29 de março de 2012

Por que o Poder Judiciário está na berlinda

O Centro de Estudos e Pesquisas em Trabalho Público e Sindicalismo e o SINJUSC (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de SC) promovem o debate Por que o Poder Judiciário Está na Berlinda.

O título-tema será desenvolvido a partir das 19h do dia 20 de abril, no Auditório do SINJUSC, na Avenida Mauro Ramos, 448, Centro de Florianópolis, pelo deputado federal (PT-SC) Pedro Uczai, pelo físico e jornalista Raimundo Pereira, e pelo jurista e filósofo do Direito Alysson Leandro Mascaro. Na coordenação da mesa estará o professor de Direito Constitucional Matheus Filipe de Castro.

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O presidente do Conselho Diretor do Centro de Estudos e Pesquisas em Trabalho Público e Sindicalismo, Volnei Rosalem, define que o tema do debate pretende trazer questões do Poder Judiciário mais para perto das pessoas, para que todos possam entendê-lo e, a partir do conhecimento, ou do desvelamento, buscar as melhorias esperadas pela sociedade. "Assim como os demais poderes da República", aponta Volnei, "o Judiciário deve estar na pauta do cidadão comum".

Perfil dos Debatedores
Pedro Uczai é deputado federal do PT por Santa Catarina. Foi deputado estadual, prefeito e vereador. É professor universitário.

Raimundo Pereira integrou a equipe que lançou a revista Veja, dirigiu os jornais Opinião e Movimento, a revista Senhor, a enciclopédia e o jornal Retratos doBrasil. Foi repórter da revista Realidade, da Ciência Ilustrada, da revista Istoé e do Jornal da Tarde.

Alysson Leandro Mascaro é Doutor e Livre-Docente em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo (Largo São Francisco/USP), professor da Faculdade de Direito da USP e da Pós-Graduação em Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Fundador e Professor Emérito da Faculdade de Direito da Fundação Padre Albino. É membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/SP e membro do Conselho Pedagógico da Escola de Governo da USP.

Mediador
Matheus Filipe de Castro é Doutor em Direito pela UFSC e professor de Direito Constitucional da UFSC e Unoesc

28 de março de 2012

Floripa! Sem lei, sem alma

Trago para cá, o artigo da Ex-Veradora Clair Castilhos Coelho em que ela faz uma reflexão sobre os efeitos predatórios do capital especulativo e imobiliário sobre a cultura, a paisagem, os valores, a mobilidade urbana e o meio ambiente de Florianópolis.

Com a experiência de quem viveu como parlamentar,  em 1983, a discussão do Plano Diretor dos Balneários que resultou na Lei nº 2193/85 ela nos ensina que “é sempre bom um pouco de história para sabermos que a luta é longa, lenta e muitas vezes sem resultados visíveis", e nos alerta que apesar disso, "é necessário mantê-la, ou como resistência, ou como ofensiva e sem dar refresco aos predadores”.

Sem lei, sem alma

Dos tubarões fugi eu
Os tigres matei-os eu
Devorado fui eu
Pelos percevejos.
(B. Brecht)

Por Clair Castilhos Coelho - 1983. Ilha de Santa Catarina, porção insular da capital catarinense. Praça XV de Novembro, Câmara Municipal. Esse foi o palco de uma das mais férvidas discussões sobre o destino da cidade. Tramitação, deliberação e aprovação do Plano Diretor dos Balneários, que resultou na Lei nº 2193/85.

O Plano, após muitos anos, finalmente chegou ao plenário. Mutilado e desatualizado. Adaptado às construções irregulares e às alterações de gabarito antes mesmo de sua votação. Assim age a elite predatória de Florianópolis.

Retarda a aprovação das leis e regulamentos que ordenam o uso e ocupação do solo usando vereadores, servidores públicos venais, personagens do judiciário que esqueceram as leis e fiscais ambientais corruptos.

Predomina o pensamento capitalista/neoliberal pelo qual cada centímetro quadrado desta ilha pode ser vendido, porque o mercado está ávido para faturar de forma imediatista e destrutiva.

No final dos anos 80 e início dos 90, do século passado, travou-se outro grande debate ideológico-conceitual a respeito do melhor destino para a cidade.

Em 1988 o PDS/PFL, com Esperidião Amim e Bulcão Viana, venceu as eleições para Prefeito e a direita elegeu a grande maioria dos vereadores. Os eleitos apresentaram à Câmara Municipal uma série de projetos ditos de desenvolvimento para a cidade.

Tratava-se de um conjunto de propostas contendo graves violências ambientais.

Provocavam mudanças irreversíveis na qualidade urbana, no meio ambiente; alteravam o zoneamento das áreas de preservação permanente; desfiguravam a paisagem urbana; levavam à destruição do canal da Barra da Lagoa com a construção de uma marina para um loteamento, num ecossistema sabidamente frágil; aumentavam os gabaritos nas ruas da orla da Lagoa, engendravam um hotel, centro de convenções e uma sede para a prefeitura na área existente nos entornos da ponte Hercílio Luz, hoje, Parque da Luz.

