30 de junho de 2012

Em defea da Voz do Brasil

Eu ouço a Voz do Brasil
Carta Aberta aos Membros da Câmara dos Deputados

Senhores e senhoras parlamentares,

Encontra-se em análise na Câmara Federal o projeto de lei No. 595/03 que flexibiliza o horário de exibição do mais antigo programa de rádio do mundo, a Voz do Brasil, criado em 1932.

Como qualquer produto midiático ele também sofreu as influências das diferentes épocas políticas pelas quais o Brasil atravessou, mas, mesmo com isto, não deixou de constituir-se num importante instrumento de informação para uma imensa massa de brasileiros, sua esmagadora maioria, que não dispõe de outra forma para receber informações relevantes sobre as atividades do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

Pesquisa recente realizada por Instituto de alta notoriedade aponta que um entre cada três brasileiros ouve rotineiramente A Voz do Brasil. Outra enquete indica que 73 por cento dos entrevistados concordam com a continuidade da veiculação da Voz do Brasil no horário das 19 horas, além de confirmarem a importância do programa para a sua informação. Como sabemos, o Brasil registra uma baixíssima taxa de leitura de jornal e revista, o que faz com que a Voz do Brasil represente, para milhões e milhões de compatriotas, a única forma de obter informações.

Nos últimos anos, a Voz do Brasil vem registrando modificações importantes em sua forma e conteúdo, tornando-se mais adequada a atualidade, além de veicular, também, informações muito relevantes sobre programas governamentais, especificamente, os do Ministério da Educação (Fundeb), do Ministério da Agricultura (Programa de Aquisição de Alimentos), do Ministério da Pesca e também do Ministério do Desenvolvimento Agrário (Pronaf e Pronera) e do Ministério da Previdência Social.

Tal característica pode, perfeitamente, ser aperfeiçoada para oferecer aos brasileiros uma possibilidade mais eficaz ainda para sua informação, acerca de temas de altíssima relevância, nem sempre con templados adequadamente pela esmagadora maioria das emissoras de rádio espalhadas pelo território nacional, que sequer dispõe de estrutura suficiente para cumprir a exigência de noticiário jornalístico prevista em lei.

Para os integrantes do Legislativo e do Judiciário, a Voz do Brasil é uma rara opção de interação com a sociedade sem as distorções já tradicionais na mídia. Diversas pesquisas científicas já demonstraram que a cobertura jornalística destes dois Poderes da República não representa fidedignamente os fatos que acontecem no seu interior. Além disso, a Voz do Brasil trata igualitariamente a todos os parlamentares, sem as distorções editoriais que privilegiam o segmento já classificado de "alto clero" do Congresso Nacional.

Para uma grande massa de brasileiros que vivem nos chamados grotões do campo e da cidade, sem acesso a leitura de jornais, a Voz do Brasil é o que lhe resta como única opção informativa para saber das decisões dos poderes públicos, da atuação dos seus representantes no Congresso e das deliberações do judiciário. Na atualidade, este programa radiofônico se transformou num importante instrumento de transparência dos feitos públicos, habilitando ao cidadão exercer seu papel de fiscal do Estado. Tal característica não é valorizada pelos grandes empresários da comunicação interessados, fundamentalmente, na exploração comercial do horário, para mais exibição do mesmo, em prejuízo do jornalismo e da direito de comunicação de nos so povo.

Considerando a inexistência de qualquer capacidade fiscalizadora dos órgãos competentes, a flexibilização do horário de apresentação da Voz do Brasil poderá constituir-se, de fato, numa alteração que , na prática, levará à sua não veiculação, portanto, ao desaparecimento do mais antigo programa de rádio do mundo atual. O que interessa apenas aos conglomerados empresariais da comunicação.

Assim sendo, como o referido projeto teve uma tramitação muito rápida durante o ano de 2010, ano eleitoral, com significativo esvaziamento do Congresso, entendemos que a matéria pode não ter sido examinada com suficiente profundidade, especialmente nos aspectos aqui mencionados. É sabido que nem o Conselho de Comunicação do Congresso Nacional teve oportunidade de se posicionar sobre o tema e que o plenário da Câmara dos Deputados não foi ouvido. Sua aprovação poderia constituir-se na eliminação de uma positiva experiência de regulamentação informativa e, com isso, representar um grave prejuízo para uma imensa maioria de brasileiros que têm na Voz do Brasil uma alternativa consolidada para informar-se acerca das mais relevantes decisões dos poderes públicos e de seus membros.

Face a isto, solicitamos que a tramitação do referido projeto seja sustada e que a matéria seja objeto de novas análises, inclusive com a convocação de audiências públicas nas quais sejam ouvidos não apenas especialistas em comunicação, mas, também, representantes das diferentes comunidades tais como pescadores, ribeirinhos, trabalhadores rurais, caminhoneiros, população de fronteira, militares ou civis, povos das florestas, quilombolas, militares, que nos mais inóspitos rincões de imenso país tem na Voz do Brasil um fundamental instrumento para sua informação e, com isto, para formarem-se com cidadãos brasileiros.

- Central Única dos Trabalhadores – CUT
- Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura – CONTAG
- Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB
- Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ
- Federação Interestadual de Trabalhadores em Empresas de Rádio e TV – FITERT
- Comissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP
- Movimento em Defesa da Voz do Brasil

29 de junho de 2012

Angela e Nildão confirmados na disputa pela prefeitura de Florianópolis.


