18 de julho de 2012

Deputados aprovam Defensoria Pública em Santa Catarina


A Assembleia Legislativa aprovou na tarde de hoje a Emenda Constitucional que cria a Defensoria Pública de Santa Catarina e o Projeto de Lei Complementar nº 16/12, que dispõe sobre sua organização e funcionamento.

Deputados da oposição ao Governo Estadual tentaram acrescentar ou modificar artigos tanto na Emenda quanto no Projeto de Lei, mas foram derrotados em todas as votações.

A Defensoria Pública deverá estar funcionando obrigatoriamente em março do ano que vem. Este foi o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal para que Santa Catarina implemente esse serviço aos cidadãos. Os governos descumpriam a Constituição Federal, segundo o Supremo Tribunal, desde 1988.

Nos primeiros anos da última década, um movimento que reuniu representações da sociedade, e entre elas o SINJUSC, coletou 50 mil assinaturas de eleitores catarinenses e apresentou um Projeto de Lei popular. O governador Raimundo Colombo e a bancada governista desprezaram a iniciativa do povo.

O Governo apresentou um texto para a Emenda e para o Projeto de Lei sem levar em conta as centenas de debates realizados no Estado, que foram traduzidos em um texto que implementava a Defensoria Pública.

O projeto governista aprovado nesta quarta prevê que a Defensoria Pública terá 21 núcleos e 60 cargos de defensores – a oposição queria 300 -, que serão providos no primeiro concurso público. (Com informações da Assembleia Legislativa)

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