A justificativa era a necessidade de Florianópolis evoluir, desenvolver-se, gerar empregos, adentrar na modernidade (o Brasil conhece esse argumento). O padrão divisado era o de Palma de Mallorca, Ibiza, Cancun, entre outros.

Para entender a situação atual é imperativo que seja relembrada a absurda caçada moral e política que se transformou o episódio das votações e debates sobre o Plano Diretor de Florianópolis nos anos de 1990.

Foi o famoso episódio dos “amigos de Florianópolis” (empresários do turismo, especuladores imobiliários, predadores das belezas naturais, leiloeiros de cada pedacinho de terra) versus “os contras” (vereadores oriundos de partidos de esquerda, movimentos sociais, ecologistas, jovens, intelectuais e ativistas sociais).

Essa marca atingiu os seis vereadores da oposição, da legislatura de 1989 a 1992. Esses parlamentares ousaram questionar e apresentar argumentos sólidos em defesa do município e de seus cidadãos.

Defenderam um modelo de desenvolvimento brando, pouco agressivo, suave, com respeito à natureza e ao patrimônio arquitetônico de Florianópolis. A campanha foi intensa.

Os seis vereadores foram caluniados e agredidos duramente com peças jornalísticas e televisivas que depois foram usadas nos programas eleitorais do então PDS. Os “contras” não se reelegeram.

Hoje, mais de 20 anos depois, as teses e propostas desses vereadores ficaram comprovadas como corretas e adequadas para a boa qualidade de vida da cidade.

Hoje, os mesmos colunistas e comunicadores da imprensa, repetem os mesmos argumentos utilizados pelos “contras” para manifestar perplexidade e espanto com a presente realidade de Florianópolis. Constatam o triste cenário que ajudaram a construir.

O episódio, mais recente, da operação “Moeda Verde” escancarou a maior quadrilha, eclética, diversificada e ferozmente letal, composta, mais uma vez, do prefeito, vereadores, empresários, servidores, fiscais e elementos do judiciário. E, ao que tudo indica existente há muitos anos.

O que sobrou de tanta virulência e insanidade foi o grotesco e deprimente cenário de uma ilha semi-destruída.

Uma ilha ocupada intensivamente, com a paisagem urbana deteriorada; o trânsito caótico e paralisado; viadutos disformes; ruas e avenidas cortando comunidades, antes tranquilas; “shoppings” gigantescos sobre mangues invadindo sem nenhum respeito à vida e ao cotidiano dos bairros; prédios amontoados em todos os espaços existentes asfixiando a cidade; dunas e mangues ocupados com habitações sub-humanas; favelas, poluição, condomínios de luxo e casas lançando esgotos in natura nos mares e lagoas.

Além de tudo isso as doenças infecciosas como as dermatites, micoses, gastrenterites, otites brotando das águas e areias das praias, antigamente, límpidas e saudáveis.

Prédios, casas, restaurantes, bares, milhares de lojinhas horrendas e antiestéticas construídas sobre as restingas, áreas públicas ocupadas (os maiores exemplos estão em Ingleses e Canasvieiras). Poluição visual incontida, propagandas, cartazes, outdoors, privatização da paisagem.

Será que a elite da construção civil, do comércio e do turismo conseguiu seu objetivo?

Conseguiu uma cidade sem leis, uma terra de ninguém, um consórcio de compadres, onde a legislação é mero acessório, alterável conforme seus interesses?

Uma terra que teve seu patrimônio artístico, cultural, arqueológico e arquitetônico, lesado de forma irreversível, que perdeu a sua alma?

Que enterrou suas referências históricas, alienou as imagens e lembranças de seus ancestrais?

Conseguiu transformar Florianópolis num lugar sem alma, sem história e sem emoção, presa fácil dos urubus do mercado imobiliário?

E a sociedade florianopolitana como está frente à tamanha tragédia urbana e ambiental?

Estará perplexa, impotente, revoltada, triste, nauseada?

Ou, contente e entusiasmada com o “progresso”, a notoriedade e o dinheiro fácil que chega?

Impossível saber.

Haverá alguma reação?

Ou, acompanhará submissa e silenciosa a paixão e morte de seu antigo paraíso?

É hora de usar todos os meios legais, toda a capacidade de pressão dos movimentos sociais e comunitários em favor das ações coletivas e civilizatórias para salvar o que restou de Florianópolis.

É hora de intimidar os “bandidos” locais e os que aqui chegam, nestes tempos globalizados, impedi-los de contaminar e lesar o patrimônio natural, o futuro das novas gerações, a qualidade de vida do presente.

É hora de tomar consciência do que representa para a velha Desterro a chegada massiva da insana vulgaridade que a invade.

Essas discussões já ocorreram nos anos 80, nos anos 90, no início do terceiro milênio, mas os efeitos ainda são frágeis, as críticas localizadas. Ainda não ganharam paixão e consistência junto à grande maioria da população.