Uma das palavras de ordem foi:
É de verdade, Angela e Nildão prá mudar essa cidade.

Mais de mil pessoas lotaram o auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para consagrar a homologação da candidatura de Angela Albino (PCdoB) à Prefeitura de Florianópolis e de Nildomar Freire (PT), o Nildão, a vice, na noite desta quinta-feira (28).

Autoridades como o presidente nacional do PCdoB, Renato Rabelo, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e os presidentes locais e estaduais dos partidos coligados (PCdoB, PT, PR, PRB, PRP e PTdoB) prestigiaram o grande encontro.

“Quero tornar público que Angela Albino é o orgulho nacional do Partido Comunista do Brasil. Estamos transformando o nosso país com o governo Lula e agora Dilma e podemos transformar Florianópolis. Temos tudo para dar um passo à frente, renovar”, disse Rabelo em seu discurso enquanto destacava a capacidade política de Angela e Nildão.

A ministra Ideli Salvatti reforçou que a viabilidade da candidatura da deputada é incontestável e que a união proporcionará um governo para todos, mais justo e voltado para os que mais precisam. “Essa construção custou [para acontecer], mas valeu à pena para que a gente possa ter consistência de enfrentamento”, afirmou.

A ministra surpreendeu o auditório lotado quando adaptou um trecho de O Rancho de Amor à Ilha e cantou para a plateia de mais de pessoas “jamais a política reuniu tanta certeza, jamais uma prefeita teve tanto para fazer. Um pedacinho de terra para gente governar”.

O presidente estadual do PT, Jose Fritsch; Fernando Ritter, presidente municipal do PRP; Anselmo Doll (PR),o bispo Jerônimo Alves (PRB) e Elizabete Quintino (PTdoB) reafirmaram o compromisso com a chapa. Jucélio Paladini, presidente municipal do PCdoB, destacou a importância da aliança. “Não existe transformação sem unidade”, disse.

O pré-candidato a vice, Nildomar Freire, o Nildão, estava tomado pela emoção e destacou a grandeza e a compreensão política dos pré-candidatos do partido, que, em prol de um projeto maior, manifestaram-se pela unidade, somando força à frente popular.

Emocionada, Angela Albino agradeceu a diversas pessoas que fizeram parte de sua trajetória política e especialmente ao seu vice, Nildão. “Nós estamos juntos, de peito aberto, pela cidade”.

 Antes do grande encontro, os partidos da coligação fizeram suas convenções e homologaram suas chapas para as proporcionais. O PCdoB, PRP e PRB já confirmaram 35 candidatos a vereador por Florianópolis.

O número ainda é parcial já que o PR finalizará sua convenção no final de semana e até agora oito candidatos estavam indicatos. O PT, que sai com chapa pura para as proporcionais, homologou 30 nomes de suas fileiras para a disputa pelas cadeiras da Câmara Municipal de Florianópolis. Fonte. vermelho.org.br

28 de junho de 2012

Legislativo analisa organização da Defensoria Pública

 A próxima semana vai começar com debates intensos na Assembleia Legislativa. Entre as matérias de maior destaque, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) que tratam da implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina.

Os projetos aguardam votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado José Nei Ascari (PSD). O Supremo Tribunal Federal determinou que a defensoria pública deva ser implantada no estado, o único do país que não dispõe desta modalidade de assessoria jurídica, até o dia 14 de março de 2013.

A primeira matéria a entrar em votação será a PEC 03/2012, que altera os artigos 57, 59, 104 e 124 da Constituição do Estado, permitindo a implantação da defensoria. Ascari apresentou parecer favorável à admissibilidade da matéria na reunião do dia 12, seguido por pedido de vista do deputado Dirceu Dresch (PT). 

O projeto, que tramita em regime especial, deve ser devolvido pelo líder do PT na próxima reunião da CCJ, no dia 3 de julho, juntamente com pedido para a realização de audiência pública para debater a implantação desta assessoria jurídica.

A aprovação da PEC 03 abrirá caminho para a tramitação do PCL 16/2012, também de iniciativa do Executivo, que normatiza a organização e funcionamento da Defensoria Pública. O PLC, que tramita em regime de urgência, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Trabalho, Administração e Serviço Público, devendo ser apreciado pelo Plenário até 14 de agosto.

Ampliação
O PLC prevê a criação de 60 cargos de defensores públicos, com salário inicial de R$ 10.200,00; 50 cargos de analista técnico, com salário de R$ 4.200,00; 40 cargos de técnico administrativo, com salário de R$ 2.400,00; e seis cargos comissionados.

Até o momento já foram protocoladas três emendas de iniciativa dos deputados Moacir Sopelsa (PMDB), Neodi Saretta (PT) e Antônio Aguiar (PMDB), instituindo sedes também nos municípios de Concórdia, Curitibanos e Canoinhas, respectivamente. 

