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O governador Raimundo Colombo sancionou na manhã desta segunda-feira, 25, a lei complementar que reajusta o salário mínimo regional em Santa Catarina. A lei 593 será publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 26, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013, conforme havia sido acordado no início do ano nas negociações entre os sindicatos que representam os empregadores e os que representam os trabalhadores no Estado. O incremento nas quatro faixas salariais (veja abaixo as categorias de cada faixa) varia entre 9,28% e 9,37%. A primeira faixa salarial teve aumento de R$ 700 para R$ 765. A segunda faixa, que até então recebia R$ 725, passará para R$ 793. A terceira teve incremento de R$ 764 para R$ 835. A quarta e última faixa salarial passará de R$ 800 para R$ 875. As categorias que se enquadram em cada faixa: Primeira faixa - agricultura e pecuária; - indústrias extrativas e beneficiamento; - empresas de pesca e aquicultura; - empregados domésticos; - indústrias da co...

O governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa no dia 29 de janeiro o projeto de lei complementar que estabelece os percentuais de aumento do Piso Regional de Salário. As entidades sindicais de Trabalhadores e Patronais chegaram a um acordo a respeito dos reajustes das 4 faixas do Piso Regional de Salário (ou Piso Estadual) para vigência durante o ano de 2013, que variaram de 9,28% a 9,37%, com valores entre R$ 765,00 e R$ 875,00. O PLC deve tramitar na ALESC em regime de urgência, de acordo com a solicitação do Executivo, baseada na relevância da matéria. O projeto será enviado à Comissão de Constituição e Justiça. Após a aprovação na CCJ, deve ainda passar na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de ir à votação em Plenário. Os valores vigentes a partir de 1º de janeiro de  2013 são os seguintes: Faixa I - de R$ 700,00 passa para R$ 765,00 Faixa II - de R$ 725,00 passa para R$ 793,00 Faixa III - de R$ 764...

Sem avanço, Comando de Greve e Governo voltam a se reunir nesta terça-feira, sem mediação do Ministério do Trabalho e Emprego. Impasse à mesa. A terceira rodada de negociação entre SindSaúde e SES mediada pelo Ministério do Trabalho e Emprego realizada nesta tarde (17), na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Santa Catarina, não teve avanço.   O comando de greve da saúde recusou a contraproposta apresentada pelo Governo do Estado, a qual oferece um prêmio por produtividade quadrimestral que seria pago no quinto mês. A rejeição dos servidores foi unânime, segundo o presidente do Sindsaúde, Pedro Paulo das Chagas.   Os trablhadores mantêm a mesma proposta apresentada na primeira rodada de negociação, no dia 11 de dezembro, que pede uma antecipação/abono/gratificação de 50% sobre o vencimento de cada servidor e que pode ser paga de forma parcelada em 2013, dividida entre os meses de março, junho e outubro. “A definição das parcelas é flexível”, garante...

Nesta quinta-feira (13/12) o SindSaúde, sindicato que representa os servidores da saúde estadual em greve há 52 dias, foi comunicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Superintendência de Santa Catarina do cancelamento da reunião de mediação com o governo do Estado nesta, marcada para esta sexta-feira às 10h30min, a qual seria adiada para a próxima quarta-feira (19/12). No entanto, o SindSaúde não concordou com o agendamento e disse que iria ao MTE no horário marcado para que constasse em Ata a presença do Sindicato e ausência do governo na segunda rodada de negociação. O SindSaúde compareceu ao MTE. O governo então resolveu enviar seus representantes e a reunião foi realizada. O governo apresentou uma proposta de pagamento de uma gratificação de produtividade a cada quatro meses, valor este que seria obtido da economia de horas-plantão e sobreaviso na folha de ... pagamento dos servidores. Esta gratificação não teria valor definido. Na avaliação do SindSaúde a proposta...

Foto: Marcela Cornelli - SindSaúde No dia em que a greve da saúde completou 50 dias, na tarde desta quarta-feira, 12 de dezembro, o movimento sindical, popular e estudantil realizou uma Assembleia Unificada na Praça Tancredo Neves em frente à assembleia legislativa do Estado para fortalecer o movimento grevista.   A Assembleia uniu partidos políticos de esquerda, movimentos sociais, estudantes, sindicalistas e trabalhadores de diversas categorias, públicas e privadas de Florianópolis.   A greve da saúde tem aglutinado muitas forças políticas que têm no governo privatista e entreguista de Raimundo Colombo (PSD) um inimigo em comum que está destruindo a saúde, a segurança, a educação e o transporte públicos.   A saúde está sendo entregue à iniciativa privada através das Organizações Sociais no Estado e o governo ainda só não entregou totalmente os hospitais estaduais às OSs devido à luta e resistência dos trabalhadores da saúde e dos movimentos organ...