A ofensiva da burguesia local, contra a qualidade de vida da cidade, resultou no que vemos hoje: um paraíso da mediocridade, da especulação, da destruição cultural, artística e arquitetônica; o embaçamento da memória histórica; um crescimento asfixiante acompanhado da pior mobilidade urbana da história.

Um reino encantado de ex-BBBs, de jogadores de futebol famosos, de colunistas de quinta, de “penas e bocas alugadas” (alardeando as delícias da “ilha da magia”), elevados à condição de celebridades e que orientam modelos de comportamento.

A isso eles denominam progresso!

A isso dão o apelido de modernidade!

A isso chamam turismo de primeiro mundo...

O próximo monstrengo da Hantei, na Ponta do Coral já foi elevado à condição de obra prima da arquitetura contemporânea, marco da construção civil!

Chega! É hora de garantir o prazer infinito, e que não é mercadoria, de viver em Florianópolis!

Clair Castilhos Coelho é Farmacêutica-Bioquímica, Mestre em Saúde Pública, Professora do Departamento de Saúde Pública da Universidade Federal de Santa Catarina (aposentada), Ex-Vereadora. Secretária Executiva da Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos.

Sessão Especial na Câmara Municipal de Florianópolis celebra os 90 anos do PCdoB.

A Câmara de Vereadores de Florianópolis foi palco de mais um evento comemorativo dos 90 anos do Partido Comunista do Brasil, fundado em 25 de março 1922, na cidade de Niterói, antiga capital do Estado do Rio de Janeiro.

A sessão especial foi solicitada pelo vereador comunista, Ricardo Vieira, que discursou e presenteou a militância do partido com uma placa, entregue a Jucélio Paladini, presidente do comitê municipal.

O evento contou com as presenças de varias lideranças sindicais, estudantis e políticas da cidade, representantes dos partidos PT, PR, PRB, PSD E PP, movimentos sociais e amigos do partido, além da militância comunista.

Durante a sessão foi apresentado dois vídeos, um contando a história do partido nos 90 anos e outro falando da tradição do partido na luta em Florianópolis.

Ricardo ao usar a tribuna destacou a atuação decidida e firme do partido ao longo de sua história ao sobreviver a várias ditaduras, a perseguições, e mais de 60 anos de clandestinidade. “Da história do partido, dois terços dela foi sob a clandestinidade e de perseguição dos nossos camaradas. A nossa história dentro dos marcos da legalidade é recente” e completou citando um trecho da musica de Geraldo Azevedo. “Quem sabe faz a hora, não espera acontecer”.

Vieira descreveu então as nove décadas de atuação dos comunistas brasileiros e a consolidação dessa trajetória. “Hoje o PCdoB é uma força conhecida e prestigiada, com um grande ativo político e moral, forte presença junto aos trabalhadores, na juventude, e com participação em vários Parlamentos municipais e estaduais, no congresso nacional, mas também em Executivos locais e nos governos de Lula e Dilma”.

Sem menosprezar divergências do passado, nós temos consciência de que este partido é aquele fundado em 1922 e reorganizado em 1962, construído por todas estas gerações de comunistas. O aniversário, que com muito orgulho celebramos, é de todas essas gerações.

Saudou ainda o partido, o líder da bancada do PSD, na câmara, vereador Cesar Faria, que destacou o papel aglutinador dos comunistas. “O PCdoB sempre teve uma atuação correta e honrada aqui na câmara de vereadores, nós do PSD que somos o partido caçula, enaltecemos os 90 anos de atuação dos camaradas, sempre pela sua conduta respeitosa, mesmo na divergência”.

O vereador do PT, Marcio de Souza, também fez uma saudação ao evento, relembrando o papel dos comunistas na história de luta do povo brasileiro e em muitos momentos determinantes, como na construção da frente popular com Lula e Dilma e também na cidade em 1992 com a eleição de Sergio Grando para prefeito, com a unidade popular.

Nildão Freire, presidente do Partido dos Trabalhadores, fez uma saudação ao aniversário do partido e salientou que uma das marcas do PCdoB na sua trajetória foi a construção da unidade do campo popular, desde da frente popular com Lula e Bisol em 1989, lembrou, destacando o papel dos comunistas nesse momento de construção da Frente Brasil Popular.

Nildão parabenizou a militância comunista pela sua atuação e destacou o compromisso do PCdoB com a construção de um país mais justo, igualitário e soberano.

27 de março de 2012

SAMU: na reta da privatização

Nesta quarta-feira, dia 28 de março, às 14h30 na Assembleia Legislativa de Santa Catarina tem ato em defesa do SAMU 100% público. O Governo continua a entregar os serviços públicos para a iniciativa privada, coloca à disposição destas empresas seus servidores através de cedência e desrespeita decisão judicial que proíbe a transferência dos hospitais para as Organizações Sociais. A privatização aperta e temos que impedi-la já!

