Ajornalar

Resgatando fatos para que tenhamos a certeza de que foi a mobilização popular e não a vontade do Governador e dos deputados que criou a Defensoria Pública em Santa Catarina. Reproduzo artigo do diretor do SINJUSC, Alessandro Píckcius. Gibi sobre a Defensoria Pública lançado em 2009 Por Alessandro Pickcius - Muitos não acreditavam, mas valeu a pena correr em busca das assinaturas para a criação da Defensoria Pública. Foram mais de 50 mil coletadas em todo o Estado. Foram muitos debates e reuniões .  Uma caravana cortou o território catarinense promovendo o debate sobre a necessidade da Defensoria Pública.  Os contrários diziam que o modelo privado era melhor e constitucional. O STF, no entanto, disse que o modelo privatista era inconstitucional. Ficaram calados e tiveram que criar para respeitar a nossa Constituição Federal.  Um deputado desinformado usou uma analogia medíocre entre o número de defensores públicos da União e os 60 cargos criados par...

A Assembleia Legislativa aprovou na tarde de hoje a Emenda Constitucional que cria a Defensoria Pública de Santa Catarina e o Projeto de Lei Complementar nº 16/12, que dispõe sobre sua organização e funcionamento. Deputados da oposição ao Governo Estadual tentaram acrescentar ou modificar artigos tanto na Emenda quanto no Projeto de Lei, mas foram derrotados em todas as votações. A Defensoria Pública deverá estar funcionando obrigatoriamente em março do ano que vem. Este foi o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal para que Santa Catarina implemente esse serviço aos cidadãos. Os governos descumpriam a Constituição Federal, segundo o Supremo Tribunal, desde 1988. Nos primeiros anos da última década, um movimento que reuniu representações da sociedade, e entre elas o SINJUSC, coletou 50 mil assinaturas de eleitores catarinenses e apresentou um Projeto de Lei popular. O governador Raimundo Colombo e a bancada governista desprezaram a iniciativa do povo. O Governo apresentou...

Após a audiência pública realizada na terça-feira, (10) quando recebeu fortes criticas, o projeto de lei que cria a Defensoria Pública em Santa Catarina foi modificado pelo relator na CCJ, Deputado José Nei Ascari (PSD). Recebeu nove emendas do próprio relator que acatou ainda outras dez da Bancada do PT na Assembléia. Foram ampliadas as cidades que terão núcleos regionais de 13 para 21 e o número de defensores de 20 para 60. O projeto, no entanto está longe do ideal inclusive no quesito autonomia. Toda a administração superior, ou seja, Defensor geral, subdefensor geral e corregedor geral continuam sob a tutela do executivo, e serão nomeados pelo Governador. Uma das emendas acatadas suprimiu o parágrafo primeiro, do artigo 2º, que dispensava a comprovação de hipossuficiência quando a renda familiar fosse inferior ao menor valor do salário mínimo regional. A nova redação dispõe que a Defensoria Pública deve atender a todo cidadão que comprove não ter condições financeiras de ar...

Santa Catarina não tem! A Assembléia Legislativa vai realizar no próximo dia 10 de julho, às 9h no Plenarinho da Alesc, uma audiência Pública para discutir a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina. A decisão foi tomada pelos deputados durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça onde tramitam a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre o tema. Depois da Audiência Pública a questão deve ser deliberada em conjunto pelas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público no dia 17 de julho antes de seguir para o plenário. Gibi da Defensoria Pública O Supremo Tribunal Federal determinou que a Defensoria Pública deva ser implantada no estado, o único do país que não dispõe desta modalidade de assessoria jurídica, até o dia 14 de março de 2013. As matérias em tramitação (PEC e PLC) são de origem do Executivo. O PLC prevê a criação de 60 cargos ...

