Ajornalar

O governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa no dia 29 de janeiro o projeto de lei complementar que estabelece os percentuais de aumento do Piso Regional de Salário. As entidades sindicais de Trabalhadores e Patronais chegaram a um acordo a respeito dos reajustes das 4 faixas do Piso Regional de Salário (ou Piso Estadual) para vigência durante o ano de 2013, que variaram de 9,28% a 9,37%, com valores entre R$ 765,00 e R$ 875,00. O PLC deve tramitar na ALESC em regime de urgência, de acordo com a solicitação do Executivo, baseada na relevância da matéria. O projeto será enviado à Comissão de Constituição e Justiça. Após a aprovação na CCJ, deve ainda passar na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de ir à votação em Plenário. Os valores vigentes a partir de 1º de janeiro de  2013 são os seguintes: Faixa I - de R$ 700,00 passa para R$ 765,00 Faixa II - de R$ 725,00 passa para R$ 793,00 Faixa III - de R$ 764...

Organizações à frente da Campanha Saúde + 10 em Santa Catarina calcularão o número de assinaturas mobilizadas até agora pelo abaixo-assinado por mais recursos para a saúde. A contagem está marcada para 5 de março na Assembleia Legislativa. Até o final do ano passado, o movimento estimava em 700 mil as adesões que resultaram do esforço de sindicatos, conselhos profissionais, parlamentares e outras entidades. Para validar a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular que preveja a destinação de 10% do orçamento federal para financiamento da saúde, como quer o movimento, são necessárias 1,5 milhão de assinaturas. A ação foi definida pelo Fórum Popular Saúde +10 reunido nesta quinta-feira (14), no Palácio Barriga-Verde. "Concentrar as listagens das assinaturas reunidas pelas nossas organizações possibilitará saber o tamanho do esforço que os catarinenses ainda precisam dispor para colaborar com esse projeto de interesse nacional e estratégico", afirma o coordenador...

A deputada estadual Angela Albino e o vereador por Florianópolis Ricardo Vieira, ambos do PCdoB, estão coletando assinaturas de deputados e vereadores para a instalação da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Ataques na Grande Florianópolis. A ideia dos parlamentares do PCdoB é unir deputados e vereadores para ações regionalizadas em todo o estado. A Frente instalada por Angela e Ricardo deverá unir não só a Câmara de Vereadores da capital, mas também as de Biguaçu, São José e Palhoça. “No âmbito da Assembleia vamos ajudar nas ações gerais e os municípios serão os parceiros nas ações pontuais dentro de suas realidades e especificidades. Assim, evitamos ações sobrepostas centralizando e unificando as colaborações de parlamentares para que possamos colocar fim a essa situação de insegurança”, afirmou a deputada.  Segundo Angela, a Frente Mista dever á ouvir policiais civis e militares, agentes penitenciários e todos os setores que possam colaborar nas ações. “Precisamos pens...

Dirigentes dos trabalhadores e dos patrões voltam a se reunir dia 15 de janeiro de 2013, às 14 horas, na sede da Fiesc (Federação patronal), em Florianópolis, na tentativa de chegarem a um acordo em relação ao reajuste do Piso Salarial Estadual. Na terceira rodada de negociação, realizada na manhã desta terça-feira (18), também na Fiesc, novamente não houve consenso e sequer foi apresentada nova proposta por parte das empresas. A reivindicação dos dirigentes das centrais sindicais CUT, CTB, Força Sindical, Nova Central e UGT; das Federações e do Dieese que negociam em nome dos trabalhadores catarinenses, entre elas a Fetiesc, é de que sejam recuperadas, ao menos em parte, as perdas decorrentes do acordo assinado em 2012, quando o reajuste ficou 4% abaixo do que foi concedido ao Salário Mínimo Nacional (14,3%). Sendo assim, o Piso Salarial de Santa Catarina ficaria próximo aos valores pagos ao Piso Regional do estado do Paraná. “ A negociação é um processo de amad...

Em solenidade na noite ontem (17), data comemorativa de fundação da TV Floripa, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina homenageou os trabalhos do canal de televisão comunitário, que completou 15 anos de atuação. Realizado no Plenarinho Paulo Stuart Wright, o evento proposto pela deputada Angela Albino (PCdoB) teve como propósito destacar a importância da emissora, que em sua grade de programação promove a cidadania abordando questões de saúde, educação, meio ambiente, entre outros. De acordo com a parlamentar, a TV Floripa criou durante os 15 anos de atividades um elo com a comunidade. “Com uma grande tarefa de atender e desenvolver um trabalho junto à sociedade, o canal vem mostrando a história do povo catarinense de forma diferente, com destaque para o trabalho. Comemorar esta data, sem dúvida, é um ato de bravura para toda equipe”, ressaltou. Coordenador Geral da TV Floripa, Reinaldo Irineu de Souza, destaca a trajetória do canal, que desde 2005 apresenta atrações p...