O governo do Estado avança na sua política de privatização da saúde. E a bola da vez é o Samu. Nesta sexta-feira, dia 30 de março, encerra o edital que define a Organização Social que irá administrá-lo.

As Os’s são empresas privadas que recebem todos os recursos necessários e a estrutura do governo do Estado. Possuem autonomia completa para gerenciar as unidades públicas do jeito que desejarem, tendo liberdade inclusive de comprar materiais sem licitação, escolher de quem comprar e qual o preço pagar.

Essas empresas ainda podem contratar funcionários sem concurso público e decidir sobre como atender a população. Elas também têm carta branca para abrir o serviço para atendimento particular.

No caso do Samu toda a central de regulação, as ambulâncias estaduais e dos municípios que quiserem aderir serão entregues para uma empresa privada, ou seja, um processo ousado e descarado de privatização do serviço.

SES descumpre decisões

Esse processo de entrega do Samu é irregular. Em Santa Catarina as Organizações Sociais estão proibidas de administrar serviços públicos com base em decisão transitada em julgado (ou seja, que não cabe mais recursos) desde 2007.

O descumprimento dessa decisão pode resultar em multa e responsabilização dos entes públicos. O Conselho Estadual de Saúde também possui resoluções contrárias a privatização das unidades de saúde - resoluções 010/2008 e 003/2010.

Na última reunião do conselho, realizada no dia 7 de março, foi aprovada nova resolução contrária a privatização do Samu e solicitando a suspensão do edital.

Por todas essas resoluções é que o SindSaúde e diversas outras entidades estão impugnando o edital, administrativa e juridicamente. Mesmo assim, a Secretaria de Saúde e o governo do Estado têm se colocado acima de tudo e de todos, acima das leis e da justiça e não estão respeitando as decisões.

Por esse motivo é que os servidores e a população estão convocados a se mobilizarem e participarem da manifestação na Assembléia Legislativa no dia 28 de março, quarta- feira, às 14h30. Vamos denunciar a intransigência do governo do estado e exigir a manutenção da saúde 100% pública.

Ato em defesa do SAMU Público, nesta quarta-feira, dia 28 de março, às 14h30, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Florianópolis. Informações (48) 3222-4552 Fonte: SindSaúde

17 de março de 2012

Nota de apoio à instalação da defensoria pública em Santa Catarina

Vereador Dr. Ricardo Vieira  do PCdoB da Capital divulga nota em apoio a instalação da Defensoria Pública em Santa Catarina.

Nota

Repudiamos a violação do direito constitucional do pleno acesso à justiça e convocamos toda a sociedade catarinense a exigir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 3892 e 4270 para declarar a inconstitucionalidade de normas do Estado de Santa Catarina que dispõem sobre a defensoria dativa e a assistência judiciária gratuita.

Último Estado da Federação que não possui defensoria pública, a população hipossuficiente recebe prestação jurídica gratuita por meio de advogados dativos indicados pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC).

A Corte decidiu que essa situação no estado deve durar por mais um ano, quando os dispositivos contestados [artigo 104 da Constituição de Santa Catarina e Lei Complementar Estadual 155/97] perderão eficácia no ordenamento jurídico.

Portanto, durante um ano, estaremos vigilantes quanto ao cumprimento desta decisão! Convocamos todos os cidadãos catarinenses a envolver-se nesta luta e cobrar do Governo de Santa Catarina a instalação imediata do órgão e a abertura de concurso para a Defensoria Pública!

Vereador Dr. Ricardo Vieira (PCdoB)

16 de março de 2012

Direito de resposta está em debate no parlamento brasileiro

Capturado da página do Barão de Itararé

Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (14), por unanimidade, o direito de resposta à matérias jornalísticas.

O projeto de lei, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) e modificada pelo relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), foi aprovado em decisão terminativa e seguirá direto para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

A proposta garante àquele que se sentir lesado a divulgação de sua resposta de modo proporcional ao agravo – com as mesmas dimensões e destaques na página, publicidade e periodicidade

A decisão preenche uma lacuna deixada pelo fim da Lei de Imprensa, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009.

O projeto de lei retoma proposta apresentada em 1996 – também aprovada de forma unânime –, mas que terminou arquivada na Câmara.

Sem a devida regulação, tornou-se comum que os departamentos jurídicos das empresas jornalísticas protelassem por longos períodos a devida retratação ao autor do pedido.

Para Renata Mielli, do Centro de Estudos Barão de Itararé, “a ausência de regras para a garantia do direito de resposta – um direito fundamental do cidadão previsto no artigo 5° da Constituição – era uma lacuna grave para a democracia brasileira.

Por isso, a aprovação de uma lei que reconstitua esse direito estabelecendo as diretrizes para o seu exercício é muito importante”.

Sobre a reação de alguns veículos da grande imprensa, que já se manifestaram contrários à regulação, Mielli opina que é inadmissível que o direito de resposta seja tachado como censura.

