Ajornalar

Como parte da programação do 6º Congresso do SINJUSC que acontece de 05 a 08 de junho no Hotel Marambaia em Balneário Camboriú está confirmada a presença do filho do ex-presidente do Brasil João Goulart durante uma sessão especial do filme “Dossiê Jango”, documentário lançado no ano passado. A sessão de cinema e a presença do poeta, empresário e presidente do Instituto Presidente João Goulart, João Vicente Goulart, será na sexta-feira 7 de junho e ocorrem num momento muito importante para a história do Brasil. O lançamento do Dossiê Jango, em meados de 2012, motivou uma série de ações em busca de provas de que Jango foi executado na Argentina, durante o exílio por conta da ditadura militar de 1964. Os jornais impressos e os distribuídos pela internet, nas últimas semanas, dão grande destaque ao assunto. No Diário Catarinense da quinta-feira, 9 de maio, matéria ocupa quase uma página para tratar da exumação do corpo de Jango por peritos estrangeiros. A participação de João Vi...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deliberou na tarde desta terça-feira que o pagamento retroativo do auxílio-alimentação aos magistrados catarinenses somente será decidido quando da apreciação do mérito. A data do julgamento do mérito da ação não está agendada. No entanto, conselheiros do CNJ disseram que “será em breve”. Já para todos os juízes da Paraíba e para dois ministros de Santa Catarina que estão no Superior Tribunal de Justiça, o pagamento retroativo está suspenso por liminar. O debate sobre a liminar para impedir o pagamento retroativo do auxílio-alimentação aos juízes de Santa Catarina e da Paraíba durou cerca de uma hora. O relator Bruno Dantas entende que o debate deveria tratar da natureza do auxílio e do teto constitucional, e alertou que o pagamento, diante da discussão, não era urgente. Chegou a dizer que “há possibilidade de haver devolução dos valores pagos”, depois de apontar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina “havia se comprometido em não pagar até...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem todos os motivos para julgar na tarde de hoje os Procedimentos de Controle Administrativo 0003547-58.2012.2.00.0000 e 0001479-04.2013.2.00.0000, que questionam os pagamentos retroativos do auxílio-alimentação das magistraturas de Santa Catarina e da Paraíba. Os questionamentos foram levantados pelos Sindicatos de trabalhadores do Poder Judiciário em 2012. Na semana passada, a Federação dos servidores também ingressou nas ações, entendendo que a decisão estabelecerá repercussão em todo o País. Há entendimentos divergentes sobre o pagamento retroativo do auxílio-alimentação - assim como do auxílio-moradia. O Procedimento que trata do caso de Santa Catarina está na posição 81 da pauta do Conselho Nacional de Justiça. O da Paraíba vem na sequência. A expectativa para um julgamento final hoje se dá por conta de fatos ocorridos após a sessão do CNJ de 2 de abril, quando os julgamentos dos dois procedimentos foram novamente adiados por conta do tér...

A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD) ingressou no processo que questiona no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) o pagamento retroativo do auxílio-alimentação para a magistratura catarinense. O secretário-geral da Federação, Volnei Rosalen, disse que a FENAJUD busca impedir o pagamento retroativo em todos os Estados. O pagamento retroativo do auxílio-alimentação de juízes foi questionado, primeiramente, pelos Sindicatos de Servidores de Santa Catarina e da Paraíba. Uma liminar contra o pagamento foi expedida na quinta-feira passada (4) pelo relator do processo, o conselheiro nacional de justiça Bruno Dantas. A medida alcançou apenas o Tribunal da Paraíba. Em Santa Catarina, a administração do Poder Judiciário movimentou recursos administrativamente dia 2 de abril e ordenou o depósito de R$ 25 milhões dia no mesmo dia da liminar de Dantas. O Conselho Nacional de Justiça requereu explicação ao Tribunal de Santa Catarina. Fonte: Era só o que me pautava. Ru...

Publicado no Radar on-line da Revista Veja. Por Lauro Jardim  Judiciário Sem controle Fato interessante do pagamento do auxílio-alimentação retroativo, de cerca de 25 milhões de reais, que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina fez a seus magistrados na semana passada, foi o chapéu dado no CNJ. No ano passado, quando souberam da intenção do pagamento, os servidores do Tribunal ... – que nunca recebem o aumento que querem sob o argumento que o TJ está sem dinheiro – ficaram indignados com o benefício que os magistrados se dariam e foram ao CNJ tentar impedir a boquinha. O TJ, por sua vez, garantiu ao CNJ que não faria o pagamento antes de haver uma manifestação do Conselho sobre a legalidade do retroativo. Só que, passados nove meses sem que o CNJ desse uma decisão, o Tribunal, na quarta-feira passada, resolveu pagar o agrado a seus magistrados. A notícia da intenção do pagamento foi veiculada nos jornais locais e, na quinta-feira de manhã, o conselheiro Bruno Dantas, ...

