15 de fevereiro de 2013

Projeto de Lei que reajusta o Piso Regional de Salário é encaminhado para ALESC

O governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa no dia 29 de janeiro o projeto de lei complementar que estabelece os percentuais de aumento do Piso Regional de Salário.

As entidades sindicais de Trabalhadores e Patronais chegaram a um acordo a respeito dos reajustes das 4 faixas do Piso Regional de Salário (ou Piso Estadual) para vigência durante o ano de 2013, que variaram de 9,28% a 9,37%, com valores entre R$ 765,00 e R$ 875,00.

O PLC deve tramitar na ALESC em regime de urgência, de acordo com a solicitação do Executivo, baseada na relevância da matéria. O projeto será enviado à Comissão de Constituição e Justiça.

Após a aprovação na CCJ, deve ainda passar na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de ir à votação em Plenário.

Os valores vigentes a partir de 1º de janeiro de  2013 são os seguintes:

Faixa I - de R$ 700,00 passa para R$ 765,00
Faixa II - de R$ 725,00 passa para R$ 793,00
Faixa III - de R$ 764,00 passa para R$ 835,00
Faixa IV - de R$ 800,00 passa para R$ 875,00

As categorias vinculadas à FECESC e aos Sindicatos dos Comerciários em SC estão enquadradas na Faixa III.

Fonte: Fecesc

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