Já a assessoria do PT adiantou que a bancada planeja fazer 25 emendas ao PLC e cinco à PEC, para aproximar a defensoria catarinense do modelo federal e ampliar a atuação do órgão além das 14 cidades-sede previstas no texto original: Blumenau, Caçador, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Rio do Sul, São Miguel do Oeste e Tubarão. Fonte: ALESC (Alexandre Back)

PCdoB confirma hoje Angela Albino candidata a prefeita de Florianópolis

O Partido Comunista do Brasil, PCdoB faz hoje, (28) às 18h30min a sua Convenção para homologar os candidatos nas Eleições de 2012. A atividade acontece no Auditório Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

A Deputada Ângela Albino será confirmada candidata a Prefeita de Florianópolis tendo como vice, Nildomar Freite, o Nildão do Partido dos Trabalhadores (PT). Também serão homologadas as candidaturas a vereadores e vereadoras.

Após a convenção, às 20hs, no mesmo local, acontece um ato político com a presença dos demais Partidos que compõem a coligação, (PT, PR, PRB e PRP), candidatos majoritários e proporcionais e lideranças estaduais e nacionais das legendas.

Estão confirmadas ainda a presença da Ministra do Governo Dilma, Ideli Salvatti e do presidente nacional do PCdoB, Renato Rabelo.

26 de junho de 2012

Senhor ministro, o que falta?

Senhor ministro, o que falta?
Do Observatório da Imprensa - Um ano e meio após a posse da presidenta Dilma Rousseff, o ministro das Comunicações Paulo Bernardo fez um importante pronunciamento sobre “Regulação e Liberdade de Expressão”, na abertura do 26º Congresso da Abert, em Brasília, na terça-feira (19/6). Estava lá boa parte dos concessionários do serviço público de radiodifusão. Ausentes os empresários filiados a Abra (redes Band e RedeTV!) e a Abratel (Rede Record).

Trata-se, sem dúvida, do mais claro posicionamento deste governo sobre o tema até o dia de hoje [ver aquia íntegra do discurso do ministro].

A cobertura da grande mídia sobre a abertura do Congresso da Abert, por óbvio, optou por destacar a “flexibilização” do horário de transmissão da Voz do Brasil e as garantias sobre a “liberdade da imprensa” – como se ela estivesse sob constante ameaça. Uma leitura isenta do pronunciamento do ministro as Comunicações, todavia, não poderá ignorar que, além das reiterações de praxe sobre o respeito à liberdade de expressão e a ausência de incompatibilidade entre regulação e democracia, estão lá as seguintes afirmações:

1.A questão de um marco regulatório para as comunicações no Brasil se transformou em questão de “bom senso”:

“Quanto à necessidade de regulação, ou de atualização das leis que regem a comunicação no Brasil, minha expectativa é de que o tema avance e ganhe apoio rapidamente, até por questão de bom senso”;

2.A legislação do setor está totalmente defasada e as normas e princípios constitucionais sobre o assunto não foram regulamentadas:

“O rádio e a televisão são regulados por uma Lei que completa meio século de vida em 27 de agosto próximo. Se não bastasse, a Constituição de 1988 prevê que questões como a programação local e independente ou o estímulo à cultura regional sejam regulamentadas. E até hoje inexiste qualquer lei que discipline como isso deve ser feito”;

3.Não deve surpreender, portanto, que exista uma série de questões concorrenciais, jurídicas e estratégicas que não encontra resposta no quadro legal existente. Alguns exemplos:

“A regra que obriga o controle de empresas jornalísticas por capital brasileiro vale para a internet? As empresas que vendem conteúdos online ou em televisores conectados devem ser submetidas a regras semelhantes às da TV paga ou radiodifusão? O que deve ser feito para que o audiovisual brasileiro continue a ser produzido e veiculado em um mercado no qual a infraestrutura e os serviços estão em mãos de grandes empresas multinacionais? Como se pode garantir a livre circulação de conteúdos e a pluralidade de fontes de informação em um mercado que tende à concentração, como é o caso das telecomunicações ou dos gigantes da Internet? Quais devem ser os mecanismos para que o Brasil continue a contar com um ambiente jurídico e normativo que permita, no longo prazo, que empresas continuem a prestar serviços gratuitos, como é o caso atual do rádio e da televisão?”;

Acesso plural

4.A possibilidade de avanços na normatização do setor chegou ao limite. Não há como prosseguir sem um novo marco regulatório:

“Com a modernização do Regulamento de Serviços de Radiodifusão (…) chegaremos ao limite dos avanços infralegais que podem ser feitos no atual ambiente regulatório das comunicações. Para irmos além, precisamos de uma nova Lei – e não podemos esperar que o rádio e a televisão sejam substituídos pela Internet para dar início à sua formulação”;

5.Os objetivos de uma Lei Geral proposta pelo Executivo não incluem a prática do jornalismo e, portanto, não se aplicarão a jornais e revistas. São eles:

“(a) regulamentar os artigos constitucionais relativos à comunicação eletrônica,(b) modernizar as regras provadamente defasadas e (c) possibilitar o tratamento à convergência tecnológica”;

6.A ausência de interferência do Estado (liberdade negativa) não é garantia da liberdade de expressão. É necessário que o cidadão comum tenha também garantidos seu direito de acesso à informação e às tecnologias que “mediam” o debate público:

“Abominamos a censura ou o que se chamou de “controle sobre a mídia”. Do mesmo modo, sabemos que o pleno exercício das liberdades individuais vai muito além da não interferência do Estado nas atividades jornalísticas. Ele passa pelo acesso dos cidadãos às variadas fontes de informação e meios de comunicação”.

