17 de março de 2012

Nota de apoio à instalação da defensoria pública em Santa Catarina

Vereador Dr. Ricardo Vieira  do PCdoB da Capital divulga nota em apoio a instalação da Defensoria Pública em Santa Catarina.

Nota

Repudiamos a violação do direito constitucional do pleno acesso à justiça e convocamos toda a sociedade catarinense a exigir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 3892 e 4270 para declarar a inconstitucionalidade de normas do Estado de Santa Catarina que dispõem sobre a defensoria dativa e a assistência judiciária gratuita.

Último Estado da Federação que não possui defensoria pública, a população hipossuficiente recebe prestação jurídica gratuita por meio de advogados dativos indicados pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC).

A Corte decidiu que essa situação no estado deve durar por mais um ano, quando os dispositivos contestados [artigo 104 da Constituição de Santa Catarina e Lei Complementar Estadual 155/97] perderão eficácia no ordenamento jurídico.

Portanto, durante um ano, estaremos vigilantes quanto ao cumprimento desta decisão! Convocamos todos os cidadãos catarinenses a envolver-se nesta luta e cobrar do Governo de Santa Catarina a instalação imediata do órgão e a abertura de concurso para a Defensoria Pública!

Vereador Dr. Ricardo Vieira (PCdoB)

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