Referência em televisão comunitária no Estado, a TV Floripa completa 15 anos de atividades ininterruptas. A TV Floripa ( canal 4 da NET) está no ar desde dezembro de 1997 promovendo a cidadania, com ênfase nas questões ambientais, de saúde e educação. Ao longo desses anos, os florianopolitanos puderam conhecer e reconhecer suas tradições, cultura e anseios. Para comemorar a data, a deputada Angela Albino propôs uma homenagem especial na Assembleia Legislativa: “Vamos prestigiar homens e mulheres que participaram do processo de construção de uma televisão verdadeiramente comunitária e comprometida em oferecer à Florianópolis um canal que fala sobre a cidade, questiona, dialoga e propõe soluções”. A homenagem será realizada nesta segunda, 17 de dezembro, às 19 horas, no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright. Assista a TV Floripa também pela internet clicando aqui .

O Poder Judiciário Depois de algumas publicações sobre o pagamento retroativo do auxílio-alimentação para a magistratura, o Diário Catarinense, da RBS, expõe mais uma vez a situação do Poder Judiciário do Estado. Pelas mãos de dois colunistas, os leitores foram sintonizados com o debate sobre a criação de mais cargos de desembargador, e com o aumento, em 2012, de mais de 60% no volume de intimações a serem entregues pelos oficiais de justiça de Florianópolis, sem que o quadro de oficiais tenha aumentado. As notícias envolvendo o judiciário estadual estão em duas notas, publicadas nas edições de 19 e 20 de agosto pelos colunistas Upiara Boschi, do Informe Político, e Rafael Martini, do Visor. O primeiro jornalista mostra que o projeto de lei que cria mais vagas para desembargadores encontra-se suspenso, na Assembleia Legislativa, por conta do pedido de vista do deputado oposicionista Dirceu Dresch. O estacionamento do projeto é passageiro. No plenário e no voto, a banca...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou no dia 16 de agosto (quinta-feira) uma notícia dando conta que o Conselheiro do CNJ, Silvio Luís Ferreira da Rocha confirmou a legalidade dos 10 cargos de Assessor Correcional, questionado pelo SINJUSC por se tratar de cargo comissionado com finalidade de fiscalização, isto é, próprio de provimento efetivo. O Pedido de Providências 0003488-70.2012.2.00.0000 aparece apenas como concluso para despacho. O SINJUSC que é parte no processo sequer foi informado do fato, mas o Tribunal de Justiça já dispõe, sem citar fontes, do despacho final do Conselheiro Sílvio Luis Ferreira da Rocha. O SINJUSC questionou o CNJ sobre a situação. Diferente do que o Tribunal de Justiça afirma o Conselho Nacional de Justiça “não tem competência para rever a norma que criou a referida função, pelo fato de o projeto de lei ter sido convertido em lei complementar”. Assim, a decisão aparentemente está mais baseada no fato da existência de lei estadual do que da ...

O desbotado painel "A Primeira Missa no Brasil" Os 180 anos de nascimento do pintor Catarinense Victor Meireles serão comemorados durante cerimônia de homenagem ao artista no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, na próxima quarta, 22 de agosto, às 19 horas, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. O convite para o Ato Solene é da Deputada Estadual Angela Albino. Victor Meirelles de Lima nasceu em Florianópolis, então Nossa Senhora do Desterro em 18 de Agosto de 1832. De origem humilde, cedo seu talento foi reconhecido, sendo admitido como aluno da Academia Imperial de Belas Artes. Especializou-se no gênero da pintura histórica, e ao ganhar o Prêmio de Viagem da Academia, passou anos em aperfeiçoamento na Europa. Lá pintou uma de suas obras mais conhecidas, “A Primeira Missa no Brasil”. Voltando ao Brasil se tornou um dos pintores preferidos de Dom Pedro II, inserindo-se no programa de mecenato do monarca e alinhando-se à sua proposta de renovação da ...

Resgatando fatos para que tenhamos a certeza de que foi a mobilização popular e não a vontade do Governador e dos deputados que criou a Defensoria Pública em Santa Catarina. Reproduzo artigo do diretor do SINJUSC, Alessandro Píckcius. Gibi sobre a Defensoria Pública lançado em 2009 Por Alessandro Pickcius - Muitos não acreditavam, mas valeu a pena correr em busca das assinaturas para a criação da Defensoria Pública. Foram mais de 50 mil coletadas em todo o Estado. Foram muitos debates e reuniões .  Uma caravana cortou o território catarinense promovendo o debate sobre a necessidade da Defensoria Pública.  Os contrários diziam que o modelo privado era melhor e constitucional. O STF, no entanto, disse que o modelo privatista era inconstitucional. Ficaram calados e tiveram que criar para respeitar a nossa Constituição Federal.  Um deputado desinformado usou uma analogia medíocre entre o número de defensores públicos da União e os 60 cargos criados par...

