Ajornalar

O Conselheiro Gilberto Valente Martins do Conselho Nacional de Justiça deferiu pedido formulado pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados – FENAJUD e determinou que todos os Tribunais de Justiça do país informem se enviaram magistrados para participar de curso de segurança pessoal, ministrado no exterior.  A FENAJUD ingressou como parte interessada no PCA n. 0001760-57.2013.2.00.0000 originado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - Sindjus/MA requerendo providências quanto ao pagamento de passagens e diárias a magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para participar de curso de defesa pessoal fora do país.  De acordo com o relatado pelo Sindjus/MA na petição inicial, o judiciário Maranhense aprovou o envio de um grupo de juízes aos EUA, a fim de participar do curso “Sistemas e Técnicas de Segurança Aplicadas ao Poder Judiciário” em Orlando na Flórida, conhecida mundialmente por seus parques temáticos.  O ref...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem todos os motivos para julgar na tarde de hoje os Procedimentos de Controle Administrativo 0003547-58.2012.2.00.0000 e 0001479-04.2013.2.00.0000, que questionam os pagamentos retroativos do auxílio-alimentação das magistraturas de Santa Catarina e da Paraíba. Os questionamentos foram levantados pelos Sindicatos de trabalhadores do Poder Judiciário em 2012. Na semana passada, a Federação dos servidores também ingressou nas ações, entendendo que a decisão estabelecerá repercussão em todo o País. Há entendimentos divergentes sobre o pagamento retroativo do auxílio-alimentação - assim como do auxílio-moradia. O Procedimento que trata do caso de Santa Catarina está na posição 81 da pauta do Conselho Nacional de Justiça. O da Paraíba vem na sequência. A expectativa para um julgamento final hoje se dá por conta de fatos ocorridos após a sessão do CNJ de 2 de abril, quando os julgamentos dos dois procedimentos foram novamente adiados por conta do tér...

Apesar da liminar concedida ontem (4) pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, suspendendo o pagamento do Auxílio-Alimentação retroativo aos Magistrados Catarinenses, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC, descumprindo a determinação depositou os valores nas contas dos juízes. Em Santa Catarina, auxílio-alimentação não engorda a pança, engorda o bolso dos magistrados. Agora, ou o CNJ bota o pau na mesa, ou pode fechar. A liminar foi dada pelo Conselheiro Bruno Dantas em Procedimento de Controle Administrativo formulado pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário catarinense - SINJUSC. No despacho o conselheiro disse que sua decisão foi motivada por uma matéria divulgada na imprensa noticiando que o TJSC faria o pagamento e dos atrasados mesmo sem a decisão final do CNJ. E de fato o TJSC já havia feito o depósito na quarta-feira, e publicado matéria informando com pompa e circunstância. Fica a pergunta: Onde estão as instituições defens...

"O levantamento estatístico das atividades do Poder Judiciário relativo ao exercício de 2011, feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revela que, apesar dos investimentos em informatização, da criação de novas varas, da contratação de mais juízes e servidores e do aumento da produtividade da magistratura, os 90 tribunais de todo o País - o STF não entra na estatística - continuam abarrotados de processos, sem conseguir superar seus gargalos estruturais. Verifica-se pelo estudo que continua crescendo a litigiosidade da sociedade brasileira. Em 1990, foram abertos 5,1 milhões de processos na primeira instância das Justiças Federal, Trabalhista e Estaduais. Em 2000, foram mais de 12 milhões. Em 2010, 24,2 milhões. E, no ano passado, o número de novas ações superou a marca de 26 milhões. Entre 2010 e 2011, a produtividade dos juízes e dos tribunais aumentou 7,4%..." (Fonte: O Estado de S. Paulo - Retirado do informe Advocacia Garcez)