Resgatando fatos para que tenhamos a certeza de que foi a mobilização popular e não a vontade do Governador e dos deputados que criou a Defensoria Pública em Santa Catarina. Reproduzo artigo do diretor do SINJUSC, Alessandro Píckcius. Gibi sobre a Defensoria Pública lançado em 2009 Por Alessandro Pickcius - Muitos não acreditavam, mas valeu a pena correr em busca das assinaturas para a criação da Defensoria Pública. Foram mais de 50 mil coletadas em todo o Estado. Foram muitos debates e reuniões .  Uma caravana cortou o território catarinense promovendo o debate sobre a necessidade da Defensoria Pública.  Os contrários diziam que o modelo privado era melhor e constitucional. O STF, no entanto, disse que o modelo privatista era inconstitucional. Ficaram calados e tiveram que criar para respeitar a nossa Constituição Federal.  Um deputado desinformado usou uma analogia medíocre entre o número de defensores públicos da União e os 60 cargos criados par...

Após a audiência pública realizada na terça-feira, (10) quando recebeu fortes criticas, o projeto de lei que cria a Defensoria Pública em Santa Catarina foi modificado pelo relator na CCJ, Deputado José Nei Ascari (PSD). Recebeu nove emendas do próprio relator que acatou ainda outras dez da Bancada do PT na Assembléia. Foram ampliadas as cidades que terão núcleos regionais de 13 para 21 e o número de defensores de 20 para 60. O projeto, no entanto está longe do ideal inclusive no quesito autonomia. Toda a administração superior, ou seja, Defensor geral, subdefensor geral e corregedor geral continuam sob a tutela do executivo, e serão nomeados pelo Governador. Uma das emendas acatadas suprimiu o parágrafo primeiro, do artigo 2º, que dispensava a comprovação de hipossuficiência quando a renda familiar fosse inferior ao menor valor do salário mínimo regional. A nova redação dispõe que a Defensoria Pública deve atender a todo cidadão que comprove não ter condições financeiras de ar...

Santa Catarina não tem! A Assembléia Legislativa vai realizar no próximo dia 10 de julho, às 9h no Plenarinho da Alesc, uma audiência Pública para discutir a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina. A decisão foi tomada pelos deputados durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça onde tramitam a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre o tema. Depois da Audiência Pública a questão deve ser deliberada em conjunto pelas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público no dia 17 de julho antes de seguir para o plenário. Gibi da Defensoria Pública O Supremo Tribunal Federal determinou que a Defensoria Pública deva ser implantada no estado, o único do país que não dispõe desta modalidade de assessoria jurídica, até o dia 14 de março de 2013. As matérias em tramitação (PEC e PLC) são de origem do Executivo. O PLC prevê a criação de 60 cargos ...

Santa Catarina é o único Estado que não possui Defensoria Pública. O Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina criticou hoje a Proposta de Emenda Constitucional e o Projeto de Lei encaminhados pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa. Veja o Gibi da Defensoria Pública A avaliação do Movimento é que o Governo do Estado pretende deter o controle sobre a Defensoria Pública, restringindo inconstitucionalmente sua autonomia orçamentária e financeira e colocando a OAB/SC como conveniada principal. O Projeto do Governo define apenas 20 cargos para Defensores Públicos. Para o SINJUSC, uma das organizações da sociedade civil que atuam pela instalação da Defensoria Pública em Santa Catarina, a proposta do governador Raimundo Colombo pode deixar a instituição sem concurso público por vários anos e não se constituir efetivamente como um órgão democrático e autônomo. O Supremo Tribunal Federal determinou que o governador Colombo instalasse a D...

Trago para cá o artigo do Jornalista e Escritor, Rubens Lunge sobre a "doação" pelo governo do Estado, de 800 mil reais à RBS O Governo do Estado de Santa Catarina comprou “um espaço” no show de Paul MacCartney através da SANTUR (agência catarinense de fomento do turismo) sem licitação e pelo módico preço de R$ 800 mil. Quem vendeu o espaço foi a RBS Participações S.A. (holding proprietária de jornais, emissoras de televisão e de rádios e operações de internet, além de uma editora, uma gravadora, uma empresa de logística e uma fundação de responsabilidade social. Suas empresas atuam nos segmentos digital e de mobile, além de uma operação para o mercado rural, uma empresa voltada ao público jovem e outra voltada à educação executiva). Os ingressos vendidos para o show amealharam mais de R$ 10 milhões. O preço mais em conta era proibitivo a qualquer trabalhador: R$ 280,00. Mas teve quem pagou ingresso a R$ 1.200,00. Por que a RBS venderia “um espaço” para a...

