28 de junho de 2012

Legislativo analisa organização da Defensoria Pública

 A próxima semana vai começar com debates intensos na Assembleia Legislativa. Entre as matérias de maior destaque, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) que tratam da implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina.

Os projetos aguardam votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado José Nei Ascari (PSD). O Supremo Tribunal Federal determinou que a defensoria pública deva ser implantada no estado, o único do país que não dispõe desta modalidade de assessoria jurídica, até o dia 14 de março de 2013.

A primeira matéria a entrar em votação será a PEC 03/2012, que altera os artigos 57, 59, 104 e 124 da Constituição do Estado, permitindo a implantação da defensoria. Ascari apresentou parecer favorável à admissibilidade da matéria na reunião do dia 12, seguido por pedido de vista do deputado Dirceu Dresch (PT). 

O projeto, que tramita em regime especial, deve ser devolvido pelo líder do PT na próxima reunião da CCJ, no dia 3 de julho, juntamente com pedido para a realização de audiência pública para debater a implantação desta assessoria jurídica.

A aprovação da PEC 03 abrirá caminho para a tramitação do PCL 16/2012, também de iniciativa do Executivo, que normatiza a organização e funcionamento da Defensoria Pública. O PLC, que tramita em regime de urgência, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Trabalho, Administração e Serviço Público, devendo ser apreciado pelo Plenário até 14 de agosto.

Ampliação
O PLC prevê a criação de 60 cargos de defensores públicos, com salário inicial de R$ 10.200,00; 50 cargos de analista técnico, com salário de R$ 4.200,00; 40 cargos de técnico administrativo, com salário de R$ 2.400,00; e seis cargos comissionados.

Até o momento já foram protocoladas três emendas de iniciativa dos deputados Moacir Sopelsa (PMDB), Neodi Saretta (PT) e Antônio Aguiar (PMDB), instituindo sedes também nos municípios de Concórdia, Curitibanos e Canoinhas, respectivamente. 

Já a assessoria do PT adiantou que a bancada planeja fazer 25 emendas ao PLC e cinco à PEC, para aproximar a defensoria catarinense do modelo federal e ampliar a atuação do órgão além das 14 cidades-sede previstas no texto original: Blumenau, Caçador, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Rio do Sul, São Miguel do Oeste e Tubarão. Fonte: ALESC (Alexandre Back)

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