Questão premente

A nota à imprensa divulgada pela Abert ao término do seu 26º Congresso fala em “resultados altamente positivos” e destaca especificamente “a garantia do governo, através do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, de que o novo marco legal da comunicação eletrônica será fruto de diálogo com toda a sociedade e que seu conteúdo respeitará os princípios de liberdade de expressão e de imprensa, sem impor qualquer tipo de controle sobre os veículos de comunicação no país” (ver aqui a íntegra da nota).

Nas últimas semanas, setores impermeáveis até mesmo ao debate sobre um marco regulatório para as comunicações têm feito declarações reconhecendo a necessidade de uma proposta legal e de sua discussão pública.

Diante desses fatos, reaparece a incontornável questão: o que impede o governo da presidente Dilma de colocar em debate uma proposta de regulação para setor de comunicações?

Senhor ministro, o que falta?

Por Venício A. de Lima (jornalista, professor aposentado da UnB e autor de, entre outros livros, de Política de Comunicações: um balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012), para o Observatório da Imprensa

23 de junho de 2012

Comissionados desempenham funções de efetivos no TJSC

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (SINJUSC) requereu providências ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em vista de servidores ocupantes de cargos comissionados estarem desenvolvendo atividades específicas de concursados.

Em ofício protocolado nesta sexta-feira no TJ, o Sindicato aponta que atribuições de cargos efetivos, como o de Psicólogo e o de Analista Administrativo, são desenvolvidas por servidores ocupantes exclusivamente do cargo comissionado de Assessor Para Assuntos Específicos.

Este cargo, que deveria ter sido extinto, permanece existindo sem motivo aparente. A execução de tarefas específicas de cargo efetivo desempenhadas por servidor comissionado é uma burla a legislação e ao concurso público, destaca o documento.

As nomeações de comissionados para atividades de concursados vão de encontro a legislação existente e à Constituição Federal. A Lei Complementar 493, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2010, extinguiu os cargos de assessoramento de nível médio (Grupo Ocupacional DASI), e criou o cargo de assessor de nível superior em Direito (DASU), com a denominação de Assessor Jurídico.

 Porém, nem todos os cargos de Assessor Para Assuntos Específicos foram extintos e renomeados para o cargo de Assessor Jurídico, DASU, com formação em Direito (pois o cargo deveria assessorar Desembargadores).

O TJ alega que a extinção deve se dar na vacância do cargo, como na exoneração – este requisito é legal somente no caso de cargos providos por concurso público. No entanto, o preenchimento do comissionado não se dá por concurso, mas por livre nomeação.

O pedido de providências protocolado (000011498) pelo SINJUSC na Presidência do TJ demonstra que não há controle efetivo pelo desempenho das atividades desenvolvidas por servidores exclusivamente comissionados e que a existência de alguns cargos devem ser revistas pela administração do Tribunal de Justiça.

 A terceirização, o comissionamento, a estagiarização e a precarização dos serviços tem consequências e serve para a existência destas dúvidas que permeiam o judiciário. A forma de acesso aos cargos públicos mais justa e democrática continua sendo o concurso público, defende o Sindicato.

Fonte: SINJUSC - Rubens Lunge

21 de junho de 2012

Santa Catarina na Copa 2014

O Ministro dos Esportes, Aldo Rebelo, estará em Florianópolis nesta sexta-feira, 22 de junho, para o Ato de Lançamento da Frente Parlamentar Pró SC – Copa 2014. Ele fará uma palestra sobre as oportunidades para Santa Catarina na Copa 2014 e Olimpíadas 2016. O evento promovido pela Deputada Estadual Angela Albino começa às 10h na Assembleia Legislativa do Estado.
O Ministro Aldo Rebelo chega hoje a noite em Florianópolis e se enconta com o Governador Raimundo Colombo. Na sexta, antes do Lançamento da Frente Pró-SC - Copa 2014 ele concede entrevista coletiva à imprensa.

20 de junho de 2012

Sindicato reivindica solução na terceirização de mão de obra no Judiciário

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder judiciário de Santa Catarina (Sinjusc), Cláudio Del Pra Netto, ocupou a tribuna na tarde desta quarta-feira (20) a fim de denunciar a terceirização da mão de obra no Poder Judiciário catarinense.

Em 30 de maio deste ano, uma audiência pública foi promovida pela Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa, presidida pela deputada Angela Albino (PCdoB), para tratar do tema e encaminhar documentação e relatórios colhidos durante a reunião ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Sinjusc recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a criação de dez cargos em comissão de Assessor Correicional, da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina. Conforme legislação, estes cargos deveriam ser ocupados exclusivamente por efetivos.

Segundo Netto, “o Poder Judiciário catarinense poderia chamar mais dez analistas administrativos, cujo concurso encontra-se aberto para o provimento dos cargos, mas prefere precarizar o trabalho criando comissionamento para a função de fiscalizador”.

O presidente do sindicato afirmou que, apesar da ilegalidade já apresentada e confirmada pelos próprios representantes da Corregedoria Geral da Justiça, o órgão insiste na aprovação rápida dos cargos, na Assembleia Legislativa e no Governo do Estado, alegando cumprimento de determinação do CNJ e da necessidade de fiscalização das várias serventias extrajudiciais.

