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A campanha “Para Expressar a Liberdade” realizará sua plenária nacional no próximo dia 19 de abril, em São Paulo, para apresentar e aprovar o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das Comunicações e organizar a pauta nacional de divulgação do documento. O evento acontecerá no Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo, das 9h30 às 18h. A proposta inicial do projeto foi escrita pelo Grupo de Trabalho de Formulação da campanha e já está em fase de análise pelas entidades ligadas ao movimento. Após a sua aprovação, a plenária debaterá as estratégias de divulgação junto à população e de obtenção das assinaturas para que o mesmo seja encaminhado ao Congresso Nacional. “Vamos criar espaços para dialogar com a sociedade sobre a necessidade da democratização da comunicação e recolher 1,3 milhões de assinaturas para o que o direito à comunicação seja uma realidade no Brasil”, explica Rosane Bertotti, coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização...

A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD) ingressou no processo que questiona no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) o pagamento retroativo do auxílio-alimentação para a magistratura catarinense. O secretário-geral da Federação, Volnei Rosalen, disse que a FENAJUD busca impedir o pagamento retroativo em todos os Estados. O pagamento retroativo do auxílio-alimentação de juízes foi questionado, primeiramente, pelos Sindicatos de Servidores de Santa Catarina e da Paraíba. Uma liminar contra o pagamento foi expedida na quinta-feira passada (4) pelo relator do processo, o conselheiro nacional de justiça Bruno Dantas. A medida alcançou apenas o Tribunal da Paraíba. Em Santa Catarina, a administração do Poder Judiciário movimentou recursos administrativamente dia 2 de abril e ordenou o depósito de R$ 25 milhões dia no mesmo dia da liminar de Dantas. O Conselho Nacional de Justiça requereu explicação ao Tribunal de Santa Catarina. Fonte: Era só o que me pautava. Ru...

Determinado desembargador barriga-verde recebeu R$ 239.929,42 líquidos de setembro de 2012 a fevereiro de 2013 - média mensal de R$ 39.988,23, ou o equivalente a 58,97 vezes o salário mínimo nacional. Ou seja, um assalariado precisaria trabalhar quase cinco anos para acumular o que foi recebido pelo desembargador em meio ano. O salário-dia deste togado foi de R$ 1.817,64 no período (levando-se em conta que são 22 dias úteis no mês, mas esquecendo-se do recesso). Por hora, o povo pagou R$ 259,66 ao magistrado. Se recebesse por hora, trabalhando sete horas por dia, o salário-hora de um trabalhador que recebe mínimo seria de R$ 4,40. Rubens Lunge - Jornalista. Fonte Era só o que me Pautava

Publicado no Radar on-line da Revista Veja. Por Lauro Jardim  Judiciário Sem controle Fato interessante do pagamento do auxílio-alimentação retroativo, de cerca de 25 milhões de reais, que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina fez a seus magistrados na semana passada, foi o chapéu dado no CNJ. No ano passado, quando souberam da intenção do pagamento, os servidores do Tribunal ... – que nunca recebem o aumento que querem sob o argumento que o TJ está sem dinheiro – ficaram indignados com o benefício que os magistrados se dariam e foram ao CNJ tentar impedir a boquinha. O TJ, por sua vez, garantiu ao CNJ que não faria o pagamento antes de haver uma manifestação do Conselho sobre a legalidade do retroativo. Só que, passados nove meses sem que o CNJ desse uma decisão, o Tribunal, na quarta-feira passada, resolveu pagar o agrado a seus magistrados. A notícia da intenção do pagamento foi veiculada nos jornais locais e, na quinta-feira de manhã, o conselheiro Bruno Dantas, ...

Apesar da liminar concedida ontem (4) pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, suspendendo o pagamento do Auxílio-Alimentação retroativo aos Magistrados Catarinenses, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC, descumprindo a determinação depositou os valores nas contas dos juízes. Em Santa Catarina, auxílio-alimentação não engorda a pança, engorda o bolso dos magistrados. Agora, ou o CNJ bota o pau na mesa, ou pode fechar. A liminar foi dada pelo Conselheiro Bruno Dantas em Procedimento de Controle Administrativo formulado pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário catarinense - SINJUSC. No despacho o conselheiro disse que sua decisão foi motivada por uma matéria divulgada na imprensa noticiando que o TJSC faria o pagamento e dos atrasados mesmo sem a decisão final do CNJ. E de fato o TJSC já havia feito o depósito na quarta-feira, e publicado matéria informando com pompa e circunstância. Fica a pergunta: Onde estão as instituições defens...

O Poder Judiciário de Santa Catarina tem 31,9% mais efetivos comissionados do que o Poder Executivo. E fica muito acima do que seja aceito como recomendável. O Judiciário tem 37,7% dos 5.568 trabalhadores efetivos comissionados (no caso de um sistema de compensação de jornada, por exemplo, todo este contingente estaria impedido de participar). A questão do comissionamento foi assunto de um texto publicado esta semana pelo jornalista Roberto Azevedo no jornal Notícias do Dia de Florianópolis. Ele tratou com exclusividade do Poder Executivo e elogiou, na edição de dia 2 de abril, o Governo do Estado, por ter 1.969 cargos comissionados, o que representa 1,18% do total de efetivos - no Governo Federal, apenas 2,8% do funcionalismo é comissionado. Os números do judiciário podem estar um pouco defasados, pois o Tribunal de Justiça não atualiza frequentemente a página que trata do assunto. Ainda deve ser observado que as gratificações previstas no artigo 85 da Lei Complementar 6745/85,...