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A Seção Especializada 1 (SE1), do TRT/SC, que julga ações de Dissídio Coletivo, decidiu pela aplicação do piso estadual a todos os trabalhadores, mesmo aqueles com convenção da categoria. A decisão aconteceu na segunda-feira (22), durante o julgamento de ação entre os sindicatos de trabalhadores no Comércio de Araranguá e dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no estado de Santa Catarina. De acordo com o juiz Gerson Taboada Conrado, presidente da Seção Especializada 1, “deve ser observado sempre o valor que seja mais benéfico ao trabalhador, ou seja, entre a lei estadual e a convenção, o que for maior”. Este foi o primeiro dissídio julgado depois da vigência do piso estadual de salários e deve servir como orientação para os próximos. Por ampla maioria, os magistrados entenderam que a aplicação do piso é obrigatória e imediata. A lei estadual deve ser respeitada e toda e qualquer negociação deve partir deste valor. Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT/SC via site ...

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto de lei complementar que cria o piso salarial estadual em Santa Catarina. Trinta e três deputados votaram, sendo 32 votos favoráveis e uma abstenção. O projeto que tramitava em regime de urgência será encaminhado agora para a sanção do governador. Centenas de trabalhadores e lideranças sindicais acompanharam a votação. Pelo texto aprovado, o piso salarial estadual entra em vigor em janeiro de 2010 e terá quatro faixas salariais: R$ 587, R$ 616, R$ 647 e R$ 679, conforme a atividade do trabalhador que não é beneficiado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Informações do Dieese. Leia mais no site Fecesc e da Alesc Participe de Abaixo-assinado pelo reajuste anual automático do Piso Estadual de Salários  - Publicado em 16/02/12 Reajuste de mais de 7% no Piso Estadual de Salários é aprovado pelos deputados  - Publicada em 01/03/11 Piso Estadual de Salários terá reajuste de mais de 7% - P...