 A próxima semana vai começar com debates intensos na Assembleia Legislativa. Entre as matérias de maior destaque, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) que tratam da implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina. Os projetos aguardam votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado José Nei Ascari (PSD). O Supremo Tribunal Federal determinou que a defensoria pública deva ser implantada no estado, o único do país que não dispõe desta modalidade de assessoria jurídica, até o dia 14 de março de 2013. A primeira matéria a entrar em votação será a PEC 03/2012, que altera os artigos 57, 59, 104 e 124 da Constituição do Estado, permitindo a implantação da defensoria. Ascari apresentou parecer favorável à admissibilidade da matéria na reunião do dia 12, seguido por pedido de vista do deputado Dirceu Dresch (PT).  O projeto, que tramita em regime especial, deve ser devolvido pelo líder do PT ...

Santa Catarina é o único Estado que não possui Defensoria Pública. O Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina criticou hoje a Proposta de Emenda Constitucional e o Projeto de Lei encaminhados pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa. Veja o Gibi da Defensoria Pública A avaliação do Movimento é que o Governo do Estado pretende deter o controle sobre a Defensoria Pública, restringindo inconstitucionalmente sua autonomia orçamentária e financeira e colocando a OAB/SC como conveniada principal. O Projeto do Governo define apenas 20 cargos para Defensores Públicos. Para o SINJUSC, uma das organizações da sociedade civil que atuam pela instalação da Defensoria Pública em Santa Catarina, a proposta do governador Raimundo Colombo pode deixar a instituição sem concurso público por vários anos e não se constituir efetivamente como um órgão democrático e autônomo. O Supremo Tribunal Federal determinou que o governador Colombo instalasse a D...

 Jô Moraes aponta omissão do Estado durante Audiência Pública da CPMI da Violência Contra a Mulher em SC Foto:Lucas Gabriel/Alesc Em entrevista coletiva na Sala de Imprensa do Poder Legislativo de Santa Catarina, as integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional que investiga a violência contra a mulher falaram sobre as principais carências em Santa Catarina, para que a Lei Maria da Penha seja aplicada com mais eficácia. Dentro de uma ampla programação que acontece durante todo o dia de hoje, no Parlamento, a presidente da CPMI, deputada federal Jô Moraes (PCdoB/MG) declarou que diante dos depoimentos de representantes dos movimentos sociais no estado foi possível elencar como carências a omissão de gestores estaduais e municipais, ausência de uma Defensoria Pública, insuficiência de uma base de dados integrada sobre o tema, carência de delegacias específicas, centros de referência e casas abrigo para atendimento às mulheres vítimas de v...

Vereador Dr. Ricardo Vieira  do PCdoB da Capital divulga nota em apoio a instalação da Defensoria Pública em Santa Catarina. Nota Repudiamos a violação do direito constitucional do pleno acesso à justiça e convocamos toda a sociedade catarinense a exigir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 3892 e 4270 para declarar a inconstitucionalidade de normas do Estado de Santa Catarina que dispõem sobre a defensoria dativa e a assistência judiciária gratuita. Último Estado da Federação que não possui defensoria pública, a população hipossuficiente recebe prestação jurídica gratuita por meio de advogados dativos indicados pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC). A Corte decidiu que essa situação no estado deve durar por mais um ano, quando os dispositivos contestados [artigo 104 da Constituição de Santa Catarina e Lei Complementar Estadual 155/97] perderão eficá...

Entidades do Movimento Social, Sindicatos e parlamentares comemoram como uma grande vitória do povo catarinense a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em julgamentos realizados ontem (14) determina ao Estado de Santa Catarina a implementar dentro de um ano a Defensoria Pública no Estado. No julgamento, o STF confirmou, por unanimidade, que o modelo adotado pelo governo catarinense, a chamada Defensoria Dativa, é inconstitucional. Mesmo com os lamentos dos atuais governantes estaduais, Santa Catarina deverá implementar em até um ano a defensoria pública, prevista na Constituição desde 1988. Santa Catarina é o único Estado da Federação a não ter este serviço para a população. A diferença entre os dois modelos é clássica. Enquanto na dativa o governo repassava recursos para as atividades esporádicas de um advogado no atendimento a cidadãos carentes, na defensoria pública o defensor é agente público e é remunerado pela carreira, com dedicação exclusiva e, portan...

