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 Defensoria Dativa Inconstitucional Foto: Site do STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 3892 e 4270 para declarar a inconstitucionalidade de normas do Estado de Santa Catarina que dispõem sobre a defensoria dativa e a assistência judiciária gratuita. Atualmente, o estado não possui defensoria pública e a população hipossuficiente recebe prestação jurídica gratuita por meio de advogados dativos indicados pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC). A Corte decidiu que essa situação no estado deve durar por mais um ano, quando os dispositivos contestados [artigo 104 da Constituição de Santa Catarina e Lei Complementar Estadual 155/97] perderão eficácia no ordenamento jurídico. A votação ocorreu por maioria de votos, com exceção do ministro Marco Aurélio que entendeu que a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos deveria valer desde quando foram editados. Inconsti...

 Por João Brant, no jornal Brasil de Fato: Para quem acompanha o cenário das comunicações, 2012 promete. O principal assunto será a mudança no marco regulatório do setor. No ano passado, o movimento da área viveu um certo compasso de espera, aguardando a movimentação do Ministério das Comunicações. Este ano, a pressão vai aumentar, e o movimento vai para a rua. O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação aprovou, no final de 2011, a realização de uma campanha ampla, com a participação de diversos movimentos sociais, blogueiros e ativistas. O PT, por sua vez, aprovou resoluções importantes no final do ano e também aponta o envolvimento em uma campanha sobre o tema. No judiciário, haverá disputas importantes. O STF deve terminar de votar a constitucionalidade da classificação indicativa dos programas de televisão. O início do julgamento, em novembro, revelou uma visão ultraliberal e fundamentalista de liberdade de imprensa por parte dos quatro ministros que se manifesta...

Na semana em que a decisão do STF pela não obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão completa dois anos – 17 de junho de 2009 -, o Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina promove edição do Círculo da Palavra., sobre Liberdade de Imprensa x Jornalismo: a diferença que o STF não compreendeu. (Clique na figura para ampliar). O debate com  Celso Martins da Silveira Júnior -  jornalista e historiador e João dos Passos Martins Neto - jornalista e procurador do Estado acontece no dia 14 de junho, terça-feira, às 19h30, no mini-auditório da FECESC (Av. Mauro Ramos, 1624, na frente do banco redondo. O evento será transmitido pela TVFloripa - Canal 4 na NET e pela internet em http://www.tvfloripa.org.br/ clicando em "ao vivo". Fonte: SJSC

O Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina (SJSC) irá promover mais uma edição do Círculo da Palavra, no dia 14 de junho, terça-feira, das 19h30 às 21 horas, no mini-auditório da FECESC (Av. Mauro Ramos, 1624, na frente do banco redondo), com o tema “Liberdade de Expressão e Jornalismo: a diferença que o STF não compreendeu”. Os debatedores serão o jornalista e historiador Celso Martins e o jornalista e procurador do Estado João dos Passos Martins Neto. Celso Martins da Silveira Júnior é jornalista e historiador, nascido em 23/11/1955 em Laguna-SC. Reside em Florianópolis desde a infância. Ingressou no jornalismo em 1976, exercendo as funções de repórter, editor e chefe reportagem em diversos veículos até 2007. É bacharel e licenciado em História (Udesc, 2003-2007). Editor do Portal de Notícias Daqui na Rede (diário) e do Daqui Jornal (mensal) no distrito de Santo Antônio de Lisboa (Florianópolis-SC). Autor de nove livros de reportagens sobre Anita Garibaldi, o PCB em Santa Catar...

Um dia após ser aprovado o reajuste do Piso Estadual de Salários, os trabalhadores catarinenses podem comemorar mais uma vitória. O Supremo Tribunal Federal julgou, na tarde de quarta-feira (2), improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4364 impetrada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), numa solicitação da Fecomércio SC, que pedia a impugnação da lei 459/09 que instituiu o Piso Estadual de Salários. A Advocacia Geral da União já havia se manifestado pela improcedência do pedido. A ação havia sido contestada pela FECESC e outras entidades sindicais de trabalhadores. Com somente 1 voto pela inconstitucionalidade da Lei proferido pelo Ministro Marco Aurélio Mello, o STF derrubou a ADIN reconhecendo a constitucionalidade da Lei 459/09. Apenas uma modificação foi aprovada, a que retira do Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei a participação do Estado na negociação do reajuste dos valores do Piso. Para o presidente da FECESC Francisco ...

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça reconheceu nesta terça-feira, (5) por unanimidade a ocorrência de nepotismo na Administração do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e determinou a anulação dos atos respectivos. O CNJ acolheu a denúncia formulada pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário - SINJUSC através do Procedimento de Controle Administrativo – PCA Nº 0003684-11.2010.2.00.0000, que apontava que três membros da mesma família ocupavam cargos comissionados no Tribunal. A situação envolve o Diretor-Geral do Tribunal, Sérgio Galizza e seu irmão, Celso Galizza, que era Diretor de Engenharia e Arquitetura ao tempo da denúncia, além da servidora Fernanda Galizza, Assistente de Juiz na data da denúncia e filha do Diretor-Geral. O Conselho rejeitou os argumentos da defesa. A alegação de que os irmãos ocupavam cargos de carreira, situação que excepciona a proibição do nepotismo, não prevaleceu, porque a Resolução 07 do CNJ exige, cumulativamente, que o cargo ...

O Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina divulgou informe sobre a filiação de não-diplomados que reproduzo abaixo. Sobre a filiação de não-diplomados, o Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina vem a público dizer que: Desde bem antes da decisão do STF a Direção do Sindicato atuou no sentido de fazer pressão junto aos ministros pela manutenção da obrigatoriedade do diploma. Organizamos atos, caravanas, panfletagens. A categoria se manteve apática, sem participação efetiva, mas a Direção foi incansável no sentido de fazer cumprir as jornadas de luta. Quando, enfim, veio a decisão, a Direção já estava empenhada em debater com os dirigentes da Fenaj uma estratégia para ser implementada caso a proposta dos jornalistas fosse derrotada. A Fenaj se recusou a pensar em um “plano B”, estava certa da vitória. Por isso, talvez, a Federação demorou tanto tempo para chamar uma reunião do Conselho de Representantes para pensar sobre o que fazer. Isso aconteceu quase um ano depois da dec...

Nota oficial da Fenaj sobre a luta dos jornalistas em todo o país pelo retorno da exigência do diploma de curso superior para o exercício da profissão. Restabelecer o diploma é valorizar o Jornalismo e os jornalistas No dia 17 de junho os jornalistas e a sociedade brasileira registrarão um aniversário indigesto. Há um ano, o Supremo Tribunal Federal derrubou, por maioria, a exigência do diploma em curso superior de Jornalismo como requisito para o exercício da profissão. Protestos em todo o país marcam a data, expressando o desejo de que o Congresso Nacional repare este equívoco cometido pela corte máxima do Judiciário brasileiro, restabelecendo a exigência do diploma como elemento fundamental para assegurar à sociedade o direito à informação de qualidade e às liberdades de imprensa e de expressão. Ao dar guarida aos argumentos de entidades patronais de comunicação, o STF desobstruiu ainda mais o caminho para o grande empresariado do setor prosseguir precarizando as relações de tr...

O Sindicato dos Jornalistas e a Regional Sul da Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação (Enecos) realizam hoje às 14h na Esquina Democrática em Florianópolis o Dia Nacional de Luta em Defesa da Formação Superior dos Jornalistas Brasileiros. Será um ato de desagravo à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que há um ano, em 17 de junho de 2009, acabou com a exigência de curso superior para o exercício do jornalismo. Durante a manifestação será distribuido um panfleto cujo texto está abaixo. A sociedade exige qualidade na formação e na informação Há um ano o STF (Supremo Tribunal Federal) retirou a exigência da formação superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. Com base na proposta do ministro Gilmar Mendes, a mais alta corte do País se enganou ao confundir liberdade de opinião e de expressão como exercício de uma profissão regulamentada. A profissão de jornalista está regulamentada no Brasil desde 1938. Desde então, é jornalista quem ...

Os jornalistas vão fazer um ato pelo diploma. Será neste dia 17 de junho de 2010, às 14h, na Esquina Democrática. O Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina e a Regional Sul da Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação (Enecos) estão chamando os colegas profissionais, estudantes e professores de Jornalismo, a representação das mantenedoras dos cursos de jornalismo e a sociedade catarinense para um ato de desagravo à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que há um ano, em 17 de junho de 2009, acabou com a exigência de curso superior para o exercício do jornalismo. Mais do que um erro histórico, a decisão do STF permite o ingresso na profissão a pessoas sem qualquer noção de jornalismo, da sociedade e, especialmente, da ética profissional. A manifestação pública de todos, vai além do repúdio a Gilmar Mendes, relator do voto que, pela primeira vez na história de um País, entendeu que não é necessário estudar para o exercício de uma profissão complexa e importante. O m...

Reunidos em Recife, de 21 a 23 de abril, no seu 13º Encontro Nacional, os Professores de Jornalismo aprovaram a Carta do Recife em Defesa da Formação Superior para jornalistas. Leia íntegra: Carta do Recife em Defesa da Formação Jornalística Superior Diante dos crescentes impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 17 de junho de 2009, aboliu a exigência de formação universitária específica para o exercício do Jornalismo, os participantes do 13º Encontro Nacional de Professores de Jornalismo (ENPJ), realizado na Universidade Católica de Pernambuco, no Recife, entre os dias 21 e 23 de abril de 2010, reafirmam a urgente criação de mecanismos de regulamentação profissional ao Jornalismo. Em uma realidade marcada pelo oligopólio do controle dos principais meios de comunicação, seja em níveis regionais ou nacional, a regulamentação se torna um fator imprescindível para assegurar a produção de um jornalismo plural e pautado por interesses públicos. O desafio de ...

Um artigo do Miro sobre o Gilmar (Dantas Habeas Corpus) Mendes.

O Sindicato dos Jornalistas da Bahia tá fazendo um bota fora pro Gilmar Mendes, com direito a manifesto, praguinha e tudo mais. Coisa da minha grande amiga e camarada Kardé. GM deixa a presidência do STF na sexta-feira 23, depois de ter acabado com a exigência de nível superior para o exercícico do jornalismo. Clique na imagem para ampliar.