Apesar da liminar concedida ontem (4) pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, suspendendo o pagamento do Auxílio-Alimentação retroativo aos Magistrados Catarinenses, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC, descumprindo a determinação depositou os valores nas contas dos juízes. Em Santa Catarina, auxílio-alimentação não engorda a pança, engorda o bolso dos magistrados. Agora, ou o CNJ bota o pau na mesa, ou pode fechar. A liminar foi dada pelo Conselheiro Bruno Dantas em Procedimento de Controle Administrativo formulado pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário catarinense - SINJUSC. No despacho o conselheiro disse que sua decisão foi motivada por uma matéria divulgada na imprensa noticiando que o TJSC faria o pagamento e dos atrasados mesmo sem a decisão final do CNJ. E de fato o TJSC já havia feito o depósito na quarta-feira, e publicado matéria informando com pompa e circunstância. Fica a pergunta: Onde estão as instituições defens...

Foto: Marcela Cornelli - SindSaúde No dia em que a greve da saúde completou 50 dias, na tarde desta quarta-feira, 12 de dezembro, o movimento sindical, popular e estudantil realizou uma Assembleia Unificada na Praça Tancredo Neves em frente à assembleia legislativa do Estado para fortalecer o movimento grevista.   A Assembleia uniu partidos políticos de esquerda, movimentos sociais, estudantes, sindicalistas e trabalhadores de diversas categorias, públicas e privadas de Florianópolis.   A greve da saúde tem aglutinado muitas forças políticas que têm no governo privatista e entreguista de Raimundo Colombo (PSD) um inimigo em comum que está destruindo a saúde, a segurança, a educação e o transporte públicos.   A saúde está sendo entregue à iniciativa privada através das Organizações Sociais no Estado e o governo ainda só não entregou totalmente os hospitais estaduais às OSs devido à luta e resistência dos trabalhadores da saúde e dos movimentos organ...

O ano de 2012 vem testemunhando o emergir de uma outra Florianópolis! Das bases da cidade levantam-se cada dia mais as vozes dos trabalhadores pobres e dos marginalizados, rompendo a superfície mercadológica da Ilha da Magia. Revolta por vezes irracional e violenta, como nos recentes atentados aos ônibus, que suscitaram a repressão violenta pela polícia militar, mais uma vez com a transformação das comunidades de periferia em verdadeiros campos de concentração. Mas o canto do povo trabalhador não é só de dor, é sim um grito por dignidade, é o estalar de uma luta por direitos. O que temos presenciado cada dia com mais força em Florianópolis é a luta organizada, política e pacífica do povo trabalhador por direitos sonegados pelo poder público e violados por uma sociedade que explora, oprime e marginaliza. Desde as greves dos bancários, dos trabalhadores do transporte público, dos correios, dos servidores e professores da rede estadual e da universidade federal e a corajosa luta hoje ...

No próximo dia 27 de setembro, no auditório do SINJUSC, localizado na Av. Mauro Ramos, 448 em Florianópolis, a partir das 19h, acontece a exibição do documentário "Marighella" seguida de debate com a Diretora do filme Isa Grinspum Ferraz. O evento marca o lançamento do Cineclube do SINJUSC. A entrada é franca. Participam do debate o advogado e membro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Prudente José Silveira Mello, e o Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa catarina, Claudio Del Prá Netto. Mas quem foi esse homem, mulato, baiano, poeta, sedutor, amante de samba, praia e futebol, cujo nome foi por décadas impublicável? Líder comunista, vítima de prisões e tortura, parlamentar, autor do mundialmente traduzido "Manual do Guerrilheiro Urbano" Carlos Mariguella atuou no principais acontecimentos políticos do Brasil entre os anos de 1930 e 1969. Foi considerado o inimigo público número um da ditadura brasileira. O F...

O tripé da organização sindical, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada em 1919, inclui três direitos: 1) o de sindicalização, ou seja, a possibilidade de as pessoas se organizarem em torno de uma entidade para a defesa e a promoção de seus interesses; 2) o de negociação, ou seja, a prerrogativa de estabelecer consenso sobre condições de trabalho e de participação dos empregados na riqueza produzida a partir de sua força de trabalho, promovendo a distribuição de renda de forma pacífica e pactuada; e 3) o de greve, como forma de pressão, que possa ser acionado na hipótese de o empregador se recusar a negociar ou fazê-lo em bases inaceitáveis para os trabalhadores. No caso dos servidores públicos do Brasil, esse tripé da organização sindical está incompleto, porque está limitado ao direito de sindicalização. A negociação coletiva não existe, legalmente, no serviço público. As duas tentativas até agora restaram frustradas. A primeira foi a inclusão das a...