“A rádio Eldorado, por exemplo, fez uma enquete tendenciosa dizendo que o Senado aprovou um projeto para ‘constranger os veículos de comunicação, ao permitir que as pessoas que se sentirem prejudicadas por uma reportagem procurarem diretamente o veículo para exigir um espaço para apresentar sua versão dos fatos’. E pergunta se o governo tem o direito de controlar os veículos de comunicação”.

Em sua visão, essa postura mostra como a mídia atua: “desinformando” e “usando a tática do medo”. Mielli explica: “O direito de resposta é pedido na Justiça e não diretamente ao veículo. Não há nada de constrangimento em garantir um direito constitucional do cidadão. E de que maneira isso pode ser caracterizado como controle? O governo não vai controlar o conteúdo da mídia. Se não houver erro por parte dos veículos, não haverá necessidade de usar o direito de resposta”.

O projeto, no entanto, apresenta algumas polêmicas. Enquanto a parte ofendida terá prazo de 60 dias – após data da primeira divulgação da conteúdo – para solicitar reparação ou retificação, não há prazo determinado para a publicação da resposta.

O principal problema é que a protelação da retratação, por parte das empresas, pode agravar e prolongar as conseqüências da ofensa, causando danos permanentes em relação à honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem.

João Brant, do Coletivo Intervozes, ressalta outro problema que, em suas palavras, é uma questão estrutural séria: “O projeto vale apenas para pessoas físicas ou jurídicas identificáveis ou passíveis de identificação, sem levar em conta grupos difusos na sociedade, como o movimento de mulheres, movimento negro, entre outros”.

Segundo ele, outro ponto negativo é que, de acordo com o projeto, a retratação ou retificação espontânea do veículo impede o exercício do direito de resposta, ainda que mantenha a possibilidade de ação de reparação por dano moral.

“Esse nos parece um ponto inconstitucional, pois retira um direito fundamental previsto no artigo 5°”, diz. O artigo em questão assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Por fim, Brant explica a gravidade de o projeto não eximir do ônus da sucumbência o autor do pedido de resposta. “Caso o autor ganhe direito de resposta de 30 minutos em um jornal no horário nobre e, após exercê-lo, a ação seja reformada em definitivo (perdendo validade), o próprio autor deverá pagar pelo tempo utilizado no programa. Isso, em termos de valores, é impraticável, pois 30 segundos custam 350 mil reais”.

Brant ainda diz que a solução apresentada para o problema é insuficiente. “Esse ônus só aconteceria se fosse comprovada litigância de má-fé, que é algo que depende de fatores complexos para a questão, como a visão de um juiz”, completa.

Da redação, com informação de agências.

15 de março de 2012

Movimento Social comemora a decisão do STF pela inconstitucionalidade da Defensoria Dativa

Entidades do Movimento Social, Sindicatos e parlamentares comemoram como uma grande vitória do povo catarinense a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em julgamentos realizados ontem (14) determina ao Estado de Santa Catarina a implementar dentro de um ano a Defensoria Pública no Estado.

No julgamento, o STF confirmou, por unanimidade, que o modelo adotado pelo governo catarinense, a chamada Defensoria Dativa, é inconstitucional.

Mesmo com os lamentos dos atuais governantes estaduais, Santa Catarina deverá implementar em até um ano a defensoria pública, prevista na Constituição desde 1988.

Santa Catarina é o único Estado da Federação a não ter este serviço para a população.

A diferença entre os dois modelos é clássica. Enquanto na dativa o governo repassava recursos para as atividades esporádicas de um advogado no atendimento a cidadãos carentes, na defensoria pública o defensor é agente público e é remunerado pela carreira, com dedicação exclusiva e, portanto, com atribuições e obrigações para com a sociedade.

O Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, foi organizado a partir do debate "Constituição: Defensoria Pública, Emenda Constitucional nº 45 e Cidadania", realizado na UnoChapecó, em Chapecó. Fonte: SINJUSC - Rubens Lunge

STF julga inconstitucional atuação da OAB no lugar da defensoria pública em SC


Defensoria Dativa Inconstitucional
Foto: Site do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 3892 e 4270 para declarar a inconstitucionalidade de normas do Estado de Santa Catarina que dispõem sobre a defensoria dativa e a assistência judiciária gratuita. Atualmente, o estado não possui defensoria pública e a população hipossuficiente recebe prestação jurídica gratuita por meio de advogados dativos indicados pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC).

A Corte decidiu que essa situação no estado deve durar por mais um ano, quando os dispositivos contestados [artigo 104 da Constituição de Santa Catarina e Lei Complementar Estadual 155/97] perderão eficácia no ordenamento jurídico. A votação ocorreu por maioria de votos, com exceção do ministro Marco Aurélio que entendeu que a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos deveria valer desde quando foram editados.

Inconstitucionalidade

O ministro Joaquim Barbosa, relator, afirmou que os argumentos levantados em defesa das disposições questionadas não são convincentes. Para ele, é clara a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados nas ações diretas.