O site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) publicou notícia dia 16 de agosto como se o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já tivesse decidido sobre o Pedido de Providências 0003488-70.2012.2.00.0000, solicitado pelo SINJUSC, sobre a criação de dez cargos comissionados. A informação dava conta que a decisão era favorável ao TJ. A notícia desapareceu da página na terça-feira, 21. O CNJ sequer levou a questão a plenário e duas fontes desmentem a versão publicada.  A notícia estava aqui . O SINJUSC publicou que o TJ recebera informação privilegiada aqui . Um jornalista da Agência CNJ de Notícias é autor da frase que dá o título a este texto, em resposta a uma consulta do Sindicato sobre o voto do relator no Pedido de Providências, conselheiro Sílvio Luís Ferreira da Rocha.  A informação no site do TJ dizia que o voto do conselheiro confirmava a legalidade dos dez cargos de assessor correcional na forma como pretende o TJSC. O SINJUSC questiona. Entende que deve...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou no dia 16 de agosto (quinta-feira) uma notícia dando conta que o Conselheiro do CNJ, Silvio Luís Ferreira da Rocha confirmou a legalidade dos 10 cargos de Assessor Correcional, questionado pelo SINJUSC por se tratar de cargo comissionado com finalidade de fiscalização, isto é, próprio de provimento efetivo. O Pedido de Providências 0003488-70.2012.2.00.0000 aparece apenas como concluso para despacho. O SINJUSC que é parte no processo sequer foi informado do fato, mas o Tribunal de Justiça já dispõe, sem citar fontes, do despacho final do Conselheiro Sílvio Luis Ferreira da Rocha. O SINJUSC questionou o CNJ sobre a situação. Diferente do que o Tribunal de Justiça afirma o Conselho Nacional de Justiça “não tem competência para rever a norma que criou a referida função, pelo fato de o projeto de lei ter sido convertido em lei complementar”. Assim, a decisão aparentemente está mais baseada no fato da existência de lei estadual do que da ...

TJSC descumpre resolução do CNJ A Administração do Tribunal de Justiça de Santa Catarina descumpre a resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao não garantir a “participação efetiva” dos servidores e magistrados, através das suas respectivas entidades de classe, na “elaboração e execução” do orçamento daquele poder. O Sindicato dos Servidores do Judiciário - SINJUSC, recebeu na terça-feira, 24, ofício nº 1073/2012-GP em que a presidência do TJ, limita-se a apresentar a proposta orçamentária de 2013 e pede “sugestões” da categoria à lei. Estabelece como prazo para o envio das "sugestões" o dia 30 de julho, segunda-feira e acredita, com isso, estar cumprindo o parágrafo 4º do artigo 2º da resolução nº 70 do CNJ. Para o SINJUSC entregar o documento na sede do sindicato e pedir que em três dias úteis se manifeste sobre um orçamento de mais de 1,5 bilhão de reais não garante a participação efetiva. Para o Sindicato é mais uma tentativa de d...

A casa da justiça esconde da sociedade uma ilegalidade. Foto: Josemar Sehnem Apesar de representar um gasto de 22 milhões de reais a notícia sobre o pagamento do Auxílio-Alimentação retroativo a 2007 para 750 juízes e desembargadores não aparece no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, (TJSC) onde a lei da transparência ainda não é observada em sua plenitude. A administração do poder acha adequado divulgar apenas o que interessa para si. Foi o que ocorreu durante a votação do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos Trabalhadores. Com o objetivo de sepultar o debate sobre o pagamento de salários para os servidores foram apresentados números ruins sobre o orçamento, o que inviabilizou a implantação do PCS. Mas, ato seguinte, quando entrou em pauta o pagamento de auxílio-alimentação aos juízes e desembargadores e sua retroatividade ao ano 2007, o que houve foi um sonoro silêncio do TJSC. Em benefício próprio, os desembargadores aprovaram uma imoralidade no valor d...