“Para a Corregedoria, cumprir as metas de inspeção é mais importante do que estar dentro dos padrões de legalidade que a Constituição Federal e a Constituição Estadual determinam. Esta inversão de valores representa a aplicação do modelo econômico no Judiciário, prejudica a sociedade, a democracia e os trabalhadores que fizeram concurso público para o cargo de analista administrativo”, declarou.

A deputada Angela Albino esclareceu, no momento da audiência, que aproximadamente 50% dos servidores judiciários do estado são terceirizados. “O concurso público é a melhor ferramenta para esse fim e sabemos que há dois concursos do judiciário em aberto”, explicou.

Netto garante que “não é possível manter trabalhadores que são explorados, enquanto o Tribunal de Justiça paga milhões às empresas responsáveis por esses terceirizados”.

Fonte: Alesc (Michelle Dias)

Esses revanchistas

Uma nota na página 3 do DC publicado no dia 19 como título “Olho por Olho” traz uma informação atribuída ao presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Claudio Dutra dizendo que ele “acha compreensíveis as reações contrárias ao pagamento do vale-alimentação aos magistrados e que o cidadão tem o direito de expor seu posicionamento”. O condenável, segundo Dutra, é a atitude revanchista dos sindicalistas.

O que se entende da nota é que a administração do TJSC até admite a opinião contrária, desde que ela seja apenas exposta não discutida. Ao cidadão que considerar imoral o pagamento do auxílio-alimentação retroativo a juízes, que representa um gasto de 22 milhões de reais, resta espernear e só. Nada mais. O que vai, além disso, é revanchismo.

A sensação é que ficam ditas, nas entrelinhas da nota, outras coisas: “Cale-se e entenda que nós podemos conformem-se”. Ou “Sempre foi assim e assim continuará sendo”. Ou ainda “Quem vocês pensam que são para afrontar nossa decisão”.

Aos que historicamente se utilizam do poder, irrita quando aparecem posições diferentes, quando ouvem uma voz dissonante, quando alguém ousa contestar.

Expor uma contradição onde prevaleceu o corporativismo da magistratura catarinense e ler que isso é revanchismo parece falta de argumento. Vindo de quem estava em silencio até agora, melhor seria se tivesse ficado calado.

Texto abaixo, também sobre o assunto foi retirado do Site do SINJUSC

Cuidado com o dinheiro público e o revanchismo

O pagamento retroativo do auxílio-alimentação para a magistratura catarinense é um exemplo de que quando não há argumento, o melhor é desqualificar o debate, como faz a declaração na página 3 do Diário Catarinense desta terça-feira (19) atribuída ao presidente do TJ, Desembargador Cláudio Dutra. O Pleno do Tribunal de Justiça determinou o pagamento de um benefício milionário ao mesmo tempo em que afirmava não ter recursos para o Plano de Cargos e Salários dos servidores. Esta contradição fez o Tribunal de Justiça ser visto em páginas de jornais, posts de blogues e outras mídias nos últimos dias.

O cuidado com o dinheiro público também é uma das atribuições do Presidente do Tribunal de Justiça, do Procurador Geral do Ministério Público e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (SINJUSC). No artigo 3º do Estatuto do Sindicato está definido um dos seus deveres: “Defender a legalidade e a moralidade na administração pública, colaborando com órgãos fiscalizadores do Estado e da Sociedade Civil...”

O caixa do Tribunal não é o cofre dos magistrados, dos servidores e muito menos das empresas terceirizadas. O orçamento do Tribunal de Justiça é único e deve servir à sociedade catarinense, promovendo o melhoramento de fóruns, contratando mais servidores concursados e magistrados e qualificando o serviço judiciário.

O Tribunal Pleno simplesmente tomou uma postura administrativa quando do pagamento retroativo do benefício. Tal medida pode ser questionada judicialmente ou no Conselho Nacional de Justiça. O Tribunal Pleno já tomou decisões equivocadas e foi questionado várias vezes pela sociedade, pelo sindicato ou pela Associação dos Magistrados. Um exemplo disto foi o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência, que custou mais de R$ 200 milhões aos cofres de Santa Catarina e que foi questionado pelo SINJUSC. Foi revanchismo?

No Estado Democrático de Direito, as decisões judiciais devem ser cumpridas. Mas elas podem ser questionadas e debatidas. O SINJUSC, antes mesmo das deliberações negando o PCS e autorizando o pagamento retroativo do auxílio-alimentação, já tinha posição sobre o tema, anunciada publicamente na capa do DC de 23 de abril de 2012. O debate deve prosseguir. Só assim, com todos se posicionando, construímos uma sociedade melhor.

19 de junho de 2012

Celesc e agora TJSC com problemas nas terceirzações

Não só na CELESC foram descobertas irregularidades nas terceiriações. Circula pelas mídias sciais uma informação sobre um volumoso processo que investiga o tema também no Tribunal de Justiça.

Diz o texto:
"O vento Sul bate com força no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. É pelo mau exemplo. Um volumoso processo administrativo, por conta de irregularidades na terceirização de mão-de-obra, está andando. O mesmo assunto passou pela Polícia Federal e baixou no Ministério Público Federal depois de ser tema de audiência pública na Assembleia Legislativa catarinense. Ouve-se que um alto cargo comissionado já dançou e pode vir mais degola por aí. O TJSC também está sendo questionado no Conselho Nacional de Justiça pelo pagamento retroativa do auxílio-alimentação dos magistrados, numa conta que por baixo chega a R$ 22 milhões, e por nomear contratados para funções específicas de concursados, o que é proibido pela Constituição Federal. Os nomeados vão exercer atividades de fiscalização. Chico Buarque, outrora, diria: “Chame o ladrão!”.

