15 de junho de 2012

Silêncio no Tribunal

A casa da justiça esconde da sociedade uma ilegalidade. Foto: Josemar Sehnem
Apesar de representar um gasto de 22 milhões de reais a notícia sobre o pagamento do Auxílio-Alimentação retroativo a 2007 para 750 juízes e desembargadores não aparece no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, (TJSC) onde a lei da transparência ainda não é observada em sua plenitude.

A administração do poder acha adequado divulgar apenas o que interessa para si. Foi o que ocorreu durante a votação do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos Trabalhadores. Com o objetivo de sepultar o debate sobre o pagamento de salários para os servidores foram apresentados números ruins sobre o orçamento, o que inviabilizou a implantação do PCS.

Mas, ato seguinte, quando entrou em pauta o pagamento de auxílio-alimentação aos juízes e desembargadores e sua retroatividade ao ano 2007, o que houve foi um sonoro silêncio do TJSC.

Em benefício próprio, os desembargadores aprovaram uma imoralidade no valor de 22 milhões para 750 magistrados dias depois de terem negado um Plano de Cargos e Salários para os mais de 5 mil  servidores.

O presidente do TJSC também não respondeu aos questionamentos da imprensa. Perguntado sobre a lógica do arquivamento do PCS sob a alegação da contenção de gastos e a decisão de pagar o auxílio-alimentação aos juízes, o desembargador Cláudio Dutra silenciou.

A pergunta enviada por e-mail: “O presidente do TJSC pode explicar qual a lógica do Tribunal em negar o PCS para os servidores, alardear a necessidade de contenção de gastos e decidir o pagamento de mais de R$ 22 milhões em auxílio-alimentação para os juízes, inclusive para os desembargadores que autorizaram o pagamento retroativo aos últimos cinco anos?” Foi respondida pela assessoria: “O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Barreto Dutra, não comentará o assunto.”

Com o silêncio do desembargador, a sociedade fica assim sem saber a opinião de um dos representantes dos três poderes estaduais. Fica o sentimento de que a ilegalidade pode não ter importância, dependendo de quem a comete.

O Poder judiciário precisa se abrir mais e dialogar com a sociedade. Como Poder deve dar exemplo também do que seja a democratização da comunicação.

ALESC deve fiscalizar atos dos poderes

Por entender que se trata de ato ilegal, pagar auxílio-alimentação aos juízes retroativamente a 2007, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (SINJUSC) provocou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, (ALESC). As ações pretendem impedir a retroatividade, considerada imoral e ilegal.

Para o Sindicato, a reivindicação dos magistrados de recomposição de poder de compra pode ser justa, mas a entidade se opõe à decisão de pagar o passado, apontando que eventuais defasagens salariais reivindicadas pelos juízes não podem ser sanadas com subterfúgios ou ilegalidades.

A ação no CNJ questiona a legalidade e a moralidade da retroatividade, e requer a suspensão do pagamento. Já na ALESC, o Sindicato quer que o presidente da Casa exerça as atribuições definidas no Artigo 40 da Constituição Estadual, que estabelece as competências exclusivas da ALESC.

O item XI diz: que os deputados devem “fiscalizar e controlar diretamente os atos administrativos dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, incluídos os das entidades da administração indireta e do Tribunal de Contas”.

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