27 de novembro de 2008

SINJUSC cobra informações sobre pagamento de auxílio-moradia retroativo a Juizes

O Sindicato dos Servidores do Judiciário de Santa Catarina - SINJUSC através da sua assessoria jurídica ingressou com pedido de liminar para obter cópia do processo administrativo nº 309.218- 2008.6 que trata do pagamento de atrasados do auxílio-moradia aos Juízes. O texto publicado no site da entidade diz que em alguns casos, os valores atrasados individuais, retroativos a 1994, podem chegar a 600 mil reais.

"O SINJUSC, estranha o fato de que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão administrativa, estaria reconhecendo dívidas retroativas para os juízes que remontam ao ano 1994, ou seja, 14 anos atrás, extrapolando completamente o prazo prescricional de cinco anos. Além disso, estranho também, é o TJ estar autorizando pagamento atrasados de auxílio-moradia às famílias de desembargadores já falecidos".

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