 Defensoria Dativa Inconstitucional Foto: Site do STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 3892 e 4270 para declarar a inconstitucionalidade de normas do Estado de Santa Catarina que dispõem sobre a defensoria dativa e a assistência judiciária gratuita. Atualmente, o estado não possui defensoria pública e a população hipossuficiente recebe prestação jurídica gratuita por meio de advogados dativos indicados pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC). A Corte decidiu que essa situação no estado deve durar por mais um ano, quando os dispositivos contestados [artigo 104 da Constituição de Santa Catarina e Lei Complementar Estadual 155/97] perderão eficácia no ordenamento jurídico. A votação ocorreu por maioria de votos, com exceção do ministro Marco Aurélio que entendeu que a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos deveria valer desde quando foram editados. Inconsti...

Em debate promovido pela OAB, na quinta-feira, 5, e que contou com a presença de quatro candidatos ao governo de Santa Catarina: Angela Amin (PP), Ideli Salvatti (PT), Raimundo Colombo (DEM) e Rogério Novaes (PV), somente a Senadora Ideli defendeu a Defensoria Pública. Lembrando que Santa Catarina é o único Estado que ainda não possui esse direito garantido na Constituição ela disse que essa realidade precisa mudar. Ao mesmo tempo destacou a importância da Defensoria Dativa, inclusive propondo que o pagamento mensal deva constar do orçamento do Estado, não estando atrelado a decisões políticas. A candidata acredita que os dois modelos podem ser complementares. Essa é também a opinião do Movimento em Defesa da Criação da Defensoria Pública que recentemente entregou aos deputados estaduais o primeiro projeto de inciativa popular da história de Santa Catarina com mais de 47 mil assinatura em favor da idéia. Volnei Rosalem, do SINJUSC, que é um dos coordena...

A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SC promove nesta quinta-feira, cinco de agosto um debate entre os candidatos ao governo do Estado. Todos os concorrentes ao pleito confirmaram presença no evento que acontece no auditório da Seccional, em Florianópolis: Amadeu Hercílio da Luz (PCB), Angela Amin (PP), Gilmar Salgado (PSTU), José Carmelito Smieguel (PMN), Ideli Salvatti (PR), Raimundo Colombo (DEM) Rogério Novaes (PV), Valmir Martins (PSOL). Certamente os candidatos serão questionados sobre um assunto que interessa muito aos advogados e que envolve o projeto de lei de iniciativa popular protocolado na Assembleia Legislativa criando a Defensoria Pública no Estado em oposição ao atual modelo de Defensoria Dativa defentido pela OAB. O tema é espinhoso e nesse período pode significar mais ou menos votos, de acordo com a posição em favor da Defensoria Pública ou Dativa. Os pleiteantes ao cargo de mandatário do Estado devem ter isso em mente especialm...

O Movimento Pela Criação da Defensoria Pública entregou aos deputados estaduais na tarde dessa quarta-feira, 30 de junho as mais de 47.000 assinaturas coletadas em prol da criação da Defensoria Pública no estado de Santa Catarina. Também foi entregue o projeto de lei de iniciativa popular que é resultado de um intenso processo de mobilização envolvendo Igreja, universidades, movimentos sociais, sindicatos, entre outras organizações. O momento serviu para reiterar a importância do cumprimento do art. 134 da Constituição Federal de 1988, que prevê que todos os estados devem criar as Defensorias Públicas, instituições estas que viabilizam o acesso integral e gratuito às pessoas à justiça. Santa Catarina é o único estado a não ter esse direito.

Hoje às 19h tem audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa para discutir a “Defensoria Pública em Santa Catarina” no auditório Rui Hulse na UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense, que fica na Avenida Universitária, nº 1105, bairro niversitário em Criciúma. Santa Catarina é o único estado do país que ainda não conta com este sistema.Também conta com o apoio do Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina e de várias entidades, que já participaram dos encontros em Chapecó, Joinville e Florianópolis. O movimento realiza um abaixoassinado que pretende coletar 40 mil assinaturas para apresentar um projeto de iniciativa popular na Assembleia Legislativa. Conheça o Gibi da Defensoria Pública Do site da ALESC O que é a Defensoria Pública ? A Defensoria Pública está prevista no Art. 134 da Constituição Federal. É um órgão público que garante às pessoas de baixa renda o acesso à justiça, através da orientação e defensa dos cidadãos que ...