Reproduzo nota publicado na coluna VISOR do Diário Catarinense no dia 1 de novembro. NEPOTISMO: Enquanto isso, foi divulgado no site do Sindicato dos Servidores do Judiciário de SC ( www.sinjusc.org.br ) que o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Trindade dos Santos, exonerou a assessora Fernanda Galliza do cargo em comissão que ocupava no Fórum da Capital. A medida atende determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que identificou prática de nepotismo na administração da corte. Fernanda é filha do diretor-geral do TJ, Sérgio Galliza. A decisão foi publicada no Diário da Justiça do último dia 20. Na mesma edição também foi dada publicidade à retirada do cargo em comissão que Sérgio Galliza, irmão de Celso, ocupava na assessoria de Planejamento do TJ .

Transcrevo nota da direção do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina - SINJUSC emitida nesta segunda-feira (25) depois que começaram a circular e-mails dos envolvidos no caso de Nepotismo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina fazendo acusações à direção do Sindicato e aproveitando-se da autoridade do cargo para tentar influenciar o resultado das eleições da entidade que acontecem no dia 4 de novembro. Nepotismo X Eleição Na última sexta-feira (22) passaram a circular pelo Estado mensagens enviadas pelo Diretor Geral Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Sérgio Galizza e pelo ex-diretor de Engenharia, Celso Galizza, cujo objetivo final é, aproveitando-se da autoridade do cargo que ocupam ou ocuparam, tentar influenciar as eleições do SINJUSC e desqualificando a atuação da atual direção do Sindicato. Sobre isso, e, especialmente sobre o episódio de Nepotismo, a direção do SINJUSC considera importante lembrar: 1- Foi o CONSELHO NACIONAL DE ...

Atendendo determinação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que reconheceu a existência de nepotismo no Tribunal de Justiça de Santa catarina, o presidente, Desembargador José Trindade dos Santos, exonerou uma assessora não concursada do cargo em comissão que ocupava no Fórum da Capital. O ato exonerando Fernanda Galliza foi publicado no Diário da Justiça do dia 20 de outubro. A mesma edição do DJ publicou decisão que retira do tio de Fernanda, Celso Galiza o cargo em comissão que ocupava na Assessoria de Planejamento do TJ. A exoneração aconteceu depois que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, analisando uma denúncia do SINJUSC, reconheceu no dia 5 de outubro a existência de nepotismo na Administração do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Veja o acórdão do CNJ . A denuncia do SINJUSC, através do Procedimento de Controle Administrativo – PCA Nº 0003684-11.2010.2.00.0000, apontava três membros da mesma família ocupando cargos comissionados no Tribunal. O caso envolve...

Acórdão com a decisão unânime do Conselho Nacional de Justiça reconhecendo a prática de nepotismo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A denuncia foi feita pelo SINJUSC em maio e a decisão foi proferida pelo relator, conselheiro Felipe Locke Cavalcanti na terça-feira 5 de outubro. A decisão está disponível no site do CNJ, no link consulta processual, bastando digitar o númerodo PCA, e reproduzida abaixo. Conselho Nacional de Justiça PCA - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N.° 0003684-11.2010.2.00.0000 RELATOR : CONSELHEIRO FELIPE LOCKE CAVALCANTI REQUERENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINJUSC REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ASSUNTO : TJSC - NEPOTISMO - RESOLUÇÃO 7/CNJ - NOMEAÇÃO - CARGO COMISSIONADO - DIRETOR. A C Ó R D Ã O PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DENUNCIA DO SINDICATO DOS SERVIDORES QUANTO A OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO. FILH...

O SINJUSC - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina tomou conhecimento da nomeação de três pessoas de uma mesma família para exercerem cargos comissionados no Judiciário de  Santa Catarina, o que caracterizaria a prática ilegal e imoral de nepotismo. Zelando pela moralidade na Administração Pública o Sindicato requereu ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ uma medida que busca a destituição de atos administrativos (de nomeação) maculados pelo nepotismo. No documento o SINJUSC requer que seja julgado procedente o procedimento de controle administrativo para determinar ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que desconstitua os atos de nomeação dos servidores apontados na prática de nepotismo (veja o caso a seguir). O nepotismo é prática inconstitucional e inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro, pois ofende os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da impessoalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal. ...