O Circulo da Palavra de abril discutiu um tema que tem sido polêmico no contexto da categoria dos jornalistas: sindicalizar ou não os não diplomados que agora estão obtendo o registro direto pelo Ministério do Trabalho. Como se sabe, a decisão do Supremo Tribunal Federal acabou com a exigência do diploma para o exercício da profissão, e embora os jornalistas continuem lutando para retomar essa regra, não podem desconhecer toda a uma massa de trabalhadores que chega ao mercado de trabalho, atuando na função de jornalistas. A última reunião do Conselho de Representantes da FENAJ decidiu por não filiar os não diplomados, ainda que esta não fosse uma decisão unânime. Vários sindicatos, incluindo aí o de Santa Catarina, levaram a posição de garantir a filiação, com o argumento de que o que deve prevalecer é a visão de classe. “Os trabalhadores que entram na condição de não diplomados estão sujeitos às mesmas condições de exploração que qualquer outro colega diplomado. É dever do sindica...

RE 511961 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 17/06/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-04 PP-00692 Parte(s) RECTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP ADV.(A/S) : RONDON AKIO YAMADA RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : FENAJ- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS ADV.(A/S) : JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES Ementa EMENTA: JORNALISMO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, REGISTRADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. LIBERDADES DE PROFISSÃO, DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 5º, IX E XIII, E ART. 220, CAPUT E § 1º). NÃO RECEPÇÃO DO ART. 4º, INCISO V, DO DECRETO-LEI N° 972, DE 1969. 1. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ART. 102, III, "A...

Foi apenas o primeiro capítulo de uma longa novela. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na manhã desta quarta-feira, 11, por unanimidade, e com o voto em separado de Zenaldo Coutinho, a PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. A CCJ aprovou a PEC quanto à admissibilidade, segundo o parecer favorável do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE). A PEC seguirá agora para uma comissão especial, que será criada para analisá-la. Posteriormente, a proposta precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário. Fonte Agência Câmara .

A votação da PEC dos Jornalistas que seria votada hoje, 28 é adiada novamente. Ao contrário do que se esperava a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados não apreciou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda Constitucional 386/09. Numa iniciativa protelatória, o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) apresentou voto contrário a PEC dos Jornalistas no dia anterior. Apoiadores da proposta concentrarão esforços para que a proposta seja votada na reunião da CCJC do dia 4 de novembro. leia mais no site da Fenaj .

...contamos com seu apoio à PEC que restaura a obrigatoriedade do diploma para jornalista. Eu já mandei. Envie um e-mail também: Exmo. Sr. Deputado Membro da CCJC da Câmara Federal Prezado deputado, Os jornalistas brasileiros reiteram a certeza de que V. Exa. tem a convicção do direito da categoria à organização do seu trabalho e à regulamentação profissional. Temos a esperança de que V. Exa. saberá restaurar na CCJC da Câmara esse direito dos jornalistas brasileiros, reparando a agressão fatal à nossa organização que recentemente sofremos. Não pode ficar nas mãos das empresas de comunicação o poder de dizer quem pode e quem não pode ser jornalista. Isto não é democrático. É a negação do conhecimento como mérito e da ética como prática no exercício profissional. No último dia 20/10, a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) publicou artigo nos grandes jornais de todos os Estados condenando à morte a formação, o conhecimento e a ética no Jornalismo, ao atribuir a si o poder de dec...

Conhecida como PEC dos Jornalistas, a Proposta de Emenda à Constituição do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) que restabelece a necessidade do diploma de jornalismo para exercício da profissão, será votada nesta quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A reunião da Comissão inicia às 10h. Para ser aprovada, a PEC dos Jornalistas precisa obter voto favorável de metade mais um dos membros da Comissão, do quórum mínimo exigido que é de 31 integrantes. Na semana passada, o relator da Proposta na CCJ, deputado Mauricio Rands (PT-PE) adiantou seu voto pela aprovação da matéria, justificando que a PEC não causa “nenhuma ofensa às clausulas invioláveis do texto constitucional”. Tem mais aqui . Atualizando: A PEC dos Jornalistas teve votação adiada, devido à ordem de proposições que estavam na pauta da CCJ. A sessão foi finalizada sem tempo para que fosse analisada a Proposta que restabelece a obrigatoriedade do diploma de jornalismo. O autor da PEC, o deputado...

A jornalista Ana Amélia Lemos,  diretora-executiva da RBS em Brasília, defendeu publicamente a formação superior específica para o exercício da profissão de jornalista. Ana, formada pela PUC-RS, demonstrou sua posição no programa Gaúcha Atualidade, da Rádio Gaúcha no dia 28 de agosto, ao entrevistar o ministro do STF Marco Aurélio de Mello, único a votar a favor do diploma. Ao encerrar a entrevista, ela agradeceu publicamente o “voto isolado” do Ministro pela valorização do ensino superior. Ouça o áudio  no site do Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina. (foto capturada do site da Famecos PUCRS)