16 de abril de 2013

CNJ deve julgar hoje o pagamento retroativo do auxílio-alimentação dos magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem todos os motivos para julgar na tarde de hoje os Procedimentos de Controle Administrativo 0003547-58.2012.2.00.0000 e 0001479-04.2013.2.00.0000, que questionam os pagamentos retroativos do auxílio-alimentação das magistraturas de Santa Catarina e da Paraíba.

Os questionamentos foram levantados pelos Sindicatos de trabalhadores do Poder Judiciário em 2012. Na semana passada, a Federação dos servidores também ingressou nas ações, entendendo que a decisão estabelecerá repercussão em todo o País. Há entendimentos divergentes sobre o pagamento retroativo do auxílio-alimentação - assim como do auxílio-moradia.

O Procedimento que trata do caso de Santa Catarina está na posição 81 da pauta do Conselho Nacional de Justiça. O da Paraíba vem na sequência. A expectativa para um julgamento final hoje se dá por conta de fatos ocorridos após a sessão do CNJ de 2 de abril, quando os julgamentos dos dois procedimentos foram novamente adiados por conta do término da sessão.

Em Santa Catarina, no mesmo dia da sessão, a administração do Tribunal de Justiça movimentou mais de R$ 27 milhões e, no dia seguinte, ordenou o pagamento do retroativo do auxílio-alimentação aos juízes. Segundo versões, alguns juízes e pelo menos um desembargador teriam solicitado extraoficialmente que a verba não fosse depositada em suas contas.

No dia 4 de abril, o pagamento foi notícia em um jornal de Santa Catarina. Ao tomar conhecimento da situação, o relator Bruno Danta expediu liminar, no sentido de garantir que, no caso de estabelecimento de liminar contra o pagamento pelo Conselho Nacional, os recursos permanecessem com o Estado.

O Conselho Nacional de Justiça, desafiado pela precipitação dos fatos, ocorrida após a garantia do TJSC de que não haveria pagamento até o julgamento do Procedimento Administrativo, deve tomar hoje uma decisão não apenas sobre a retroatividade do auxílio-alimentação dos magistrados.

Sob qualquer decisão, o SINJUSC entende que a questão principal deve ser exposta e tratada em campo aberto: a luta dos trabalhadores em garantir, antes dos "pinduricalhos", salário digno. Por isso, na luta pelo descongelamento dos salários, o Sindicato se coloca ao lado dos magistrados. Fonte: SINJUSC - Rubens Lunge

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