6 de setembro de 2011

Emenda à LDO que destina 10% para assistência social será votada hoje

Nesta terça-feira, dia 06 de setembro, será votada novamente na Câmara de Vereadores a emenda apresentada pelo vereador Dr. Ricardo Vieira (PCdoB) que destina, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 10% do orçamento municipal para investimento na área da Assistência Social.

Aprovada pelos vereadores em sessão ordinária realizada dia 07 de junho, a emenda volta para Casa legislativa após veto do prefeito Dário Berger (PMDB) e mobiliza os movimentos organizados.

Vale ressaltar a importância deste momento para a Assistência Social de Florianópolis que ganha relevo inédito na discussão da partilha de recursos públicos, mostrando que a sociedade está organizada em torno das garantias de consolidação desta política pública.

Infelizmente, no âmbito da gestão, a Assistência Social ainda é tratada como uma política "menor", dissonantemente à instituição do SUAS.

De acordo com Dr. Ricardo, vereador proponente da emenda e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social, é preciso recursos orçamentários para que o SUAS se efetive e a assistência social tenha um serviço que alcance os cidadãos e cidadãs.

Para ele, esta ampliação do orçamento para a área representa um aumento significativo nos investimentos de uma ação direta para a população. “O percentual praticado até hoje não traduz a importância e a necessidade desta política que atende aos direitos básicos da dignidade humana”, pondera o parlamentar.

O veto a emenda – que foi construída pelo parlamentar junto aos conselhos, fóruns, entidades, associações e usuários - mobilizou os movimentos que, organizados, reivindicam a aprovação da matéria, através de ofícios direcionados ao legislativo e mobilizações populares.

Segundo Elisabeth Bahia, do Fórum Municipal Permanente de Políticas Públicas e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), a aprovação desta emenda é de suma importância para o município. “Ela garantirá a consolidação e ampliação dos serviços socioassistenciais e socioeducativos, por meio de Programas, Projetos, Serviços e Benefícios inseridos na Proteção Social Básica e na Proteção Social Especial, de Média e Alta Complexidade”.

A ex-presidente do CMAS, Solange Bueno, acrescenta que, na prática, a ampliação do cofinanciamento da assistência permitirá “proteger famílias em situação de pobreza, as crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, os idosos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal, as pessoas deficientes, as gestantes e nutrizes, os moradores de rua, crianças, adolescentes e idosos com rompimento de vínculos familiares e comunitários, as mulheres vítimas de violência, as vitimas de calamidades públicas e todos os cidadãos que dela necessitarem”.

A luta pela definição de um percentual vinculado para a Assistência Social é nacional, traduzida nas deliberações das Conferências Municipais, Estadual e Nacional. “A expectativa é de que Florianópolis alcance êxito neste pleito, transferindo esta conquista para a sociedade e para os usuários da Assistência Social”, ressalta Vânia Machado, conselheira do Conselho Municipal de Assistência Social.

Para Dr. Ricardo, é imprescindível que não haja o desdém usual com este campo da política pública para se tenha as condições necessárias para a transformação social. “Não é admissível que crianças, mulheres e idosos, vítimas de violência, famílias passando fome ou excluídas do mercado formal não tenham serviços públicos estruturados para recorrerem. A efetivação do SUAS no município de Florianópolis significa o acesso a um direito fundamental, e depende da aprovação deste item orçamentário”, afirma.

A batalha pelos 10% é emblemática além de, pragmaticamente, oferecer as condições objetivas para consolidar o SUAS em Florianópolis por meio da estruturação dos equipamentos públicos e estatais de assistência social, bem como da efetivação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencias além do fortalecimento da Rede Socioassistencial privada.

Colocar a Assistência Social na agenda pública e em evidência é mérito de bravos militantes e da atuação coerente das estruturas de controle social como o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fórum de Políticas Públicas, com a importante interlocução da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social.

A votação da emenda à LDO que destina 10% para assistência no município
será nesta terça-feira 06 de setembro
a partir das 19h
no Plenário da Câmara de Vereadores de Florianópolis (Rua Anita Garibaldi, nº 35)

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