Entidades do Movimento Social, Sindicatos e parlamentares comemoram como uma grande vitória do povo catarinense a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em julgamentos realizados ontem (14) determina ao Estado de Santa Catarina a implementar dentro de um ano a Defensoria Pública no Estado. No julgamento, o STF confirmou, por unanimidade, que o modelo adotado pelo governo catarinense, a chamada Defensoria Dativa, é inconstitucional. Mesmo com os lamentos dos atuais governantes estaduais, Santa Catarina deverá implementar em até um ano a defensoria pública, prevista na Constituição desde 1988. Santa Catarina é o único Estado da Federação a não ter este serviço para a população. A diferença entre os dois modelos é clássica. Enquanto na dativa o governo repassava recursos para as atividades esporádicas de um advogado no atendimento a cidadãos carentes, na defensoria pública o defensor é agente público e é remunerado pela carreira, com dedicação exclusiva e, portan...

 Defensoria Dativa Inconstitucional Foto: Site do STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 3892 e 4270 para declarar a inconstitucionalidade de normas do Estado de Santa Catarina que dispõem sobre a defensoria dativa e a assistência judiciária gratuita. Atualmente, o estado não possui defensoria pública e a população hipossuficiente recebe prestação jurídica gratuita por meio de advogados dativos indicados pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC). A Corte decidiu que essa situação no estado deve durar por mais um ano, quando os dispositivos contestados [artigo 104 da Constituição de Santa Catarina e Lei Complementar Estadual 155/97] perderão eficácia no ordenamento jurídico. A votação ocorreu por maioria de votos, com exceção do ministro Marco Aurélio que entendeu que a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos deveria valer desde quando foram editados. Inconsti...

Recado dos professores do Instituto Estadual de Educação - IEE, ao Governador Raimundo Colombo.

Os trabalhadores de Santa Catarina e suas entidades sindicais estão empenhados na coleta de assinaturas no abaixo-assinado que pede o reajuste anual automático do Piso Estadual de Salários instituído pela Lei Estadual 459/99. Com a instituição do reajuste anual automático, não será mais necessário o esforço anual de coleta de assinaturas. Fica garantido o reajuste automático do Piso Salarial Estadual com base no PIB e na variação da inflação. Até o momento, já foram colhidas 25 mil assinaturas, porém, para que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a instituição do Reajuste Anual Automático do Piso Estadual possa ser apresentado ao poder Legislativo de Santa Catarina, são necessárias 50 mil assinaturas. Para o diretor sindical do Dieese/SC (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-econômicos), Ivo Castanheira "O piso estadual é muito importante para os trabalhadores que não têm representação sindical e serve de parâmetro para todas as demai...

O SindSaúde SC está convidando outros sindicato e entidades do movimento social para uma reunião que vai discutir a saúde pública em Santa Catarina. A reunião acontece nesta terça-feira, 14 às 13h e 30 min no auditória do sindicato (Rua Frei Evaristo, 77, Centro de Fpolis). A Saúde Pública de Santa catarina está sofrendo ataques diários do Governo do Estado através da privatização dos serviços em saúde, contrariando, o que estabelce o controle social do SUS. O povo catarinense já se posicinou inúmeras vezes contra as Organizações Sociais e o sucateamento da saúde pública. Na reunião será discutido também o Conselho Estadual de Saúde.

Quatro milhões e meio de eleitores em Santa Catarina elegem o Governador do Estado, chefe do Poder Executivo. Também são esses eleitores que escolhem os 40 deputados estaduais, representantes do Poder Legislativo. Mas no Judiciário é diferente. Os cidadãos não podem opinar. São apenas os 60 desembargadores que definem entre si quem irá presidir o Tribunal de Justiça. Este é o mote do vídeo lançado pelo SINJUSC em parceria com a TVFloripa cujo objetivo é provocar o debate sobre o processo de escolha do presidente do TJSC. Está disponível no You Tube e também está sendo veiculada na TVFloripa canal 4 da NET. A questão vem à tona neste momento, por ser este um ano eleitoral no Poder Judiciário. No início de dezembro os 60 desembargadores escolhem, entre seus pares, aquele que irá presidir o Tribunal de Justiça pelos próximos dois anos. Mas quais são os valores defendidos pelos candidatos? Quais as propostas sobre temas de interesse dos servidores dos advoga...