13 de fevereiro de 2011

Proejteto de lei que reajusta o Piso Estadual de Salários


Abaixo a íntegra do Projeto de Lei Complementar que reajusta o Piso Estadual de Salários enviado pelo governador Raimundo Colombo à Assembléia Legislativa do Estado e remetido à Comissão de Constituição e Justiça da casa no dia 10 de fevereiro. Conforme a negociação feita entre as Centrais Sindicais e os representantes patronais, os novos valores retroagem a 1º de janeiro 2011 de acordo com o Art. 2º da lei.

O PLC é fruto de um acordo entre entidades sindicais de trabalhadores e de empresários que, em janeiro, abonaram um documento prevendo que os pisos passarão de R$ 587,00 para R$630,00, de R$ 616,00 para R$660,00, de R$647,00 para 695,00 e de R$679,00 para R$ 730,00.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
I - R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) para os trabalhadores: ... 
II - R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) para os trabalhadores...
III - R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais) para os trabalhadores...
IV - R$ 730,00 (setecentos e trinta reais) para os trabalhadores...”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Florianópolis,
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

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