Tribunal de Justiça de Santa Catarina descumpre resolução do Conselho Nacional de Justiça

TJSC descumpre resolução do CNJ

A Administração do Tribunal de Justiça de Santa Catarina descumpre a resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao não garantir a “participação efetiva” dos servidores e magistrados, através das suas respectivas entidades de classe, na “elaboração e execução” do orçamento daquele poder.

O Sindicato dos Servidores do Judiciário - SINJUSC, recebeu na terça-feira, 24, ofício nº 1073/2012-GP em que a presidência do TJ, limita-se a apresentar a proposta orçamentária de 2013 e pede “sugestões” da categoria à lei. Estabelece como prazo para o envio das "sugestões" o dia 30 de julho, segunda-feira e acredita, com isso, estar cumprindo o parágrafo 4º do artigo 2º da resolução nº 70 do CNJ.

Para o SINJUSC entregar o documento na sede do sindicato e pedir que em três dias úteis se manifeste sobre um orçamento de mais de 1,5 bilhão de reais não garante a participação efetiva. Para o Sindicato é mais uma tentativa de dar aparência de legitimidade a um orçamento construído a portas fechadas. Com informações do SINJUSC.