Este Blog já falou sobre o assunto em postagens anteriores.
Trabalhadores atuavam sem contrato de trabalho no TJSC
Terceirizados do TJSC têm direitos trabalhistas atacados

Houve também uma Audiência Pública na Assembléia Legislativa durante a qual o Sindicato dos Servidores entregou farta documentação aos deputados.

É esperar os desdobramentos.

Saúde Pública + 10%

O Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública realiza nesta terça-feira, 19 de junho, a sua  quarta reunião em Santa catarina. O encontro será às 14h, na sala de reuniões do Conselho Regional de Farmácia na Travessa Olindina Alves Pereira- 35 - centro - Florianópolis.

O objetivo do movimento é a coleta de assinaturas para um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que assegure o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntesbrutas da União para a saúde pública brasileira, alterando, a Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012.

18 de junho de 2012

Violência contra a mulher: até quando?

Em 2011, foram registradas 41.970 mil ocorrências policiais em Santa Catarina segundo dados da Secretaria de Segurança Pública. Dessas, 31.317 mil foram ameaças, lesões corporais, estupros, tentativas de estupro, tentativas de homicídios e homicídios em que as vítimas são mulheres.

De dezembro de 2011 a fevereiro de 2012 já são 11.579 Boletins de Ocorrências (BOs) registrados de violência contra a mulher aqui no Estado, número já superior ao mesmo período do ano passado quando foram 9.623 ocorrências. Isto significa que uma mulher foi vítima de violência doméstica em Santa Catarina a cada 46 minutos.

O medo e o machismo que ainda imperam no Estado exercem grande influência em nossa sociedade fazendo com muitas vezes a mulher, de vítima, se torne ré.

Segundo relato e dados da Coordenadoria Estadual da Mulher, o que se constata, na prática, após a realização de vários encontros regionais, é alarmante, pois as 23 Delegacias Especializadas existentes em Santa Catarina não possuem equipe técnica e apresentam espaço físico inadequado, o que não permite uma escuta com o sigilo que a situação requer.

Além disso, o número de policiais é insuficiente para prosseguir a investigação e os profissionais não estabelecem padronização nos registros de ocorrência, contrariando a Norma Técnica de padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

É vital que o Governo do Estado de Santa Catarina, crie uma Secretaria Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres para enfrentar a violência doméstica em todas as suas manifestações, conforme preconiza a Lei Maria da Penha. Mais do que avaliar esta situação é preciso agir.

A presidência da Assembléia Legislativa em conjunto com a Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais de Amparo à Família e à Mulher, o mandato da deputada estadual Angela Albino e a Bancada Feminina da ALESC convida para o Encontro Regional sobre Violência Doméstica contra a Mulher.

O evento será nesta terça-feira, 19 de junho, das 8h às 12h no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wrigth da Assembleia Legislativa. Participe e ajude a acabar com a violência contra a mulher em Santa Catarina.
Fonte: Gabinete Deputada Angela Albino

15 de junho de 2012

Silêncio no Tribunal

A casa da justiça esconde da sociedade uma ilegalidade. Foto: Josemar Sehnem
Apesar de representar um gasto de 22 milhões de reais a notícia sobre o pagamento do Auxílio-Alimentação retroativo a 2007 para 750 juízes e desembargadores não aparece no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, (TJSC) onde a lei da transparência ainda não é observada em sua plenitude.

A administração do poder acha adequado divulgar apenas o que interessa para si. Foi o que ocorreu durante a votação do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos Trabalhadores. Com o objetivo de sepultar o debate sobre o pagamento de salários para os servidores foram apresentados números ruins sobre o orçamento, o que inviabilizou a implantação do PCS.

Mas, ato seguinte, quando entrou em pauta o pagamento de auxílio-alimentação aos juízes e desembargadores e sua retroatividade ao ano 2007, o que houve foi um sonoro silêncio do TJSC.

Em benefício próprio, os desembargadores aprovaram uma imoralidade no valor de 22 milhões para 750 magistrados dias depois de terem negado um Plano de Cargos e Salários para os mais de 5 mil  servidores.

O presidente do TJSC também não respondeu aos questionamentos da imprensa. Perguntado sobre a lógica do arquivamento do PCS sob a alegação da contenção de gastos e a decisão de pagar o auxílio-alimentação aos juízes, o desembargador Cláudio Dutra silenciou.

A pergunta enviada por e-mail: “O presidente do TJSC pode explicar qual a lógica do Tribunal em negar o PCS para os servidores, alardear a necessidade de contenção de gastos e decidir o pagamento de mais de R$ 22 milhões em auxílio-alimentação para os juízes, inclusive para os desembargadores que autorizaram o pagamento retroativo aos últimos cinco anos?” Foi respondida pela assessoria: “O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Barreto Dutra, não comentará o assunto.”

Com o silêncio do desembargador, a sociedade fica assim sem saber a opinião de um dos representantes dos três poderes estaduais. Fica o sentimento de que a ilegalidade pode não ter importância, dependendo de quem a comete.