De acordo com ele, o fato de a lei complementar contestada resultar de iniciativa parlamentar, já seria razão suficiente para declarar a sua inconstitucionalidade formal. “Isso porque, com fundamento no princípio da simetria, esta Corte tem estendido a regra constante do artigo 61, inciso II, alínea “d”, da Constituição Federal, às outras unidades da federação, do que resulta que a iniciativa para legislar sobre a organização da defensoria pública em âmbito estadual jamais pode ser atribuída aos parlamentares estaduais”, disse.

Segundo o ministro Joaquim Barbosa, as possíveis dúvidas a respeito da questão foram esclarecidas pela Lei Complementar 80/94, que contém normas gerais obrigatórias para a organização da defensoria pública pelos estados. Ele observou que o modelo catarinense não se utiliza da parceria com a OAB como forma de suplementar a defensoria pública ou de suprir eventuais carências desta. “Pelo contrário, a seccional da OAB naquele estado supostamente cumpre o papel que seria da defensoria. Não há outra defensoria em Santa Catariana, há apenas os advogados dativos indicados pela OAB”, observou.

Prioridade à advocacia privada

O ministro Joaquim Barbosa fez um paralelo entre a exclusividade do defensor público ao atendimento do hipossuficiente e a prioridade que o advogado dativo pode dar às demandas privadas. “Não se pode ignorar que enquanto o defensor público, integrante de carreira específica, dedica-se exclusivamente ao atendimento da população que necessita dos serviços de assistência, o advogado privado – convertido em defensor dativo – certamente prioriza os seus clientes que podem oferecer uma remuneração maior do que aquela que é repassada pelo estado, a qual observa a tabela de remuneração básica dos serviços de advogados”, ressaltou.

Essas observações, conforme o relator, sugerem que a criação de um serviço de assistência judiciária não pode ser vista apenas sob o ângulo estatístico “e muito menos da perspectiva da mera economia de recursos”.

“Veja-se, a título de exemplo, o fato de que a defensoria dativa organizada pelo Estado de Santa Catarina com o apoio da OAB local não está preparada e tampouco possui competência para atuar, por exemplo, na defesa dos interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos dos hipossuficientes residentes naquele estado, atribuição que se encontra plenamente reconhecida à defensoria pública”, disse o ministro.

Presos sem defensores

O ministro salientou que o fato de os presos do estado não contarem com defensores públicos faz com que essa realidade tenha impacto direto sobre a regularidade da execução penal, “gerando como consequência o indesejável fato do encarceramento ilegal ou por tempo que excede o regular cumprimento da pena”. Para ele, essa situação em Santa Catarina é “um severo ataque à dignidade do ser humano”.

Assim, o relator votou pela procedência das ações diretas a fim de declarar a inconstitucionalidade de todos os dispositivos questionados. A Corte decidiu que tal situação deve vigorar por até um ano.

Decano

O ministro Celso de Mello, decano da Corte, acompanhou o relator e manifestou sua indignação com a “omissão contumaz” do Estado de Santa Catarina, que, 23 anos depois da promulgação da Constituição da República, se manteve inerte quanto à implantação da Defensoria Pública no estado, violando, “de modo patente”, o direito das pessoas desassistidas, “verdadeiros marginais” do sistema jurídico nacional. “É preciso dizer claramente: o Estado de Santa Catarina tem sido infiel ao mandamento constitucional dos artigos 134 e 5º, inciso 74, e essa infidelidade tem de ser suprimida por essa Corte”, afirmou.

Para o decano do STF, não se trata de uma questão interna do Estado de Santa Catarina. “É uma questão nacional que interessa a todos, a não ser que não se queira construir a igualdade e edificar uma sociedade justa, fraterna e solidária”, destacou. O ministro Celso de Mello ressaltou ainda a relevância das defensorias públicas como instituições permanentes da República e organismos essenciais à função jurisdicional do estado, e o papel “de grande responsabilidade” do defensor público “como agente incumbido de viabilizar o acesso dos necessitados à ordem jurídica justa”.
Fonte: Site STF

Sindes realiza 2° Seminário de Saúde do Trabalhador

Para combater as práticas do capital que cada vez mais adoecem os trabalhadores, o Sindes realiza o 2º Seminário de Saúde do Trabalhador, com o tema Por trabalho, sem opressão!, no dia 22 de março (quinta-feira), da 9 horas às 17 horas, no auditório do Sindicato dos Bancários de Florianópolis e Região (rua Visconde de Ouro Preto, 308, 3º andar, Centro), em Florianópolis.

As inscrições para o Seminário são gratuitas e podem ser realizadas até o dia 16 de março pelo endereço eletrônico: sindes@sindes.org.br. As vagas são limitadas.