A Assembleia Legislativa aprovou na tarde de hoje a Emenda Constitucional que cria a Defensoria Pública de Santa Catarina e o Projeto de Lei Complementar nº 16/12, que dispõe sobre sua organização e funcionamento. Deputados da oposição ao Governo Estadual tentaram acrescentar ou modificar artigos tanto na Emenda quanto no Projeto de Lei, mas foram derrotados em todas as votações. A Defensoria Pública deverá estar funcionando obrigatoriamente em março do ano que vem. Este foi o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal para que Santa Catarina implemente esse serviço aos cidadãos. Os governos descumpriam a Constituição Federal, segundo o Supremo Tribunal, desde 1988. Nos primeiros anos da última década, um movimento que reuniu representações da sociedade, e entre elas o SINJUSC, coletou 50 mil assinaturas de eleitores catarinenses e apresentou um Projeto de Lei popular. O governador Raimundo Colombo e a bancada governista desprezaram a iniciativa do povo. O Governo apresentou...

Após a audiência pública realizada na terça-feira, (10) quando recebeu fortes criticas, o projeto de lei que cria a Defensoria Pública em Santa Catarina foi modificado pelo relator na CCJ, Deputado José Nei Ascari (PSD). Recebeu nove emendas do próprio relator que acatou ainda outras dez da Bancada do PT na Assembléia. Foram ampliadas as cidades que terão núcleos regionais de 13 para 21 e o número de defensores de 20 para 60. O projeto, no entanto está longe do ideal inclusive no quesito autonomia. Toda a administração superior, ou seja, Defensor geral, subdefensor geral e corregedor geral continuam sob a tutela do executivo, e serão nomeados pelo Governador. Uma das emendas acatadas suprimiu o parágrafo primeiro, do artigo 2º, que dispensava a comprovação de hipossuficiência quando a renda familiar fosse inferior ao menor valor do salário mínimo regional. A nova redação dispõe que a Defensoria Pública deve atender a todo cidadão que comprove não ter condições financeiras de ar...

Santa Catarina não tem! A Assembléia Legislativa vai realizar no próximo dia 10 de julho, às 9h no Plenarinho da Alesc, uma audiência Pública para discutir a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina. A decisão foi tomada pelos deputados durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça onde tramitam a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre o tema. Depois da Audiência Pública a questão deve ser deliberada em conjunto pelas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público no dia 17 de julho antes de seguir para o plenário. Gibi da Defensoria Pública O Supremo Tribunal Federal determinou que a Defensoria Pública deva ser implantada no estado, o único do país que não dispõe desta modalidade de assessoria jurídica, até o dia 14 de março de 2013. As matérias em tramitação (PEC e PLC) são de origem do Executivo. O PLC prevê a criação de 60 cargos ...

Uma das palavras de ordem foi: É de verdade, Angela e Nildão prá mudar essa cidade. Mais de mil pessoas lotaram o auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para consagrar a homologação da candidatura de Angela Albino (PCdoB) à Prefeitura de Florianópolis e de Nildomar Freire (PT), o Nildão, a vice, na noite desta quinta-feira (28). Autoridades como o presidente nacional do PCdoB, Renato Rabelo, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e os presidentes locais e estaduais dos partidos coligados (PCdoB, PT, PR, PRB, PRP e PTdoB) prestigiaram o grande encontro. “Quero tornar público que Angela Albino é o orgulho nacional do Partido Comunista do Brasil. Estamos transformando o nosso país com o governo Lula e agora Dilma e podemos transformar Florianópolis. Temos tudo para dar um passo à frente, renovar”, disse Rabelo em seu discurso enquanto destacava a capacidade política de Angela e Nildão. A ministra Ideli Salvatti reforçou que...

 A próxima semana vai começar com debates intensos na Assembleia Legislativa. Entre as matérias de maior destaque, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) que tratam da implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina. Os projetos aguardam votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado José Nei Ascari (PSD). O Supremo Tribunal Federal determinou que a defensoria pública deva ser implantada no estado, o único do país que não dispõe desta modalidade de assessoria jurídica, até o dia 14 de março de 2013. A primeira matéria a entrar em votação será a PEC 03/2012, que altera os artigos 57, 59, 104 e 124 da Constituição do Estado, permitindo a implantação da defensoria. Ascari apresentou parecer favorável à admissibilidade da matéria na reunião do dia 12, seguido por pedido de vista do deputado Dirceu Dresch (PT).  O projeto, que tramita em regime especial, deve ser devolvido pelo líder do PT ...