O Poder judiciário precisa se abrir mais e dialogar com a sociedade. Como Poder deve dar exemplo também do que seja a democratização da comunicação.

ALESC deve fiscalizar atos dos poderes

Por entender que se trata de ato ilegal, pagar auxílio-alimentação aos juízes retroativamente a 2007, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (SINJUSC) provocou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, (ALESC). As ações pretendem impedir a retroatividade, considerada imoral e ilegal.

Para o Sindicato, a reivindicação dos magistrados de recomposição de poder de compra pode ser justa, mas a entidade se opõe à decisão de pagar o passado, apontando que eventuais defasagens salariais reivindicadas pelos juízes não podem ser sanadas com subterfúgios ou ilegalidades.

A ação no CNJ questiona a legalidade e a moralidade da retroatividade, e requer a suspensão do pagamento. Já na ALESC, o Sindicato quer que o presidente da Casa exerça as atribuições definidas no Artigo 40 da Constituição Estadual, que estabelece as competências exclusivas da ALESC.

O item XI diz: que os deputados devem “fiscalizar e controlar diretamente os atos administrativos dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, incluídos os das entidades da administração indireta e do Tribunal de Contas”.

13 de junho de 2012

Exposição apresenta Arte tribal e Étnica no Espaço Art Estúdio

Exposição de Arte Tribal e Étnica no Espaço Arte Estúdio
Continua até 30 de junho no ART Estúdio, localizado na Rua João Pinto, 153 no Centro de Florianópolis a exposição Arte Tribal & Étnica, do colecionador senegalês Abdoulaye Dit Goumb Sow.

As peças compõem uma coleção de mais de 300, das quais aproximadamente 100 poderão ser vistas nos dias da exposição. Elas vem de países como Mali, Guiné-Bissau, Guiné Francesa, Costa do Marfim, Nigéria, Camarões, Libéria, Gabão e Senegal.

O colecionador e artista plástico senegalês Abdoulaye Dit Goumb Sow tem 35 anos de carreira e já participou em mostras na França, Espanha, Jordânia e Alemanha. Como artista plástico, Abdoulaye trouxe seu trabalho para o Brasil pela primeira vez em maio de 2009.

A curadoria é do mestre em educação e cultura, professor do curso de Artes Visuais da UDESC e pesquisador de arte afro-brasileira, Luiz Carlos Canabarro Machado.

Durante a abertura que aconteceu na noite dessa quarta-feira, 13 de junho o grupo de percussão Baye Fall, com músicos vindos do Senegal e de Cabo Verde, realizaou uma apresentação.

Exposição Arte Tribal & Étnica
No ART Estúdio Espaço Cultural, Rua João Pinto – 153, Centro.
Período de visitação: de 30 de maio a 30 de junho, das 11h às 20h.
Entrada franca.

O ART Estúdio é um Espaço Cultural que promove e incentiva a cultura em Florianópolis através de ações, oficinas e cursos nas áreas da Ddança, cinema, música e teatro.

8 de junho de 2012

Em causa própria: Desembargadores de SC aprovam pagamento de 22 milhões retroativos a magistrados

Desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina se deram um
presente: 22 milhões de reais. Foto: Josemar Sehnem
A farra com o dinheiro público parece não ter fim no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As ilegalidades também não.
Em mais uma demonstração de prepotência e desrespeito com os trabalhadores e com a sociedade os desembargadores aprovaram na última quarta-feira, (6), o pagamento de atrasados de auxílio-alimentação a juízes.

A dívida se soma ao rol das aberrações protagonizadas no judiciário. Desde 2008 o TJ vem pagando atrasados de auxílio moradia, cujo montante chegou a 200 milhões de reais. Agora outros 22 milhões serão torrados com a absurda decisão do último dia 06.

Absurda porque viola a resolução do próprio TJSC que diz que os efeitos da resolução que instituiu o auxílio-alimentação não são retroativos.

É absurda também porque os próprios beneficiados são também os que decidem. Alguém que ganha salários acima de R$ 20.000,00 receber auxílio-alimentação soa por demais engraçado.

Mais trágico, no entanto é criar uma dívida para o Estado e embolsar o dinheiro da população, sem a menor vergonha.

A atitude é indefensável. Se os juízes estão sem reajuste e pretendem ver seus salários reajustados, façam como qualquer trabalhador deste país: organize-se, reivindique, filie-se ao sindicato.

É assim que motoristas, servidores, operários, professores fazem. Vão para a rua, reivindiquem, façam mobilizações e paralisações.

Ao contrário disso promovem ilhas de privilégios. Ao longo da década de 90 separaram seus reajustes dos demais mortais.

Na década de 2000 até mesmo a confecção da folha de pagamento foi separada da dos demais servidores do judiciário.

Dois pesos, duas medidas

Enquanto os desembargadores se presenteiam com o dinheiro público os servidores do judiciário aguardam o pagamento de atrasados de promoções, minúsculas, por meses ou anos; a jornada de trabalho é de absurdas 7 horas ininterruptas; o Plano de Cargos e Salários foi arquivado; a saúde se deteriora; qualquer reivindicação é reprimida; cria-se cargos comissionados onde deveriam estar concursados; há trabalhadores terceirizados sem carteira assinada.

Convidados a falar sobre trabalhadores que atuam sem carteira assinada no Tribunal de Justiça, os representantes dos magistrados calam-se. Não era de se esperar outra coisa.

