5 de junho de 2012

Movimento pela criação da Defensoria Pública critica proposta do Governo

Santa Catarina é o único Estado que
não possui Defensoria Pública.
O Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina criticou hoje a Proposta de Emenda Constitucional e o Projeto de Lei encaminhados pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa.

Veja o Gibi da Defensoria Pública

A avaliação do Movimento é que o Governo do Estado pretende deter o controle sobre a Defensoria Pública, restringindo inconstitucionalmente sua autonomia orçamentária e financeira e colocando a OAB/SC como conveniada principal. O Projeto do Governo define apenas 20 cargos para Defensores Públicos.

Para o SINJUSC, uma das organizações da sociedade civil que atuam pela instalação da Defensoria Pública em Santa Catarina, a proposta do governador Raimundo Colombo pode deixar a instituição sem concurso público por vários anos e não se constituir efetivamente como um órgão democrático e autônomo.

O Supremo Tribunal Federal determinou que o governador Colombo instalasse a Defensoria Pública em 2012, em cumprimento a dispositivo constitucional. No entanto, o Governo apresentou proposta que vai de encontro às necessidades da população e aos inúmeros debates realizados em Santa Catarina, que contou com a participação de milhares de catarinenses.

O movimento social terá papel fundamental no enfrentamento da proposta do governo, e deverá lutar pela implementação de uma Defensoria Pública com base nos debates acumulados nos últimos anos pela iniciativa popular. O SINJUSC defende que a Defensoria Pública seja um instrumento de avanço do Estado em relação à garantia dos direitos dos cidadãos.

A Emenda Constitucional e o Projeto de Lei Complementar apresentados pelo governador Raimundo Colombo foram protocolados na Assembleia Legislativa e devem ser analisados nas próximas sessões da Comissão de Constituição e Justiça.

O fórum do Movimento em Defesa da Defensoria Pública analisa com detalhes as propostas e apresentará aos deputados estaduais sugestões para tornar os projetos mais democráticos. Santa Catarina é o único Estado que não possui Defensoria Pública.

Autor: Rubens Lunge - Jornalista

Um comentário:

  1. Isso é o máximo do desprezo do Poder Público, em todos os níveis, com uma instituição de natureza constitucional. Mais ainda quando se sabe que precisou a Suprema Corte determinar aquilo que a Constituição já o fazia. São duas as principais razões do descaso: primeiro é que se trata de uma instituição para pobre, com poucos dividendos políticos; segundo, e que me afigura mais repugnante e inaceitável, é o fato de que o Governo do Estado de SC obviamente está bastante contrariado com a decisão do Supremo porque mantinha um sistema de defensoria extremamente barato , onde se fazia “graça com o chapéu alheio”. E o que é pior: com o “chapéu” dos “doutores” advogados. Isso é ridículo. Se não bastasse, o famigerado modelo até então vigente mostrava-se ainda mais inaceitável e odioso justamente porque era feito com a total conivência da cúpula da OAB, que tem como primeira razão de ser, como sua principal razão institucional, defender a dignidade do advogado. Portanto, defender um modelo que, além de inconstitucional ainda era atentatório à dignidade do advogado, que acabava por ser um “badeco” do Governo, trabalhando praticamente para receber no máximo três repasses anuais de R$ 1.100,00, muito embora tivesse o advogado um crédito de mais de R$ 30.000 (como sói ocorrer em muitos casos), é no mínimo de se pensar que há interesses bastantes escusos e nada republicanos por traz desta postura altamente reprovável da OAB/SC.

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