12 de julho de 2012

Depois de críticas, projeto da Defensoria Pública recebe modificações na CCJ

Após a audiência pública realizada na terça-feira, (10) quando recebeu fortes criticas, o projeto de lei que cria a Defensoria Pública em Santa Catarina foi modificado pelo relator na CCJ, Deputado José Nei Ascari (PSD).

Recebeu nove emendas do próprio relator que acatou ainda outras dez da Bancada do PT na Assembléia. Foram ampliadas as cidades que terão núcleos regionais de 13 para 21 e o número de defensores de 20 para 60.

O projeto, no entanto está longe do ideal inclusive no quesito autonomia. Toda a administração superior, ou seja, Defensor geral, subdefensor geral e corregedor geral continuam sob a tutela do executivo, e serão nomeados pelo Governador.

Uma das emendas acatadas suprimiu o parágrafo primeiro, do artigo 2º, que dispensava a comprovação de hipossuficiência quando a renda familiar fosse inferior ao menor valor do salário mínimo regional. A nova redação dispõe que a Defensoria Pública deve atender a todo cidadão que comprove não ter condições financeiras de arcar com as custas judiciais.

Também foi retirado do texto o parágrafo único do artigo 3º, considerado desnecessário. Este trecho explicitava que “a Defensoria Pública não prejudicará o exercício da advocacia privada, limitando-se ao atendimento daqueles que estão absolutamente impossibilitados de contratar advogado”.

Outra emenda modificou o teor do artigo 24, eliminando a preferência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no momento da celebração de convênios com órgãos e instituições públicas ou privadas.

No entanto o relator manteve no artigo 56 a prerrogativa de que o Defensor Geral, assim como o subdefensor e o corregedor, sejam nomeados pelo Governador do Estado. O mandato será de dois anos, com a possibilidade de recondução por igual período, desde que seja previamente aprovado pelo Legislativo.

O Estado terá o prazo de três meses, a partir da promulgação da lei, para realizar concurso público para contratação de profissionais que atuarão na Defensoria Pública.

No início da semana, durante a realização de Audiència Pública que discutiu o assunto na Comissão de Constituição e Justiça o projeto apresentado pelo governo foi duramente atacado pelos representates da Defensoria Públicada União, entidades e sociedade.

A principal crítica diz respeito a não implementação da Defensoria Pública nos moldes apresentados pelo Projeto de Lei de iníciativa popular proposto pela sociedade após a coleta de 45 mil assinaturas e que tramita na Alesc há dois anos. A proposta popular foi abandonada.

Deputados, promotor e defensor público formaram a mesa oficial da audiência pública, que defendeu o projeto enviado pelo procurador-geral do Estado João dos Passos. A representação da sociedade civil ficou na plateia masn não se furtou em fazer pessadas críticas ao projeto.

O PLC segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho. A previsão é que seja votado em plenário na próxima semana – a última de atividades parlamentares no mês de julho. Com informações do site da Alesc e do Sinjusc.

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