Para debater este importante tema do mundo do trabalho estarão presentes conosco as palestrantes: Rosângela de Souza (Lelê), advogada, falará sobre assédio moral e legislação; Elisa Ferreira, psicóloga e assessora em saúde do trabalhador, abordará o tema saúde física e mental do trabalhador; e Lurdinha Vieira da Cunha, presidente da Fites, que traçará um panorama sobre a saúde dos trabalhadores em sindicatos.
Veja abaixo a programação do evento.
22 de Março
Das 9h às 12h – mesa com os palestrantes e debate
Das 12h às 13h30min – almoço
Das 13h30min às 15 horas – discussões nos grupos de trabalho
Das 15h às 17h – plenária final e encaminhamentos

Mais informações pelo fone (48) 3028.4537 / 9901.8927 no período da tarde.

9 de março de 2012

A sabedoria das ruas

Arte!? Poesia!? Filosofia!? A sabedoria das ruas.

Conar deve julgar campanha publicitária da Sky contra nova lei do audiovisual

Capturado do Portal Imprensa

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) julgará ação movida pela Associaçao Brasileira das Produtoras de Obras Audiovisuais (Apro) pedindo a suspensão da campanha da Sky contra a política de cotas para a produção audiovisual brasileira.

Em sua argumentação, a Apro acusa a Sky de persuadir a opinião pública brasileira contra os legisladores e a lei aprovada em 2011. A entidade também alega que a operadora fez uma campanha de difamação contra a Ancine (Agência Nacional de Cinema).

O portal Blue Bus divulgou que a Sky deu início a uma campanha agressiva contra a nova lei, atacando especialmente pontos ligados as cotas de produção audiovisual.

A operadora convocou atletas patrocinados, como Giba e Gustavo e times com os quais têm parceria (Cimed-SKy e Pinheiros-Sky, ambas equipes de vôlei) para questionar pontos da nova lei, mostrando como esportes e jornalismo não seriam válidos para o cumprimento das cotas de produção.

6 de março de 2012

Instituído o Dia Estadual em Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos

No último dia 29 de fevereiro, foi aprovado em Plenário da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n.º 561/2011, que cria o Dia Estadual em Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos no estado de Santa Catarina, a ser celebrado anualmente no dia 4 de setembro.

As deputadas Angela Albino (PCdoB) e Luciane Carminatti (PT), e os deputados Dirceu Dresch (PT) e Sargento Amauri Soares (PDT) foram autoras e autores da proposição. A data foi escolhida porque no dia 4 de setembro de 1973 ocorreu a prisão e o desaparecimento do ex-deputado Paulo Stuart Wright.

Para os parlamentares, instituir o Dia Estadual de Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos é reconhecer e lançar luz no período de sombras, assim como colaborar com o debate da abertura de todas as informações sobre violações de Direitos Humanos ocorridas no período da ditadura. Fonte: Assessoria Deputada Angela Albino.

2 de março de 2012

Jandira reage a campanha da SKY

A presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura, deputada Jandira Feghali, reagiu indignada à campanha da empresa SKY que, em nome de seus assinantes, promove uma campanha contra a Lei 12.485/11, o novo marco regulatório para o setor áudio visual. Veja, abaixo, nota divulgada pela parlamentar na sua página na internet.

"Tive conhecimento da Campanha que a empresa SKY está promovendo contra a Lei 12.485/11, novo marco regulatório para o setor de áudio visual. Considero que não há porque alegar inconstitucionalidade ou ilegalidades em uma lei que tramitou no Congresso Nacional por mais de quatro anos, sendo três anos na Câmara e mais de um ano no Senado Federal.

Passou pela Comissão de Constituição e Justiça nas duas Casas. Foi amplamente debatida, em cinco audiências públicas com participação dos vários setores sociais interessados no tema.

O novo Marco Regulatório do Setor Audiovisual é um avanço que a sociedade brasileira obteve, garantindo espaços de exibição para manifestações da cultura brasileira e da produção nacional em espaços públicos concedidos para teletransmissões, conforme dispõe o artigo 21 da constituição, Inciso XI, onde se define como competência da União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais”.

A campanha promovida pela Sky é francamente uma disputa por reserva de mercado, camuflada pelo argumento da intervenção estatal no direito de opção do cidadão à programação. A lei não impede que seja ofertada programação estrangeira, mas conforme citei, garante espaço para as manifestações culturais brasileiras.

Na prática, três horas e meia por semana de veiculação de conteúdo nacional. Cabe às empresas dos canais pagos se adequarem, mantendo sua grande atual, mas ampliando o espaço para a produção nacional.

Também destaco, que nas disposições transitórias da Lei está estabelecido que os atuais contratos serão mantidos respeitando o princípio de não retroação da Lei, somente em sua renovação é que as empresas deverão se adaptar às novas exigências.

Por fim, cabe registrar que a regulamentação da lei ainda está em andamento e, neste sentido, cabe negociação de pontos controversos.

A Sky tem o direito democrático de demonstrar sua contrariedade com o teor da lei , no entanto, é inadmissível ver uma empresa fazer campanha se intitulando representante de usuários sem legitimidade para tal e questionando todo o processo legislativo que resultou neste marco legal, ao passar informações incorretas sobre a legitimidade e legalidade da Lei.