Uma mobilização institucional para garantir acesso à Justiça e cidadania à população de Santa Catarina, único Estado que sequer possui lei orgânica da Defensoria Pública nos moldes constitucionais. É com esse intuito que a Defensoria Pública da União promove o “2º Encontro Institucional pela Criação da Defensoria Pública Estadual em Santa Catarina”, a partir das 9 horas do dia 18 de junho (quinta-feira), no auditório da Justiça Federal de Florianópolis/SC na rua Arcipreste Paiva nº 107, Centro.

Volnei Rosalen é membro da Coordenação do Movimento pela Criação da Defensoria Pública em SC e escreveu o artigo abaixo: Direito dos pobres, mas direito O tema Defensoria Pública tem provocado polêmicas constantes Estado afora. Não é para menos. A falta de um direito tão fundamental à população merece reparo permanente. É isso que o Movimento Pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina tem procurado fazer. Sem atropelos, sem ofensas, e com muita sinceridade de propósitos. Não à toa, o movimento reúne em torno do tema uma representação social ampla e diversa: estudantes, igrejas, trabalhadores, professores, movimentos sociais variados, conselhos profissionais, sindicatos, etc. É um anseio popular. Faz parte da luta pela redemocratização do país que, nos legou a Constituição de 1988, da qual se orgulha de ter participado nosso atual governador do Estado, então deputado constituinte. Hoje não se exige defensoria pública porque está escrito na Constituição. Está na Constituição p...

Durante a audiência pública que discutiu a Defensoria Pública em Santa Catarina, hoje pela manhã (19/05/09) na Assembléia Legislativa, foi lançado um Gibi explicativo sobre o tema. O traço é do renomado jornalista e chargista ZéDassilva. O objetivo do Movimento Pró Defensoria Pública é colher 45 mil assinatura e apresentar um projeto de iniciativa popular na Assembléia. Santa Catarina é a único Estado que ainda não possui esse importante instrumento. Leia mais aqui e aqui. Clique nas imagens para ver a cartilha.

A proposta de criação da Defensoria Pública em Santa Catarina será tema de uma audiência pública que aconteceno no dia 19 de maio (terça-feira), às 9h, na Assembléia Legislativa, em Florianópolis. A Defensoria foi criada na Constituição Federal de 1988 e tem a função de assessorar juridicamente as pessoas sem condições de pagar advogado. O problema é que passados mais de 20 anos e já no sexto governo pós 1988, Santa Catarina é o único Estado brasileiro que ainda não implantou esse serviço. Saiba mais

Trabalhadores de todas as categorias fazem hoje manifestação pelo dia do Trabalhador. A Praça da Alfândega foi o local escolhido. Estão programadas atividades culturais, entrega de material das entidades, coleta de assinatura nos abaixo-assinados pela Defensoria Pública e Piso Estadual e outros eventos. Às 17h, ocorre um ato político e caminhada pelas ruas do Centro de Florianópolis. O Sindicato dos Jornalistas faz parte do grupo de entidades e estará presente nas manifestações. O SJSC mostrará o que é a profissão de jornalista, a regulamentação profissional, defesa de formação específica para o exercício da atividade e defesa do diploma, que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em pauta ainda o monopólio dos meios de comunicação em Santa Catarina e os prejuízos que isso representa para a população. Abaixo o texto distribuido: A Comunicação é bem público e deve ser controlada pela sociedade! Os jornalistas brasileiros enfrentam mais uma onda de ataques contra a formaçã...

Dois importantes projetos de iniciativa popular, estão em andamento no Estado e devem ser apresentados na Assembléia Legislativa de Santa Catarina. O primeiro é para criar a Defensoria Pública em Santa Catarina, que permanece como único estado a não ter esse importante instrumento de defesa da população pobre. Para saber mais e preencher o formulário eletrônico apoiando o movimento vá até aqui . O segundo projeto quer estabeler um salário mínimo estadual a exemplo do que já existe no Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul. Mais detalhes e abaixo-assindo aqui . Os projetos precisam da assinatura de 1% dos eleitores. Para ter validade a assinatura deve vir acompanhada do número do título de eleitor do assinante.