A direção do Sindicato dos Servidores do Judiciário - SINJUSC tomará iniciativas para barrar esta absurda decisão, através de questionamento ao CNJ, e também ajuizamento de ações judiciais se necessário. O assunto será levado à Assembléia Legislativa e à Procuradoria Geral da República.

Transparência zero

Apesar de a notícia sobre o pagamento do Auxílio-Alimentação retroativo a 2007 para a magistratura ter sido capa do jornal de maior circulação de Santa Catarina de quinta-feira (7/05), não há, no site do TJSC, uma linha sequer sobre o destino dos 22 milhões de reais do dinheiro público.

A notícia em destaque na página do TJ e que também estampa o Jornal Veredicto, trata da necessidade de reduzir custos naquele poder. Com o título: “Boletim Veredicto, em nova edição, fala sobre a necessidade de reduzir custos”, a notícia fala sobre a construção do orçamento do Tribunal de Justiça para 2013, onde está dito que haverá “redução de gastos de 3,6% em suas atividades rotineiras para 2013”. Contradição!

A lei da transparência ainda não é observada pelo Tribunal de Justiça. O Desembargador Cláudio Dutra acha adequado divulgar apenas o que é de interesse para a administração do Tribunal, como números ruins quando se trata de pagamento de salários para servidores, mas “esquece” de divulgar o pagamento de mais de 20 milhões de reais para a magistratura, de forma imoral.
Fonte: Sinjusc

5 de junho de 2012

Mobilidade imóvel

Leio que o Grupo de Trabalho de Mobilidade Urbana da ACIF se encontra com o presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da OAB/SC. É bom porque na Municipalidade não tem ninguém ligando prá esse assunto.

Movimento pela criação da Defensoria Pública critica proposta do Governo

Santa Catarina é o único Estado que
não possui Defensoria Pública.
O Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina criticou hoje a Proposta de Emenda Constitucional e o Projeto de Lei encaminhados pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa.

Veja o Gibi da Defensoria Pública

A avaliação do Movimento é que o Governo do Estado pretende deter o controle sobre a Defensoria Pública, restringindo inconstitucionalmente sua autonomia orçamentária e financeira e colocando a OAB/SC como conveniada principal. O Projeto do Governo define apenas 20 cargos para Defensores Públicos.

Para o SINJUSC, uma das organizações da sociedade civil que atuam pela instalação da Defensoria Pública em Santa Catarina, a proposta do governador Raimundo Colombo pode deixar a instituição sem concurso público por vários anos e não se constituir efetivamente como um órgão democrático e autônomo.

O Supremo Tribunal Federal determinou que o governador Colombo instalasse a Defensoria Pública em 2012, em cumprimento a dispositivo constitucional. No entanto, o Governo apresentou proposta que vai de encontro às necessidades da população e aos inúmeros debates realizados em Santa Catarina, que contou com a participação de milhares de catarinenses.

O movimento social terá papel fundamental no enfrentamento da proposta do governo, e deverá lutar pela implementação de uma Defensoria Pública com base nos debates acumulados nos últimos anos pela iniciativa popular. O SINJUSC defende que a Defensoria Pública seja um instrumento de avanço do Estado em relação à garantia dos direitos dos cidadãos.

A Emenda Constitucional e o Projeto de Lei Complementar apresentados pelo governador Raimundo Colombo foram protocolados na Assembleia Legislativa e devem ser analisados nas próximas sessões da Comissão de Constituição e Justiça.

O fórum do Movimento em Defesa da Defensoria Pública analisa com detalhes as propostas e apresentará aos deputados estaduais sugestões para tornar os projetos mais democráticos. Santa Catarina é o único Estado que não possui Defensoria Pública.

Autor: Rubens Lunge - Jornalista

Descuidado

E no Dia Mundial do Meio Ambiente o, digamos,
descuidado do ser humano. Foto: Josemar Sehnem

3 de junho de 2012

Abaixo-assinado em defesa da saúde pública

O Movimento Nacional em defesa da Saúde Pública em Santa Catarina realiza a sua 3º reunião nesta segunda-feira, quatro de junho no auditório da OAB/SC - Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4860 -Agronômica - Florianópolis.

O objetivo do movimento é a busca de assinaturas para um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que assegure o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública brasileira, alterando, dessa forma, a LeiComplementar no 141, de 13 de janeiro de 2012.

O movimento pretende coletar, junto com outros Estados, 1,5 milhões de assinaturas para a apresentação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular. O link para o SUS+10 http://www.saudemaisdez.org.br/,  onde é possível baixar o abaixo-assinado e onde há outras importantes informações sobre a campanha e a EC29.

1 de junho de 2012

Abraço à Saúde

O Sindsaúde/SC, Simesc e Cosemesc se uniram para organizar uma manifestação chamada “Abraço à Saúde” catarinense. A ação chama os profissionais da saúde, autoridades políticas e demais representações sindicais para fortalecer o coro da saúde que pede a contratação imediata de mais servidores para os hospitais públicos do Estado.

A defasagem na saúde chega a 20%. A Secretaria de Estado da Saúde abriu este ano concurso público para 593 vagas. Os aprovados até agora não foram chamados. O ato acontece na próxima quarta-feira, dia 6 de junho, das 10h às 12h30, na entrada da emergência do Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis (SC). Do //desacato.info