Repudio, portanto, esta campanha difamatória e irresponsável.”

1 de março de 2012

Pré-vestibular da cidadania abre inscrições para 2012

O Centro Cultural Escrava Anastácia, entidade que coordena a realização do Pré-vestibular da Cidadania fará, de cinco a nove de março, a seleção para o curso deste ano. O Curso atende trabalhadores e filhos de trabalhadores da região da grande Florianópolis que não possuem condições financeiras de custear os estudos preparatórios para prestar a prova de vestibular.

Os interessados devem fazer de inscrição junto a IPC - Incubadora Popular de Cooperativas (Antigo Prédio do IML) - na Rua Tolentino Carvalho, 01 - Estreito, de 05 a 09 de março das 8h 30min às 11h e 45min, e das 13h e 30min às 17h e 30min.

A lista de selecionados será divulgada no dia 23 de março no IPC. O início das aulas será no dia 02 de abril nas dependências do Colégio Energia. Os inscritos que forem selecionados e não comparecerem a aula inaugural serão automaticamente excluídos dando a vaga para os que ficarem na lista de espera.

Documentos necessários:
- Identidade/CPF,
- Histórico escolar ou certificado do ensino médio
- Comprovante de renda familiar do candidato (Contracheque, Carteira de Trabalho, declaração do patrão ou declaração de próprio punho) dos pais, irmãos e companheiro.
- Identidade e CPF dos pais (se morar com eles ou do cônjuge se for casado).
- Comprovante de residência (luz, água ou telefone)
- 2 fotos 3x4 recentes
- Os documentos entregues não serão devolvidos em hipótese alguma.

O candidato, ao entregar a ficha de inscrição pagará uma taxa de R$ 10,00 (dez reais). As aulas ocorrerão no período noturno de segunda a sexta-feira das 18h e 30min até 22h e 40min no Colégio Energia - Centro de Florianópolis. Informações pelo fone 9902-0438

Deputados aprovam reajuste do salário mínimo Catarinense



Centrais acompanharam a votação Foto: Lucas Gabriel Diniz
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei Complementar 01/2012, que reajusta os valores do salário mínimo catarinense. Com o reajuste, em média de 10%, o mínimo regional foi fixado entre R$700 e R$ 800, conforme enquadramento das diversas categorias detrabalhadores. O aumento é retroativo ao mês de janeiro. O projeto seguirá agora para sanção do governador.

A votação foi acompanhada por representantes dos movimentos sindicais de trabalhadores. A proposta apresentada pelo Executivo é resultado de um acordo entre as centrais sindicais, empresários e o governo. Além de Santa Catarina, somente Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul adotam a política de salário mínimo regional.

Com o reajuste, a menor faixa salarial vai subir de R$ 630 para R$ 700, o que representa 12,5% a mais que o novo salário mínimo nacional, reajustado para R$ 622 no mês passado. A segunda faixa sobe de R$ 660 para R$ 725; a terceira passa de R$ 695 para R$ 764; e a quarta faixa aumenta de R$ 730 para R$ 800. O reajuste vai se refletir na melhoria da renda de mais de um milhão de catarinenses, segundo dados do Dieese.

Mesmo valendo apenas para os trabalhadores que não têm representação sindical, o mínimo estadual serve de parâmetro para todas as demais negociações coletivas no estado.

Durante o debate, O deputado Dirceu Dresch (lider do PT) enalteceu a iniciativa das entidades sindicais de trabalhadores, que buscam assinaturas suficientes para apresentar um Projeto de Iniciativa Popular garantindo o reajuste automático do piso salarial estadual, com base no PIB e na variação da inflação,assim como acontece com o salário mínimo nacional. Isso garantiria reajuste automático, sem necessidade de negociação todos os anos.

Valores por categoria:

Piso de R$ 700,00 - Trabalhadores da agricultura, pecuária, indústria extrativista e beneficiamento, pesca e aquicultura, empregados domésticos, turismo e hospitalidade, construção civil, instrumentos musicais e brinquedos, estabelecimentos, empregados motociclistas, motoboys, no transporte de documentos e pequenos volumes;

Piso de R$ 725,00 - Os trabalhadores da indústria do vestuário e calçado, fiação e tecelagem, artefatos de couro, indústria do papel, papelão e cortiça, empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas, empregados em estabelecimentos de serviços de saúde, empresas de comunicações e telemarketing e indústria mobiliária.

Piso de R$ 764,00 - Trabalhadores das indústrias químicas e farmacêuticas, cinematográficas, alimentação, agentes autônomos do comércio empregados no comércio em geral;

Piso de R$ 800,00 - Trabalhadores das indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, gráficas, de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça, porcelana, de artefatos de borracha, empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, joalheria e lapidação de pedras preciosas, estabelecimento de cultura, processamento de dados auxiliares em administração escolar e motoristas do transporte urbano.
Com informações da Assessoria do Deputado Dirceu Dresch e da ALESC.