O Partido Comunista do Brasil, PCdoB faz hoje, (28) às 18h30min a sua Convenção para homologar os candidatos nas Eleições de 2012. A atividade acontece no Auditório Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. A Deputada Ângela Albino será confirmada candidata a Prefeita de Florianópolis tendo como vice, Nildomar Freite, o Nildão do Partido dos Trabalhadores (PT). Também serão homologadas as candidaturas a vereadores e vereadoras. Após a convenção, às 20hs, no mesmo local, acontece um ato político com a presença dos demais Partidos que compõem a coligação, (PT, PR, PRB e PRP), candidatos majoritários e proporcionais e lideranças estaduais e nacionais das legendas. Estão confirmadas ainda a presença da Ministra do Governo Dilma, Ideli Salvatti e do presidente nacional do PCdoB, Renato Rabelo.

O Ministro dos Esportes, Aldo Rebelo, estará em Florianópolis nesta sexta-feira, 22 de junho, para o Ato de Lançamento da Frente Parlamentar Pró SC – Copa 2014. Ele fará uma palestra sobre as oportunidades para Santa Catarina na Copa 2014 e Olimpíadas 2016. O evento promovido pela Deputada Estadual Angela Albino começa às 10h na Assembleia Legislativa do Estado. O Ministro Aldo Rebelo chega hoje a noite em Florianópolis e se enconta com o Governador Raimundo Colombo. Na sexta, antes do Lançamento da Frente Pró-SC - Copa 2014 ele concede entrevista coletiva à imprensa.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder judiciário de Santa Catarina (Sinjusc), Cláudio Del Pra Netto, ocupou a tribuna na tarde desta quarta-feira (20) a fim de denunciar a terceirização da mão de obra no Poder Judiciário catarinense. Em 30 de maio deste ano, uma audiência pública foi promovida pela Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa, presidida pela deputada Angela Albino (PCdoB), para tratar do tema e encaminhar documentação e relatórios colhidos durante a reunião ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Sinjusc recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a criação de dez cargos em comissão de Assessor Correicional, da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina. Conforme legislação, estes cargos deveriam ser ocupados exclusivamente por efetivos. Segundo Netto, “o Poder Judiciário catarinense poderia chamar mais dez analistas administrativos, cujo concurso encontra-se aberto para o provimento dos cargos, mas prefere precarizar...

Em 2011, foram registradas 41.970 mil ocorrências policiais em Santa Catarina segundo dados da Secretaria de Segurança Pública. Dessas, 31.317 mil foram ameaças, lesões corporais, estupros, tentativas de estupro, tentativas de homicídios e homicídios em que as vítimas são mulheres. De dezembro de 2011 a fevereiro de 2012 já são 11.579 Boletins de Ocorrências (BOs) registrados de violência contra a mulher aqui no Estado, número já superior ao mesmo período do ano passado quando foram 9.623 ocorrências. Isto significa que uma mulher foi vítima de violência doméstica em Santa Catarina a cada 46 minutos. O medo e o machismo que ainda imperam no Estado exercem grande influência em nossa sociedade fazendo com muitas vezes a mulher, de vítima, se torne ré. Segundo relato e dados da Coordenadoria Estadual da Mulher, o que se constata, na prática, após a realização de vários encontros regionais, é alarmante, pois as 23 Delegacias Especializadas existentes em Santa Catarina não possuem ...

A casa da justiça esconde da sociedade uma ilegalidade. Foto: Josemar Sehnem Apesar de representar um gasto de 22 milhões de reais a notícia sobre o pagamento do Auxílio-Alimentação retroativo a 2007 para 750 juízes e desembargadores não aparece no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, (TJSC) onde a lei da transparência ainda não é observada em sua plenitude. A administração do poder acha adequado divulgar apenas o que interessa para si. Foi o que ocorreu durante a votação do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos Trabalhadores. Com o objetivo de sepultar o debate sobre o pagamento de salários para os servidores foram apresentados números ruins sobre o orçamento, o que inviabilizou a implantação do PCS. Mas, ato seguinte, quando entrou em pauta o pagamento de auxílio-alimentação aos juízes e desembargadores e sua retroatividade ao ano 2007, o que houve foi um sonoro silêncio do TJSC. Em benefício próprio, os desembargadores aprovaram uma imoralidade no valor d...