"Iguais perante a Lei" Elevador privativo para os Desembargadores   Considerando que a Constituição Federal estabelece que “todos são iguais perante a lei” e que este é um principio profundo que remonta as revoluções do fim do século passado, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa catarina - SINJUSC, está questionando a existência no poder judiciário de práticas que desrespeitam esse imperativo. Constatando que permanecem distinções de tratamento e privilégio o sindicato protocolou no gabinete da presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina oficio requerendo a eliminação do “elevador Privativo” de uso exclusivo dos desembargadores. No pedido, o Sindicato considera que a existência dos elevadores de uso exclusivo dos senhores magistrados nas dependências do TJ é uma medida incompatível com o direito da igualdade. Considera que o argumento de que se trata medida de segurança não pode ser utilizada uma vez que o acesso ao interior dos prédios...

O site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) publicou notícia dia 16 de agosto como se o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já tivesse decidido sobre o Pedido de Providências 0003488-70.2012.2.00.0000, solicitado pelo SINJUSC, sobre a criação de dez cargos comissionados. A informação dava conta que a decisão era favorável ao TJ. A notícia desapareceu da página na terça-feira, 21. O CNJ sequer levou a questão a plenário e duas fontes desmentem a versão publicada.  A notícia estava aqui . O SINJUSC publicou que o TJ recebera informação privilegiada aqui . Um jornalista da Agência CNJ de Notícias é autor da frase que dá o título a este texto, em resposta a uma consulta do Sindicato sobre o voto do relator no Pedido de Providências, conselheiro Sílvio Luís Ferreira da Rocha.  A informação no site do TJ dizia que o voto do conselheiro confirmava a legalidade dos dez cargos de assessor correcional na forma como pretende o TJSC. O SINJUSC questiona. Entende que deve...

O Poder Judiciário Depois de algumas publicações sobre o pagamento retroativo do auxílio-alimentação para a magistratura, o Diário Catarinense, da RBS, expõe mais uma vez a situação do Poder Judiciário do Estado. Pelas mãos de dois colunistas, os leitores foram sintonizados com o debate sobre a criação de mais cargos de desembargador, e com o aumento, em 2012, de mais de 60% no volume de intimações a serem entregues pelos oficiais de justiça de Florianópolis, sem que o quadro de oficiais tenha aumentado. As notícias envolvendo o judiciário estadual estão em duas notas, publicadas nas edições de 19 e 20 de agosto pelos colunistas Upiara Boschi, do Informe Político, e Rafael Martini, do Visor. O primeiro jornalista mostra que o projeto de lei que cria mais vagas para desembargadores encontra-se suspenso, na Assembleia Legislativa, por conta do pedido de vista do deputado oposicionista Dirceu Dresch. O estacionamento do projeto é passageiro. No plenário e no voto, a banca...

14 milhões de reais realocados  O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) realocou mais R$ 14,7 milhões para aplicar em terceirização em 2012. O valor representa mais de 10% do valor reservado pelo Tribunal para pagamento de terceirizados até dezembro e metade do valor previsto para o Plano de Cargos e Salários, previsto no orçamento desse ano. Em maio passado, representantes do Tribunal afirmaram, em audiência pública na Assembleia Legislativa, que o número de terceirizados iria diminuir drasticamente. No calor dos debates sobre problemas com a terceirização no TJSC, deputados estaduais realizaram audiência pública em 30 de maio. Naquela data, em transmissão pela TV Alesc e diante do público que compareceu ao plenarinho, os juízes Saul Steil e Júlio César Ferreira de Mello afirmaram que a terceirização iria diminuir. Ao contrário da afirmação dos juízes, a Resolução 13/2012, publicada dois dias antes da audiência, incluiu mais R$ 14,7 milhões do orçamento para p...

TJSC descumpre resolução do CNJ A Administração do Tribunal de Justiça de Santa Catarina descumpre a resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao não garantir a “participação efetiva” dos servidores e magistrados, através das suas respectivas entidades de classe, na “elaboração e execução” do orçamento daquele poder. O Sindicato dos Servidores do Judiciário - SINJUSC, recebeu na terça-feira, 24, ofício nº 1073/2012-GP em que a presidência do TJ, limita-se a apresentar a proposta orçamentária de 2013 e pede “sugestões” da categoria à lei. Estabelece como prazo para o envio das "sugestões" o dia 30 de julho, segunda-feira e acredita, com isso, estar cumprindo o parágrafo 4º do artigo 2º da resolução nº 70 do CNJ. Para o SINJUSC entregar o documento na sede do sindicato e pedir que em três dias úteis se manifeste sobre um orçamento de mais de 1,5 bilhão de reais não garante a participação efetiva. Para o Sindicato é mais uma tentativa de d...

