27 de março de 2012

SAMU: na reta da privatização

Nesta quarta-feira, dia 28 de março, às 14h30 na Assembleia Legislativa de Santa Catarina tem ato em defesa do SAMU 100% público. O Governo continua a entregar os serviços públicos para a iniciativa privada, coloca à disposição destas empresas seus servidores através de cedência e desrespeita decisão judicial que proíbe a transferência dos hospitais para as Organizações Sociais. A privatização aperta e temos que impedi-la já!

O governo do Estado avança na sua política de privatização da saúde. E a bola da vez é o Samu. Nesta sexta-feira, dia 30 de março, encerra o edital que define a Organização Social que irá administrá-lo.

As Os’s são empresas privadas que recebem todos os recursos necessários e a estrutura do governo do Estado. Possuem autonomia completa para gerenciar as unidades públicas do jeito que desejarem, tendo liberdade inclusive de comprar materiais sem licitação, escolher de quem comprar e qual o preço pagar.

Essas empresas ainda podem contratar funcionários sem concurso público e decidir sobre como atender a população. Elas também têm carta branca para abrir o serviço para atendimento particular.

No caso do Samu toda a central de regulação, as ambulâncias estaduais e dos municípios que quiserem aderir serão entregues para uma empresa privada, ou seja, um processo ousado e descarado de privatização do serviço.

SES descumpre decisões

Esse processo de entrega do Samu é irregular. Em Santa Catarina as Organizações Sociais estão proibidas de administrar serviços públicos com base em decisão transitada em julgado (ou seja, que não cabe mais recursos) desde 2007.

O descumprimento dessa decisão pode resultar em multa e responsabilização dos entes públicos. O Conselho Estadual de Saúde também possui resoluções contrárias a privatização das unidades de saúde - resoluções 010/2008 e 003/2010.

Na última reunião do conselho, realizada no dia 7 de março, foi aprovada nova resolução contrária a privatização do Samu e solicitando a suspensão do edital.

Por todas essas resoluções é que o SindSaúde e diversas outras entidades estão impugnando o edital, administrativa e juridicamente. Mesmo assim, a Secretaria de Saúde e o governo do Estado têm se colocado acima de tudo e de todos, acima das leis e da justiça e não estão respeitando as decisões.

Por esse motivo é que os servidores e a população estão convocados a se mobilizarem e participarem da manifestação na Assembléia Legislativa no dia 28 de março, quarta- feira, às 14h30. Vamos denunciar a intransigência do governo do estado e exigir a manutenção da saúde 100% pública.

Ato em defesa do SAMU Público, nesta quarta-feira, dia 28 de março, às 14h30, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Florianópolis. Informações (48) 3222-4552 Fonte: SindSaúde

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