A Assembleia Legislativa aprovou na tarde de hoje a Emenda Constitucional que cria a Defensoria Pública de Santa Catarina e o Projeto de Lei Complementar nº 16/12, que dispõe sobre sua organização e funcionamento. Deputados da oposição ao Governo Estadual tentaram acrescentar ou modificar artigos tanto na Emenda quanto no Projeto de Lei, mas foram derrotados em todas as votações. A Defensoria Pública deverá estar funcionando obrigatoriamente em março do ano que vem. Este foi o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal para que Santa Catarina implemente esse serviço aos cidadãos. Os governos descumpriam a Constituição Federal, segundo o Supremo Tribunal, desde 1988. Nos primeiros anos da última década, um movimento que reuniu representações da sociedade, e entre elas o SINJUSC, coletou 50 mil assinaturas de eleitores catarinenses e apresentou um Projeto de Lei popular. O governador Raimundo Colombo e a bancada governista desprezaram a iniciativa do povo. O Governo apresentou...

Rinaldo de Souza do SINERGIA é o novo Coordenador Geral. Foto: Rubens Lunge O auditório do Sindicato dos Servidores do Judiciário - SINJUSC ficou lotado para a posse da nova diretoria da TV Floripa na noite desta quinta-feira, 12 de julho. Representantes, de entidades, sindicatos e outros movimentos sociais participaram do início da gestão 2012/2014, que tem como coordenador-geral Rinaldo Irineu de Souza, do Sindicato dos Eletricitários de Florianópolis e Região (SINERGIA).  Na oportunidade duas novas entidades se filiaram à emissora: A Associação Catarinense de Estudantes – UCE e o Instituto Contato. Além do coordenador-geral, foram empossados os outros membros da Direção Executiva:  - coordenador-adjunto Cláudio Del Prá Netto, presidente do SINJUSC;  - secretária-geral, Janete Vieira, diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio-ambiente (SINTAEMA);  - coordenador financeiro e de patrimônio, Alessandro Pickcius, do SINJUSC;...

Após a audiência pública realizada na terça-feira, (10) quando recebeu fortes criticas, o projeto de lei que cria a Defensoria Pública em Santa Catarina foi modificado pelo relator na CCJ, Deputado José Nei Ascari (PSD). Recebeu nove emendas do próprio relator que acatou ainda outras dez da Bancada do PT na Assembléia. Foram ampliadas as cidades que terão núcleos regionais de 13 para 21 e o número de defensores de 20 para 60. O projeto, no entanto está longe do ideal inclusive no quesito autonomia. Toda a administração superior, ou seja, Defensor geral, subdefensor geral e corregedor geral continuam sob a tutela do executivo, e serão nomeados pelo Governador. Uma das emendas acatadas suprimiu o parágrafo primeiro, do artigo 2º, que dispensava a comprovação de hipossuficiência quando a renda familiar fosse inferior ao menor valor do salário mínimo regional. A nova redação dispõe que a Defensoria Pública deve atender a todo cidadão que comprove não ter condições financeiras de ar...

Santa Catarina não tem! A Assembléia Legislativa vai realizar no próximo dia 10 de julho, às 9h no Plenarinho da Alesc, uma audiência Pública para discutir a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina. A decisão foi tomada pelos deputados durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça onde tramitam a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre o tema. Depois da Audiência Pública a questão deve ser deliberada em conjunto pelas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público no dia 17 de julho antes de seguir para o plenário. Gibi da Defensoria Pública O Supremo Tribunal Federal determinou que a Defensoria Pública deva ser implantada no estado, o único do país que não dispõe desta modalidade de assessoria jurídica, até o dia 14 de março de 2013. As matérias em tramitação (PEC e PLC) são de origem do Executivo. O PLC prevê a criação de 60 cargos ...

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (SINJUSC) requereu providências ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em vista de servidores ocupantes de cargos comissionados estarem desenvolvendo atividades específicas de concursados. Em ofício protocolado nesta sexta-feira no TJ, o Sindicato aponta que atribuições de cargos efetivos, como o de Psicólogo e o de Analista Administrativo, são desenvolvidas por servidores ocupantes exclusivamente do cargo comissionado de Assessor Para Assuntos Específicos. Este cargo, que deveria ter sido extinto, permanece existindo sem motivo aparente. A execução de tarefas específicas de cargo efetivo desempenhadas por servidor comissionado é uma burla a legislação e ao concurso público, destaca o documento. As nomeações de comissionados para atividades de concursados vão de encontro a legislação existente e à Constituição Federal. A Lei Complementar 493, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2010, extingu...